Por |\u00a0\u00a0<\/span>Benevento Sociedade de Advogados<\/a><\/p>\n Estas considera\u00e7\u00f5es foram balizadas em ac\u00f3rd\u00e3o da lavra da Ministra Nancy Andrigui, no REsp 995.995\u2044DF, julgado pela 3\u00aa Turma do C. STJ, em 19\u20448\u20442010 e nas valiosas pondera\u00e7\u00f5es do eminente Des. Cl\u00e1udio de Godoy, na APL 311018820108260007 \u2013 SP, julgada pela 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do E. TJ\/SP, em 22\/11\/2011.<\/p>\n Depois de destacarmos os motivos que levaram Suas Excel\u00eancias a considerar que, em hip\u00f3teses an\u00e1logas \u00e0 que nos ocupa, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o a se observar \u00e9 de 10 anos, previsto no art.\u00a0205<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, veremos como as raz\u00f5es expostas nos votos se reproduzem e conformam a jurisprud\u00eancia dominante das respectivas cortes.<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. MINIST\u00c9RIOP\u00daBLICO. PLANO DE SA\u00daDE. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPON\u00cdVEL. REAJUSTE. CL\u00c1USULA ABUSIVA. PRESCRI\u00c7\u00c3O. ART.\u00a027<\/a>\u00a0DOCDC<\/a>. INAPLICABILIDADE. LEI\u00a07.347<\/a>\/85 OMISSA. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 205 DOCC\/02. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. RECURSO N\u00c3O PROVIDO. 1. A previs\u00e3o infraconstitucional a respeito da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como autor da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica encontra-se na Lei\u00a07.347<\/a>\/85 que disp\u00f5e sobre a titularidade da a\u00e7\u00e3o, objeto e d\u00e1 outras provid\u00eancias. No que concerne ao prazo prescricional para seu ajuizamento, esse diploma legal \u00e9, contudo, silente. 2. Aos contratos de plano de sa\u00fade, conforme o disposto no art. 35-G da Lei\u00a09.656<\/a>\/98, aplicam-se as diretrizes consignadas no\u00a0CDC<\/a>, uma vez que a rela\u00e7\u00e3o em exame \u00e9 de consumo, porquanto visa a tutela de interesses individuais homog\u00eaneos de uma coletividade. 3. A \u00fanica previs\u00e3o relativa \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o contida no diploma consumerista (art. 27) tem seu campo de aplica\u00e7\u00e3o restrito \u00e0s a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o de danos causados por fato do produto ou do servi\u00e7o, n\u00e3o se aplicando, portanto, \u00e0 hip\u00f3tese dos autos, em que se discute a abusividade de cl\u00e1usula contratual. 4. Por outro lado, em sendo o\u00a0CDC<\/a>\u00a0lei especial para as rela\u00e7\u00f5es de consumo quais n<\/i>\u00e3<\/i>o deixam de ser, em sua ess<\/i>\u00ea<\/i>ncia, rela<\/i>\u00e7\u00f5<\/i>es civis e o CC, lei geral sobre direito civil, convivem ambos os diplomas legislativos no mesmo sistema, de modo que, em casos de omiss\u00e3o da lei consumerista, aplica-se o CC. 5. Permeabilidade do\u00a0CDC<\/a>, voltada para a realiza\u00e7\u00e3o do mandamento constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, permite que o CC, ainda que lei geral, encontre aplica\u00e7\u00e3o quando importante para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos da norma consumerista. 6. Dessa forma, frente \u00e0 lacuna existente, tanto na Lei 7.347\/85, quanto no\u00a0CDC<\/a>, no que concerne ao prazo prescricional aplic\u00e1vel em hip\u00f3teses em que se discute a abusividade de cl\u00e1usula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do\u00a0CC<\/a>\u00a0\u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo, deve-se aplicar, na esp\u00e9cie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art.\u00a0205<\/a>\u00a0do\u00a0CC<\/a>. 7. Recurso especial n\u00e3o provido. (STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19\/08\/2010, T3 \u2013 TERCEIRA TURMA).<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n As conclus\u00f5es vertidas no voto da Ministra Nancy Andrigui, reproduzidas na ementa acima, t\u00eam ampla repercuss\u00e3o nos julgados da C. Corte, tanto que a maioria dos ac\u00f3rd\u00e3os que versam sobre a mat\u00e9ria aludem ao voto da eminente magistrada.<\/p>\n O racioc\u00ednio de Sua Excel\u00eancia \u00e9 irretoc\u00e1vel, porque considera todos os principais aspectos que a quest\u00e3o suscita e equaciona-os com a lucidez que caracteriza os seus arrazoados.<\/p>\n N\u00e3o obstante a clareza do voto expresso na ementa transcrita \u2013 o que dispensaria maiores considera\u00e7\u00f5es -, pretendemos fazer alguns poucos apontamentos, mais para salientar os aspectos que, posteriormente, foram desenvolvidos e detalhados pelo eminente Des. Cl\u00e1udio Godoy, no ac\u00f3rd\u00e3o de que nos ocuparemos mais adiante.<\/p>\n Em primeiro plano, a Ministra pondera que a Lei\u00a07.347<\/a>\/85 \u00e9 omissa quanto \u00e0 quest\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o. Reconhece, na sequ\u00eancia, que a Lei\u00a09.656<\/a>\/98 tamb\u00e9m n\u00e3o trata, diretamente, do tema, remetendo o aplicador \u00e0 disciplina subsidi\u00e1ria do\u00a0CDC<\/a>.<\/p>\n \u201c(\u2026) Aos contratos de plano de sa\u00fade, conforme o disposto no art. 35-G da Lei9.656<\/a>\/98, aplicam-se as diretrizes consignadas no\u00a0CDC<\/a>, uma vez que a rela\u00e7\u00e3o em exame \u00e9 de consumo, porquanto visa a tutela de interesses individuais homog\u00eaneos de uma coletividade. (\u2026)\u201d<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n Dando-se conta de que nenhuma das hip\u00f3teses de incid\u00eancia previstas no\u00a0CDC<\/a>\u00a0se ajustam \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de fato, a eminente relatora foi buscar no\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0um dispositivo que,\u00a0promovendo a \u201cconsecu\u00e7\u00e3o dos objetivos da norma consumerista\u201d,\u00a0<\/i><\/strong>suprisse a lacuna legal.<\/p>\n \u201c(\u2026) A \u00fanica previs\u00e3o relativa \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o contida no diploma consumerista (art. 27) tem seu campo de aplica\u00e7\u00e3o restrito \u00e0s a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o de danos causados por fato do produto ou do servi\u00e7o, n\u00e3o se aplicando, portanto, \u00e0 hip\u00f3tese dos autos, em que se discute a abusividade de cl\u00e1usula contratual.(\u2026). \u201cPermeabilidade doCDC<\/a>, voltada para a realiza\u00e7\u00e3o do mandamento constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, permite que o\u00a0CC<\/a>, ainda que lei geral, encontre aplica\u00e7\u00e3o quando importante para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos da norma consumerista\u201d.(\u2026)\u201d.<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n Verifica-se, por conseguinte, que Sua Excel\u00eancia, tendo de suprir a omiss\u00e3o legal, busca no ordenamento jur\u00eddico uma norma que supra a lacuna, desde a regra supletiva se mostre\u00a0\u201cimportante para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos da norma consumerista\u201d<\/i>.<\/strong><\/p>\n Eis uma das raz\u00f5es pela qual a regra do art. 206, \u00a7 3\u00ba, IV (prescri\u00e7\u00e3o trienal) n\u00e3o deve ser utilizada pelo aplicador para colmatar a lacuna legal. Havendo no mesmo diploma legislativo uma norma geral sobre prescri\u00e7\u00e3o, que melhor atende \u00e0 necessidade de prote\u00e7\u00e3o do consumidor, deve-se privilegi\u00e1-la, em detrimento de outras muito menos ajustadas ao esp\u00edrito da legisla\u00e7\u00e3o consumerista.<\/p>\n A op\u00e7\u00e3o pela regra geral do art.\u00a0205<\/a>\u00a0tem forte subs\u00eddio te\u00f3rico e atende, com maior amplitude, ao princ\u00edpio constitucional de defesa do consumidor, novo paradigma de equa\u00e7\u00e3o das crises contempor\u00e2neas da contrata\u00e7\u00e3o de massa que, al\u00e9m de direito e garantia individual, \u00e9 princ\u00edpio da nossa ordem econ\u00f4mica, conforme dic\u00e7\u00e3o do art.170<\/a>,\u00a0V<\/a>, c. C. Art.\u00a03\u00ba<\/a>,\u00a0I<\/a>, ambos da\u00a0CR\/88<\/a>.<\/p>\n Se a ordem econ\u00f4mica tem por fim, como enuncia o caput do art.\u00a0170<\/a>\u00a0da\u00a0CF\/88<\/a>, assegurar a todos exist\u00eancia digna e justi\u00e7a social, \u00e9 certo que o setor de sa\u00fade suplementar n\u00e3o pode se desenvolver ao largo desta refer\u00eancia b\u00e1sica, qual seja, a do anseio do constituinte de que, por meio do reconhecimento da fragilidade do consumidor e de sua prote\u00e7\u00e3o, as rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas sejam conduzidas a um terreno ideal de justi\u00e7a social, que assegure a todos exist\u00eancia digna.<\/p>\n A esta mesma conclus\u00e3o chegou o Des. Paulo Alcides, quando, na relatoria da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 461111720108260576-SP 0046111-17.2010.8.26.0576, que tramitou perante a 6\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do E. TJ\/SP, fez a seguinte defer\u00eancia (ac\u00f3rd\u00e3o na \u00edntegra, doc. 04):<\/p>\n \u201c(\u2026). A despeito de ter adotado posi\u00e7\u00e3o distinta em julgados anteriores, melhor refletindo sobre a mat\u00e9ria, curvo-me ao entendimento jurisprudencial que adota, em tais hip\u00f3teses, o prazo decenal do artigo\u00a0205<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, na esteira do que decidiu o i. Des. Cl\u00e1udio de Godoy, em julgamento de caso an\u00e1logo (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0031101- 88.2010.8.26.0007, j. Em 22\/11\/2011). (\u2026)\u201d\u00a0<\/i>(TJ-SP \u2013 APL: 461111720108260576 SP 0046111-17.2010.8.26.0576, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 02\/02\/2012, 6\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 09\/02\/2012).<\/p>\n<\/blockquote>\n Sabendo-se que uma reflex\u00e3o mais detida levou o Des. Paulo Alcides a rever sua posi\u00e7\u00e3o anterior sobre o tema, conv\u00e9m examinarmos quais argumentos foram determinantes para que Sua Excel\u00eancia compreendesse que o caso de que tratamos n\u00e3o se ajusta \u00e0 hip\u00f3tese do art.\u00a0206<\/a>, 3\u00ba, IV (trienal) ou a do art.\u00a0206<\/a>, II (\u00e2nua), mas \u00e0 hip\u00f3tese do art.\u00a0205<\/a>\u00a0do\u00a0c\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0(prescri\u00e7\u00e3o decenal).<\/p>\n Determinantes, no caso, por assim dizer, foram os argumentos exarados pelo eminente Des. Cl\u00e1udio Godoy, nos autos da APL: 311018820108260007 SP 0031101-88.2010.8.26.0007, julgada pela 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJ\/SP, em 22\/11\/2011.<\/p>\n Relatando o mencionado ac\u00f3rd\u00e3o, a partir de argumentos amplamente subsidiados pelas conclus\u00f5es da eminente Ministra Nancy Andrigui e que j\u00e1 transitavam em linhas gerais pelos arestos da E. Corte, o ilustre Des. Cl\u00e1udio Godoy, com extraordin\u00e1ria percuci\u00eancia, delineou os fundamentos que notabilizam a tese ora defendida pelos apelantes.<\/p>\n \u201cDe in\u00edcio, afasta-se a alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o \u00e2nua. \u00c9 que n\u00e3o se tem aplic\u00e1vel aos casos de seguro sa\u00fade e planos de sa\u00fade o prazo previsto na lei civil para exerc\u00edcio das pretens\u00f5es securit\u00e1rias em geral.<\/i><\/p>\n Note-se, primeiramente, que o\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, ao regular o contrato de seguro, no artigo\u00a0802<\/a>\u00a0deixou expl\u00edcito que sua disciplina n\u00e3o incidiria sobre situa\u00e7\u00f5es de reembolso de despesas hospitalares ou de tratamento m\u00e9dico, legadas a lei especial. E, com efeito, uma vez editada a Lei\u00a09.656<\/a>\/9898, estabeleceu-se logo em seu p\u00f3rtico que incidente \u00e0s hip\u00f3teses de planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.<\/i><\/p>\n Quer dizer, os contratos de seguro sa\u00fade e de plano de sa\u00fade sujeitam-se \u00e0 normatiza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e especial, assim n\u00e3o, de modo prim\u00e1rio, ao\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/i><\/p>\n Sucede que, na chamada Lei dos Planos de Sa\u00fade, n\u00e3o se contemplam prazos pr\u00f3prios de prescri\u00e7\u00e3o para exerc\u00edcio das pretens\u00f5es l\u00e1 contidas.<\/i><\/p>\n Contudo, outra remessa na mesma lei se erige, particularmente em seu artigo 35-G, a preceituar a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, aos contratos de seguro sa\u00fade e planos de sa\u00fade, das disposi\u00e7\u00f5es do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>. Mas, se assim \u00e9, outra lacuna se revela.<\/i><\/p>\n \u00c9 que o prazo prescricional que se levou ao\u00a0CDC<\/a>\u00a0\u00e9 o do artigo\u00a027<\/a>, por\u00e9m previsto para repara\u00e7\u00e3o de danos causados pelo fato do produto ou do servi\u00e7o, tal como concebidos e disciplinados na Se\u00e7\u00e3o II, artigos\u00a012<\/a>\u00a0a\u00a017<\/a>. Ou seja, um defeito de seguran\u00e7a do produto ou servi\u00e7o, m\u00f3vel da potencial causa\u00e7\u00e3o de danos pessoais ao consumidor. Enfim, o chamado acidente de consumo. Convenha-se, de que no caso em tela n\u00e3o se agita.<\/i><\/p>\n Destarte, o socorro ao\u00a0CDC<\/a>, para fixa\u00e7\u00e3o de um prazo, frise-se, de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o existente entre o consumidor e a operadora ou seguradora de sa\u00fade n\u00e3o colmata a lacuna que a respeito se cont\u00e9m na Lei dos Planos de Sa\u00fade. Outra h\u00e1 de ser, ent\u00e3o, a remiss\u00e3o.<\/i><\/p>\n Torna-se, pois, ainda uma vez ao\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, afinal o estatuto gen\u00e9rico do direito privado. O que, a uma primeira interpreta\u00e7\u00e3o, poderia levar \u00e0 conclus\u00e3o de que o prazo a aplicar, ent\u00e3o, seria o \u00e2nuo, dos seguros em geral, sabido que a analogia, expediente integrativo, se vale de paradigma de maior similitude, afinal tendo-se em conta norma prescricional, no\u00a0CC<\/a>, atinente aos seguros.<\/i><\/p>\n Todavia, n\u00e3o se h\u00e1 de olvidar a circunst\u00e2ncia e preocupa\u00e7\u00e3o da Lei dos Planos de Sa\u00fade com a fixa\u00e7\u00e3o de uma disciplina protetiva do usu\u00e1rio. A ponto, vem de se examinar, de remeter \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de lei especial igualmente protetiva, como tal tomado o\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, e por imperativo constitucional (art. 5\u00ba, XXXII).<\/i><\/p>\n Portanto, neste contexto, se no\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, para regramento da prescri\u00e7\u00e3o, se pode encontrar mais de uma alternativa de estabelecimento do lapso respectivo, ent\u00e3o a op\u00e7\u00e3o se deve dar atenta ao comando superior de maior prote\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio dos servi\u00e7os privados de sa\u00fade. E tal se cumpre, em real opera\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tico-teleol\u00f3gica, uma vez considerado aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie o prazo comum decenal para exerc\u00edcio das pretens\u00f5es em geral.<\/i><\/p>\n Afasta-se, deste modo, a incid\u00eancia de regra especial de prescri\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es securit\u00e1rias se, afinal, o pr\u00f3prio\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, no cap\u00edtulo da disciplina do seguro, estatuiu que n\u00e3o aplica aos casos de reembolso de despesas hospitalares e de tratamento m\u00e9dico (art. 802).<\/i><\/p>\n N\u00e3o se haveria de, numa esp\u00e9cie de retorno remissivo, sair do\u00a0CC<\/a>, por seu expresso comando, para tratamento do seguro sa\u00fade, por\u00e9m a ele retornando-se, a fim de suprir falta de regra da legisla\u00e7\u00e3o especial, para colher norma prescricional, justamente, do seguro que\u00a0<\/i>o mesmo\u00a0CC<\/a>\u00a0disp\u00f4s inaplic\u00e1vel \u00e0s hip\u00f3teses de contratos de sa\u00fade. Pior, a dano de quem o sistema quer tutelar de modo diferenciado. Ali\u00e1s, \u00e9 bem de ver que, mesmo quando, na lei especial, se encontra regra espec\u00edfica, e particularmente acerca da prescri\u00e7\u00e3o, tem-se socorrido do\u00a0CC<\/a>desde que nele se entreveja regra mais favor\u00e1vel a quem, na rela\u00e7\u00e3o, ocupe posi\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel, portanto algu\u00e9m a cuja prote\u00e7\u00e3o se volta o sistema. Como salientam Cl\u00e1udia Lima Marques, Ant\u00f3nio Herman Benjamin e Bruno Miragem, comentando o artigo\u00a027<\/a>\u00a0do Lei\u00a08.078<\/a>\/90, e exemplificando com in\u00fameros arestos, \u201co sistema de responsabilidade sem culpa e solid\u00e1ria do\u00a0CDC<\/a>\u00a0\u00e9 r\u00e1pido e eficaz, mas, em caso de prescri\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia tem utilizado o art.\u00a07o<\/a>\u00a0do\u00a0CDC<\/a>\u00a0(abertura do sistema) para utilizar o prazo geral, de 20 anos, ou agora (artigo\u00a0205<\/a>\u00a0do\u00a0CC\/2002<\/a>) de 10 anos para beneficiar o consumidor, bem ao esp\u00edrito do CDC\u201d (Coment\u00e1rios aoCDC<\/a>, RT, 2003, p. 380)\u201d.\u201d (TJ-SP \u2013 APL: 311018820108260007 SP 0031101-88.2010.8.26.0007, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 22\/11\/2011, 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 24\/11\/2011).”<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n O motivo \u00f3bvio pelo qual o art. 35-G da Lei dos Planos de Sa\u00fade remete o aplicador \u00e0 disciplina subsidi\u00e1ria do\u00a0CDC<\/a>\u00a0consiste no fato consabido de que os dois diplomas tratam de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em que uma das partes \u00e9 vulner\u00e1vel e merece prote\u00e7\u00e3o ampliada. O direcionamento, no caso, nada tem de aleat\u00f3rio. \u00c9 decorr\u00eancia de aguda pondera\u00e7\u00e3o legal sobre o sistema de valores e princ\u00edpios que preponderam nos dois diplomas.<\/p>\n Esta simetria de contornos axiol\u00f3gicos e teleol\u00f3gicos, cuja causa evidente \u00e9 a hipossufici\u00eancia de uma das partes, fica bastante clara no caso dos autos. Qual benefici\u00e1rio de planos de sa\u00fade det\u00e9m conhecimentos jur\u00eddicos e cont\u00e1beis suficientes para fiscalizar a evolu\u00e7\u00e3o das mensalidades? Convenhamos que os apelantes n\u00e3o pagariam mensalidades maiores do que as devidas, por anos a fio, caso tivessem condi\u00e7\u00f5es de saber que estavam sendo lesados.<\/p>\n A rigor, tudo o que a operadora cobrou a mais deveria ser restitu\u00eddo, pois a prescri\u00e7\u00e3o extingue a pretens\u00e3o (CC<\/a>, art.\u00a0189<\/a>) e, enquanto a viola\u00e7\u00e3o do direito n\u00e3o se lhe torna manifesta, a v\u00edtima permanece enganada; \u00e9 dizer, ignorando a pr\u00f3pria viola\u00e7\u00e3o do direito, como o prejudicado poderia ter pretens\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano?<\/p>\n A jurisprud\u00eancia dominante, entretanto, vem apontando a necessidade de se estabelecerem limites temporais e, a despeito das raras decis\u00f5es divergentes, tem-se considerado que a fixa\u00e7\u00e3o destes limites devem atender mais aos interesses dos benefici\u00e1rios consumidores que aos das operadoras de planos de sa\u00fade.<\/p>\n No excerto que transcrevemos acima, o eminente Des. Cl\u00e1udio Godoy explica os motivos desta predile\u00e7\u00e3o. De acordo com Sua Excel\u00eancia, o sentido da remiss\u00e3o prevista no art. 35-G da Lei\u00a09.656<\/a>\/98 n\u00e3o se altera pelo fato de o\u00a0CDC<\/a>\u00a0n\u00e3o conter dispositivo que se ajuste \u00e0 hip\u00f3tese de repeti\u00e7\u00e3o de que tratamos. A omiss\u00e3o do\u00a0CDC<\/a>n\u00e3o retira o conte\u00fado valorativo da remiss\u00e3o feita pela Lei dos Planos de Sa\u00fade, no que permanece a orienta\u00e7\u00e3o legal para que o aplicador busque no sistema jur\u00eddico um dispositivo que atenda a necessidade de se outorgar maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0 parte hipossuficiente:<\/p>\n \u201c(\u2026). Todavia, n\u00e3o se h\u00e1 de olvidar a circunst\u00e2ncia e preocupa\u00e7\u00e3o da Lei dos Planos de Sa\u00fade com a fixa\u00e7\u00e3o de uma disciplina protetiva do usu\u00e1rio. A ponto, vem de se examinar, de remeter \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de lei especial igualmente protetiva, como tal tomado o\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, e por imperativo constitucional (art. 5\u00ba, XXXII). (\u2026) Portanto, neste contexto, se no\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, para regramento da prescri\u00e7\u00e3o, se pode encontrar mais de uma alternativa de estabelecimento do lapso respectivo, ent\u00e3o a op\u00e7\u00e3o se deve dar atenta ao comando superior de maior prote\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio dos servi\u00e7os privados de sa\u00fade. E tal se cumpre, em real opera\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tico-teleol\u00f3gica, uma vez considerado aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie o prazo comum decenal para exerc\u00edcio das pretens\u00f5es em geral. (\u2026)\u201d. (TJ-SP \u2013 APL: 311018820108260007 SP 0031101-88.2010.8.26.0007, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 22\/11\/2011, 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 24\/11\/2011).<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n Tendo de retornar, deste modo, ao\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, para nele colher a melhor solu\u00e7\u00e3o integrativa, incumbe ao aplicador ter bem presente a necessidade \u201cde maior prote\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio dos servi\u00e7os privados de sa\u00fade<\/i>\u201d, para que se n\u00e3o inverta o des\u00edgnio legal, expresso na remiss\u00e3o do art. 35-G da Lei\u00a09.656<\/a>\/98. E assim fazendo, inexoravelmente, o julgador chegar\u00e1 \u00e0 conclus\u00e3o de que o prazo prescricional que melhor se ajusta ao caso \u00e9 o previsto na regra geral de prescri\u00e7\u00e3o do art.\u00a0205<\/a>\u00a0do\u00a0CC<\/a>.<\/p>\n Cumpre asseverar, como fez o Eminente Ministro Sidney Benetti, nos autos do<\/i>AgRg no Resp n\u00ba 1.416.799 \u2013 RJ (2013\u20440370977-0), que o tema j\u00e1 est\u00e1 pacificado pela jurisprud\u00eancia do C. STJ, tendo a Corteassentado o entendimento de que a a\u00e7\u00e3o em que se discute a abusividade de cl\u00e1usula prevista em contrato de seguro de sa\u00fade, sujeita-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art.\u00a0205<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, por se tratar de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que decorre de obriga\u00e7\u00e3o de natureza pessoal.<\/p>\n \u201c(\u2026). O tema j\u00e1 est\u00e1 pacificado pela jurisprud\u00eancia desta Corte, de modo que o recurso deve ser julgado monocraticamente pelo Relator, segundo orienta\u00e7\u00e3o firmada, com fundamento no art.\u00a0557<\/a>\u00a0do\u00a0CPC<\/a>, desnecess\u00e1rio, portanto, o envio \u00e0s sobrecarregadas pautas de julgamento deste Tribunal. (\u2026) 5.- Segundo o entendimento consolidado nas Turmas que integram a C. Segunda Se\u00e7\u00e3o deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a a\u00e7\u00e3o em que se discute a abusividade de cl\u00e1usula prevista em contrato de seguro de sa\u00fade, sujeita-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art.\u00a0205<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, por se tratar de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que decorre de obriga\u00e7\u00e3o de natureza pessoal.(\u2026)\u201d<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n Decidir de modo diverso \u00e9 aviltar o profundo sentido axiol\u00f3gico do art. 35-G da Lei9.656<\/a>\/98. Ainda, a decis\u00e3o judicial que subsome a pretens\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito \u00e0 regra da prescri\u00e7\u00e3o \u00e2nua ou trienal, n\u00e3o viola apenas o sentido do art. 35-G da lei dos planos de sa\u00fade, como tamb\u00e9m o art.\u00a0802<\/a>, 205 e 206, \u00a7 3\u00ba, IV c. C o art.\u00a0886<\/a>\u00a0doCC<\/a>.<\/p>\n Com efeito, como j\u00e1 ressaltamos antes, ao regular o contrato de seguro, o\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0deixou expl\u00edcito que sua disciplina n\u00e3o incidiria sobre situa\u00e7\u00f5es de reembolso de despesas hospitalares ou de tratamento m\u00e9dico, legadas a lei especial (art.\u00a0802<\/a>,\u00a0CC<\/a>) e, uma vez editada a Lei\u00a09.656<\/a>\/9898, estabeleceu-se logo em seu p\u00f3rtico que incidente \u00e0s hip\u00f3teses de planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. Inaplic\u00e1vel, portanto, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e2nua.<\/p>\n Outrossim, tem-se considerado que a regra do art.\u00a0206<\/a>,\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>,\u00a0IV<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>(prescri\u00e7\u00e3o trienal), n\u00e3o alcan\u00e7a a pretens\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7as cobradas indevidamente, com respaldo em cl\u00e1usula contratual considerada nula. Ocorre que a veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento il\u00edcito vigora como cl\u00e1usula geral, a qual se pode recorrer naquelas situa\u00e7\u00f5es em que o lesado n\u00e3o encontra no ordenamento jur\u00eddico uma solu\u00e7\u00e3o apropriada para reaver do ofensor o que perdeu injustamente. Neste sentido, disp\u00f5e o art.\u00a0886<\/a>\u00a0do\u00a0CC<\/a>.,\u00a0in verbis<\/i>:<\/p>\n \u201cArt. 886: N\u00e3o caber\u00e1 a restitui\u00e7\u00e3o por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do preju\u00edzo sofrido.\u201d<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n Sendo assim, se algu\u00e9m sofre um preju\u00edzo, deve buscar a justa repara\u00e7\u00e3o, valendo-se de todas as possibilidades previstas em lei. Quando, por\u00e9m, n\u00e3o houver uma solu\u00e7\u00e3o legal adequada, o lesado pode se valer da subsidiariedade abstrata e propor uma a\u00e7\u00e3o com fundamento na veda\u00e7\u00e3o do enriquecimento sem causa. Apenas neste caso, deve-se observar o disposto no art.\u00a0206<\/a>,\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>,\u00a0IV<\/a>, do\u00a0CC<\/a>\u00a0(prescri\u00e7\u00e3o trienal).<\/p>\n As pretens\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de parcelas a maior, pagas peri\u00f3dica e regularmente pelo consumidor, n\u00e3o se ajustem \u00e0 hip\u00f3tese de enriquecimento sem causa, porque, ainda que exorbitem do devido, estes pagamentos se escoram em determinada interpreta\u00e7\u00e3o do contrato \u2013 logo, h\u00e1 causa para o pagamento.<\/p>\n Curial para se analisar a quest\u00e3o \u00e9 considerar que a pretens\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o, no caso, expressa insurg\u00eancia do benefici\u00e1rio a respeito de uma interpreta\u00e7\u00e3o contratual in\u00edqua levada a efeito pela operadora. E por se tratar de pretens\u00e3o que investe, justamente, contra a causa da cobran\u00e7a indevida, n\u00e3o \u00e9 o caso de se considerar que o enriquecimento da operadora \u00e9 destitu\u00eddo de causa. Da\u00ed que a pretens\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o do indevido n\u00e3o se extingue no prazo previsto no art. 206, \u00a7 3\u00ba, IV, do C. C, devendo-se aplicar o prazo geral do art. 205 (prescri\u00e7\u00e3o decenal).<\/p>\n Retornando \u00e0 reflex\u00e3o que faz\u00edamos sobre a atividade integrativa, vem ao caso lembrar que a transi\u00e7\u00e3o da Lei dos Planos de Sa\u00fade (art. 35-G), para o\u00a0CDC<\/a>, embora n\u00e3o solucione o problema da determina\u00e7\u00e3o do lapso prescricional, estampa a pretens\u00e3o com a marca distintiva da hipossufici\u00eancia do consumidor.<\/p>\n Tem-se, pois, que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de que tratamos \u00e9 mais impactada pela vulnerabilidade do usu\u00e1rio e pela sua hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica do que pelo fato do enriquecimento que, ali\u00e1s, n\u00e3o determina a base principiol\u00f3gica da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n E, porque a operadora valeu-se da hipossufici\u00eancia do usu\u00e1rio para cobrar mais do que deveria, \u00e9 justo que o julgador eleja uma regra de prescri\u00e7\u00e3o que imponha maior \u00f4nus a ela. \u00c9 quest\u00e3o de justi\u00e7a. Os apelantes pagaram mais do deveriam pagar, precisamente, pelo fato de que n\u00e3o sabiam, nem lhes era poss\u00edvel saber que o valor exigido era maior do que o devido. Eis um motivo adicional pelo qual n\u00e3o \u00e9 justo restringir a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito ao \u00faltimo ano ou aos \u00faltimos tr\u00eas anos. \u00c9 exig\u00eancia de justi\u00e7a que deflui do art.\u00a03\u00ba<\/a>,\u00a0I<\/a>\u00a0c. C. Art.\u00a0170<\/a>, caput, ambos da\u00a0CR\/88<\/a>.<\/p>\n Corroborando o entendimento j\u00e1 pacificado no C. STJ, conv\u00e9m trazer trecho do voto do eminente Min. Sidnei Benetti, quando da aprecia\u00e7\u00e3o do REsp n\u00ba 1176320\/RS,\u00a0in verbis<\/i>:<\/p>\n \u201c\u2026Com efeito, o caso em an\u00e1lise versa sobre a\u00e7\u00e3o de ressarcimento por despesas que\u00a0s\u00f3 foram realizadas em raz\u00e3o de suposto descumprimento do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, hip\u00f3tese sem previs\u00e3o legal espec\u00edfica<\/strong>\u00a0(grifei), o que, na esteira dos precedentes colacionados, faz atrair a incid\u00eancia do prazo de prescri\u00e7\u00e3o geral de 10 (dez) anos, previsto no art.\u00a0205<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, e n\u00e3o o de 3 (tr\u00eas) anos, arrolado no art.\u00a0206<\/a>,\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>,\u00a0V<\/a>, cujo prazo come\u00e7a a fluir a partir da data de sua vig\u00eancia (11.1.2003), respeitada a regra de transi\u00e7\u00e3o prevista no art. 2.028\u201d.<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n A esta mesma conclus\u00e3o chegou o Ministro Ricardo Villas Boas, relator do\u00a0AgRg no AREsp 188.198\/SP<\/i>,\u00a0<\/i>cujas considera\u00e7\u00f5es constam da ementa que transcrevemos abaixo, in verbis:<\/i><\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MAT\u00c9RIA SUBMETIDA \u00c0 SISTEM\u00c1TICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGRAMENTO DIRIGIDO AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INST\u00c2NCIA. PLANO DE SA\u00daDE. REAJUSTE. CL\u00c1USULA ABUSIVA. PRESCRI\u00c7\u00c3O. 1. A afeta\u00e7\u00e3o de tema pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a como representativo da controv\u00e9rsia, nos termos do art. 543-C do\u00a0CPC<\/a>, n\u00e3o imp\u00f5e o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de mat\u00e9ria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda inst\u00e2ncia. 2.\u00a0O prazo prescricional aplic\u00e1vel nas hip\u00f3teses em que se discute a revis\u00e3o de cl\u00e1usula considerada abusiva pelo benefici\u00e1rio de plano de sa\u00fade \u00e9 de 10 (dez) anos, previsto no art.\u00a0205<\/a>\u00a0doC\u00f3digo Civil<\/a>.\u00a0<\/strong>3. Agravo regimental n\u00e3o provido. (AgRg no AREsp 188.198\/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07\/11\/2013, DJe 25\/11\/2013).<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n Em sentido id\u00eantico, tem-se pronunciado o E. TJ\/SP, de cuja jurisprud\u00eancia colacionamos os seguintes precedentes:<\/p>\n Plano de sa\u00fade.\u00a0Prescri\u00e7\u00e3o do artigo\u00a0205<\/a>\u00a0do\u00a0CC<\/a><\/strong>. Reajuste em raz\u00e3o da faixa et\u00e1ria. Passagem para faixa et\u00e1ria dos 61 anos para dos 66 anos. Aumentos abusivos. Afastamento. Intelig\u00eancia do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>\u00a0e do art.15<\/a>\u00a0da\u00a0Lei do Idoso<\/a>. Devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos a mais. Recurso improvido. (TJ-SP \u2013 APL: 4078786220108260000 SP 0407878-62.2010.8.26.0000, Relator: Jos\u00e9 Luiz Gavi\u00e3o de Almeida, Data de Julgamento: 25\/09\/2012, 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 04\/10\/2012.<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n Plano de sa\u00fade. Declarat\u00f3ria de nulidade de cl\u00e1usula contratual cumulada com repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. Proced\u00eancia decretada. Inconformismo da r\u00e9 Sul Am\u00e9rica. N\u00e3o acolhimento. Rejeitada preliminar de prescri\u00e7\u00e3o.\u00a0Aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie o prazo geral decenal, da lei civil, descrito \u00e0s pretens\u00f5es de fundo pessoal (artigo\u00a0205<\/a>,CC\/02<\/a>).<\/strong>\u00a0Reajuste de mensalidade vinculado a deslocamento de faixa et\u00e1ria. Usu\u00e1ria com mais de setenta anos, benefici\u00e1ria do plano h\u00e1 mais de d\u00e9cada. Reajuste vedado pelo art.\u00a015<\/a>,\u00a0\u00a7 \u00fanico<\/a>, da Lei n\u00ba\u00a09.656<\/a>\/98, e pelo art.\u00a015<\/a>,\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>, da Lei n\u00ba10.741<\/a>\/03. Ilegalidade reconhecida. Cabimento exclusivo de reajuste autorizado pela ANS. Alinhamento \u00e0 jurisprud\u00eancia dominante do STJ e desta Colenda C\u00e2mara. Repeti\u00e7\u00e3o do valor pago indevidamente. Senten\u00e7a mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos (art. 252, RITJSP). Recurso desprovido. (TJ-SP \u2013 APL: 00104087120108260011 SP 0010408-71.2010.8.26.0011, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 05\/02\/2013, 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 27\/02\/2013.<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n Plano de sa\u00fade. Reajuste. Cl\u00e1usula abusiva. Inaplicabilidade da prescri\u00e7\u00e3o \u00e2nua \u00e0 esp\u00e9cie. Aplica\u00e7\u00e3o do prazo gen\u00e9rico prescricional, diante da aus\u00eancia de norma espec\u00edfica no\u00a0CDC<\/a>.\u00a0Prazo prescricional decenal.\u00a0<\/strong>Aumento na mensalidade por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria. Autora idosa. Inadmissibilidade. Ilegalidade e abusividade no reajuste da mensalidade, em raz\u00e3o da idade do benefici\u00e1rio com mais de 60 anos. Aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0Estatuto do Idoso<\/a>, do\u00a0CDC<\/a>\u00a0e da Lei\u00a09.656<\/a>\/98, sem ofensa ao ato jur\u00eddico perfeito. Intelig\u00eancia da S\u00famula 91 do TJSP. Pleito de devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos a mais, provido, diante da inaplicabilidade da prescri\u00e7\u00e3o \u00e2nua \u00e0 esp\u00e9cie. Incid\u00eancia da norma prevista no artigo\u00a0205<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>. Recurso da autora provido e negado provimento ao recurso da r\u00e9. (TJ-SP \u2013 APL: 1763862720108260100 SP 0176386-27.2010.8.26.0100, Relator: Jos\u00e9 Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 05\/03\/2013, 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 08\/03\/2013.<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n Plano de sa\u00fade. Reajuste. Cl\u00e1usula abusiva. Aumento na mensalidade por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria. Autora idosa. Inadmissibilidade. Ilegalidade e abusividade no reajuste da mensalidade, em raz\u00e3o da idade do benefici\u00e1rio com mais de 60 anos. Aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0Estatuto do Idoso<\/a>, do\u00a0CDC<\/a>\u00a0e da Lei\u00a09.656<\/a>\/98, sem ofensa ao ato jur\u00eddico perfeito. Intelig\u00eancia da S\u00famula 91 do TJSP.\u00a0Pleito de devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos a mais, provido, diante da inaplicabilidade da prescri\u00e7\u00e3o \u00e2nua \u00e0 esp\u00e9cie.<\/strong>\u00a0Aplica\u00e7\u00e3o do prazo gen\u00e9rico prescricional ao pleito de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, diante da aus\u00eancia de norma espec\u00edfica.\u00a0Prazo prescricional decenal. Incid\u00eancia da norma prevista no artigo\u00a0205<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/strong>\u00a0Senten\u00e7a mantida. Recurso improvido. (TJ-SP \u2013 APL: 1181432220128260100 SP 0118143-22.2012.8.26.0100, Relator: Jos\u00e9 Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 27\/11\/2012, 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 30\/11\/2012.<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n APELA\u00c7\u00c3O PLANO DE SA\u00daDE \u2013 A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE CL\u00c1USULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE C\/C PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O \u2013 Pleito ajuizado por segurada em face da seguradora Alega\u00e7\u00e3o de que o aumento de 92,82% no valor do pr\u00eamio em raz\u00e3o do anivers\u00e1rio de 60 anos da autora \u00e9 abusivo. Senten\u00e7a de parcial proced\u00eancia. Inconformismo de ambas as partes. N\u00e3o acolhimento \u2013 Prescri\u00e7\u00e3o afastada.\u00a0Aplica\u00e7\u00e3o do prazo geral decenal e n\u00e3o do prazo \u00e2nuo.\u00a0<\/strong>Cl\u00e1usula de reajuste de plano de sa\u00fade em raz\u00e3o do anivers\u00e1rio de 60 anos abusiva e, por isso, nula \u2013 S\u00famula 91 deste Tribunal Precedentes do STJ \u2013 Insist\u00eancia da autora na restitui\u00e7\u00e3o em dobro dos valores pagos a maior e na imposi\u00e7\u00e3o da sucumb\u00eancia exclusivamente \u00e0 r\u00e9. Inexist\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 que justifique a devolu\u00e7\u00e3o em dobro Incab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o relativa aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratados. Manuten\u00e7\u00e3o da sucumb\u00eancia rec\u00edproca Negado provimento aos recursos\u201d.(v. 11925). (TJ-SP \u2013 APL: 1717914820118260100 SP 0171791-48.2011.8.26.0100, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 05\/02\/2013, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 07\/02\/2013.<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n PLANO DE SA\u00daDE. Revis\u00e3o de cl\u00e1usula contratual que autoriza o reajuste da mensalidade. Prescri\u00e7\u00e3o. Inocorr\u00eancia.\u00a0Incid\u00eancia do prazo decenal previsto no art.\u00a0205<\/a>\u00a0do\u00a0c\u00f3digo civil<\/a>.<\/strong>\u00a0Aumento do pr\u00eamio por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria admissibilidade, uma vez que o contrato foi firmado ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da lei\u00a09.656<\/a>\/98 hip\u00f3tese, contudo, em que o aumento revelou-se abusivo. INCID\u00caNCIA DAS REGRAS DO\u00a0C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/a>. Veda\u00e7\u00e3o, ademais, do aumento pelo crit\u00e9rio et\u00e1rio nos contratos cujo contratante for idoso (Lei n\u00ba10.741<\/a>\/03) incid\u00eancia da S\u00famula 91 do TJSP: Ainda que a aven\u00e7a tenha sido firmada antes da sua vig\u00eancia, \u00e9 descabido, nos termos do disposto no art.\u00a015<\/a>,\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>, do\u00a0Estatuto do Idoso<\/a>, o reajuste da mensalidade de plano de sa\u00fade por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria. Aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o quanto ao percentual de 23,042 % fixado pela senten\u00e7a julgamento de parcial proced\u00eancia mantido recurso desprovido. (TJ-SP \u2013 APL: 9187834182008826 SP 9187834-18.2008.8.26.0000, Relator: Elliot Akel, Data de Julgamento: 15\/05\/2012, 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 16\/05\/2012).<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n PLANO DE SA\u00daDE Pleito fundado na alega\u00e7\u00e3o de reajustes abusivos da mensalidade de seguro-sa\u00fade Proced\u00eancia parcial do pedido Inconformismo de ambas as partes. Recurso da r\u00e9.\u00a0Inocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o, considerado o prazo geral de 10 anos, previsto no artigo\u00a0205<\/a>\u00a0do\u00a0CPC<\/a>\u00a0\u2013 Preliminar rejeitada<\/strong>. Declara\u00e7\u00e3o de nulidade da cl\u00e1usula contratual que prev\u00ea reajuste por faixa et\u00e1ria a partir dos 61 anos de idade Manuten\u00e7\u00e3o \u2013 Incid\u00eancia do\u00a0Estatuto do Idoso<\/a>, especialmente do\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>, do artigo\u00a015<\/a>, o qual veda a cobran\u00e7a de valores diferenciados em raz\u00e3o da idade Norma de ordem p\u00fablica, incidente de forma cogente sobre os contratos, ainda que anteriores a sua edi\u00e7\u00e3o Precedentes do STJ Aus\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o ao ato jur\u00eddico perfeito, ao direito adquirido e \u00e0 coisa julgada Recurso improvido.3. Recurso do autor Manuten\u00e7\u00e3o dos reajustes retroativos referentes ao per\u00edodo de 2004\/2005 objeto de Termo de Compromisso de Ajustamento entre a ANS e a r\u00e9 Admissibilidade Legalidade dos \u00edndices j\u00e1 apreciada no \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica Tema, ademais, que n\u00e3o se relaciona ao aumento do pr\u00eamio em raz\u00e3o da faixa et\u00e1ria Apelo improvido. (TJ-SP \u2013 APL: 9095619232008826 SP9095619-23.2008.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo J\u00fanior, Data de Julgamento: 09\/05\/2012, 7\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 16\/05\/2012.<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n PLANO DE SA\u00daDE. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. Reajuste de mensalidade por faixa et\u00e1ria.\u00a0Inocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o, considerado o prazo geral de 10 anos previsto no artigo\u00a0205<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/strong>\u00a0Jurisprud\u00eancia que tem reconhecido, de forma pac\u00edfica, a abusividade e ilegalidade de reajuste do pr\u00e9mio em raz\u00e3o da idade do segurado com mais de 60 anos. Intelig\u00eancia do artigo\u00a015<\/a>,\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>, da Lei\u00a010.741<\/a>\/03, que se aplica aos contratos de trato sucessivo, como o presente. Senten\u00e7a mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP \u2013 APL: 461111720108260576 SP 0046111-17.2010.8.26.0576, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 02\/02\/2012, 6\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 09\/02\/2012.<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n PRESCRI\u00c7\u00c3O PLANO DE SA\u00daDE \u2013 INOCORR\u00caNCIA.\u00a0APLICA\u00c7\u00c3O DO PRAZO DECENAL DISPOSTO NO ART.\u00a0205<\/a>\u00a0DO\u00a0CC<\/a>. PRECEDENTE DO STJ.<\/strong>\u00a0RECURSO DOS AUTORES PROVIDOS PARA AFASTAR A PRESCRI\u00c7\u00c3O RECONHECIDA NA R. SENTEN\u00c7A. PLANO DE SA\u00daDE REAJUSTE POR FAIXA ET\u00c1RIA. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART.\u00a015<\/a>,\u00a0PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/a>, DA LEI\u00a09.656<\/a>\/98 COMBINADO COM O ART.\u00a015<\/a>, DA LEI\u00a010.741<\/a>\/03 (ESTATUTO DO IDOSO<\/a>). VEDA\u00c7\u00c3O QUE FAVORECE CONSUMIDORES MAIORES DE 60 ANOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS \u00d4NUS QUE DEVEM SER IMPOSTOS APENAS \u00c0 R\u00c9. RECURSO DA R\u00c9 DESPROVIDO E PROVIDO O DOS AUTORES. (TJ-SP \u2013 APL: 591022520108260576 SP 0059102-25.2010.8.26.0576, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 28\/11\/2012, 8\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 30\/11\/2012).<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PLANO DE SA\u00daDE. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA CUMULADA COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. 1. Aumento da mensalidade em raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o de faixa et\u00e1ria. Usu\u00e1ria do plano de sa\u00fade e seu dependente com mais de sessenta anos. Reajuste vedado pelo artigo\u00a015<\/a>,\u00a0par\u00e1grafo 3\u00ba<\/a>, da Lei\u00a010.741<\/a>\/03. 2. Reconhecimento do dever de pagamento, de forma simples, da quantia paga a maior pela apelante. 3. Pagamento em dobro. Afastamento. Pr\u00e1tica maliciosa da requerida n\u00e3o caracterizada. 4. Prescri\u00e7\u00e3o \u00e2nua. N\u00e3o reconhecimento.\u00a0A\u00e7\u00e3o versando sobre abusividade de cl\u00e1usula prevista em contrato de sa\u00fade sujeita-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo\u00a0205<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>. Precedentes do STJ e desta C\u00e2mara.<\/strong>\u00a0SENTEN\u00c7A REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP \u2013 APL: 00176997420118260048 SP 0017699-74.2011.8.26.0048, Relator: Doneg\u00e1 Morandini, Data de Julgamento: 19\/02\/2013, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 21\/02\/2013.<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n APELA\u00c7\u00c3O. Plano de Sa\u00fade. Reajuste por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria. Usu\u00e1rio maior de 60 anos. Aplica\u00e7\u00e3o do artigo\u00a015<\/a>\u00a0da Lei\u00a010.741<\/a>\/03, que veda reajustes por faixa et\u00e1ria nestas condi\u00e7\u00f5es. Contrato firmado antes da vig\u00eancia da Lei n\u00ba.\u00a09.656<\/a>\/98 e do\u00a0Estatuto do Idoso<\/a>. Irrelev\u00e2ncia. S\u00famula 91 deste Tribunal de Justi\u00e7a. Precedentes. Restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente pagos a maior.\u00a0Prazo prescricional de 10 anos, afastada a prescri\u00e7\u00e3o \u00e2nua e a trienal.<\/strong>\u00a0Restitui\u00e7\u00e3o que, contudo, n\u00e3o se dar\u00e1 em dobro. Precedentes. Decis\u00e3o reformada em parte. Recursos parcialmente providos.\u00a0<\/i>(TJ-SP \u2013 APL: 00108558820128260011 SP 0010855-88.2012.8.26.0011, Relator: Egidio Giacoia, Data de Julgamento: 19\/02\/2013, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 20\/02\/2013.<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n PLANO DE SA\u00daDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM RAZ\u00c3O DA MUDAN\u00c7A DE FAIXA ET\u00c1RIA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI N\u00ba\u00a09656<\/a>\/98 E DOESTATUTO DO IDOSO<\/a>. IMPLEMENTO DA IDADE TAMB\u00c9M ANTES DA VIG\u00caNCIA DOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS. PRESCRI\u00c7\u00c3O. INOCORR\u00caNCIA. VEDA\u00c7\u00c3O DO REAJUSTE. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO EM APRE\u00c7O. RECURSO DA R\u00c9 N\u00c3O PROVIDO. 1. Insurg\u00eancia dos autores\/apelado contra o reajuste das parcelas do contrato de plano de sa\u00fade, em raz\u00e3o de mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria aos 65 anos de idade. 2. Contrato e implemento da idade anteriores \u00e0 Lei n\u00ba\u00a09656<\/a>\/98 e ao\u00a0Estatuto do Idoso<\/a>. 3. Prescri\u00e7\u00e3o. Inocorr\u00eancia.\u00a0Aplica\u00e7\u00e3o do prazo geral de 10 anos previsto no art.\u00a0205<\/a>, doCC\/2002<\/a>.<\/strong>\u00a0Precedentes. Termo inicial a partir da vig\u00eancia do\u00a0atual C\u00f3digo Civil<\/a>. 4. Incid\u00eancia do prazo prescricional vinten\u00e1rio do\u00a0CC\/1916<\/a>\u00a0em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro autor. Regra de direito intertemporal do art.\u00a02028<\/a>, do\u00a0CC\/2002<\/a>. Devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior que tamb\u00e9m se enquadram em tal prazo, eis que mera consequ\u00eancia. 5. Veda\u00e7\u00e3o do reajuste. O consumidor que atingiu a idade de 60 anos (no caso, 65 anos), quer seja antes da vig\u00eancia do\u00a0Estatuto do Idoso<\/a>, quer seja a partir de sua vig\u00eancia, est\u00e1 sempre amparado contra a abusividade de reajustes de mensalidades. Precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. 6. Abusividade na varia\u00e7\u00e3o das contrapresta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias que deve, por\u00e9m, ser aferida em cada caso concreto, restando demonstrada na hip\u00f3tese em tela. 7. Apela\u00e7\u00e3o da r\u00e9 n\u00e3o provida. (TJ-SP \u2013 APL: 197974620118260011 SP 0019797-46.2011.8.26.0011, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 26\/07\/2012, 6\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 30\/07\/2012.<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n PRESCRI\u00c7\u00c3O. PLANO DE SA\u00daDE. INOCORR\u00caNCIA.\u00a0APLICA\u00c7\u00c3O DO PRAZO DECENAL DISPOSTO NO ART.\u00a0205<\/a>\u00a0DO\u00a0CC<\/a>. PRECEDENTE DO STJ.<\/strong>PRELIMINAR AFASTADA. PLANO DE SA\u00daDE REAJUSTE POR FAIXA ET\u00c1RIA APLICA\u00c7\u00c3O DO ART.\u00a015<\/a>,\u00a0PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/a>\u00a0DA LEI\u00a09.656<\/a>\/98 COMBINADO COM O ART.\u00a015<\/a>\u00a0DA LEI\u00a010.741<\/a>\/03 (ESTATUTO DO IDOSO<\/a>) VEDA\u00c7\u00c3O QUE FAVORECE CONSUMIDORES MAIORES DE 60 ANOS SENTEN\u00c7A CONFIRMADA POR SEUS PR\u00d3PRIOS FUNDAMENTOS INCID\u00caNCIA DO ART. 252 DO RITJSP RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP \u2013 APL: 22499520118260079 SP 0002249-95.2011.8.26.0079, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 26\/09\/2012, 8\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 28\/09\/2012).<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n PLANO DE SA\u00daDE. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR FAIXA ET\u00c1RIA. INOCORR\u00caNCIA DE PRESCRI\u00c7\u00c3O,\u00a0CONSIDERADO O PRAZO GERAL DE 10 ANOS PREVISTO NO ARTIGO\u00a0205<\/a>\u00a0DO\u00a0C\u00d3DIGO CIVIL<\/a>.<\/strong>JURISPRUD\u00caNCIA QUE TEM RECONHECIDO, DE FORMA PAC\u00cdFICA, A ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DE REAJUSTE DO PR\u00caMIO EM RAZ\u00c3O DA IDADE DO SEGURADO COM MAIS DE 60 ANOS. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 15, \u00a7 3\u00ba, DA LEI 10.741\/03, QUE SE APLICA AOS CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO, COMO O PRESENTE. ABUSIVIDADE, AINDA, \u00c0 LUZ DO\u00a0CDC<\/a>. AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O DE \u00cdNDICES NO CONTRATO, O QUE DEIXA O AUMENTO A CRIT\u00c9RIO EXCLUSIVO DA OPERADORA. INTERPRETA\u00c7\u00c3O MAIS FAVOR\u00c1VEL AO CONSUMIDOR. ARTIGO 51, IV E X DO ESTATUTO CONSUMERISTA. SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP \u2013 APL: 197065320118260011 SP 0019706-53.2011.8.26.0011, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 26\/07\/2012, 6\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 30\/07\/2012.<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n Plano de sa\u00fade. Declarat\u00f3ria de nulidade de cl\u00e1usula contratual cumulada com repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. Proced\u00eancia decretada. Inconformismo da r\u00e9 Sul Am\u00e9rica. N\u00e3o acolhimento. Rejeitada preliminar de prescri\u00e7\u00e3o.\u00a0Aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie o prazo geral decenal, da lei civil, descrito \u00e0s pretens\u00f5es de fundo pessoal (artigo\u00a0205<\/a>,CC\/02<\/a>).<\/strong>\u00a0Reajuste de mensalidade vinculado a deslocamento de faixa et\u00e1ria. Usu\u00e1ria com mais de setenta anos, benefici\u00e1ria do plano h\u00e1 mais de d\u00e9cada. Reajuste vedado pelo art.\u00a015<\/a>,\u00a0\u00a7 \u00fanico<\/a>, da Lei n\u00ba\u00a09.656<\/a>\/98, e pelo art.\u00a015<\/a>,\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>, da Lei n\u00ba10.741<\/a>\/03. Ilegalidade reconhecida. Cabimento exclusivo de reajuste autorizado pela ANS. Alinhamento \u00e0 jurisprud\u00eancia dominante do STJ e desta Colenda C\u00e2mara. Repeti\u00e7\u00e3o do valor pago indevidamente. Senten\u00e7a mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos (art. 252, RITJSP). Recurso desprovido. (TJ-SP \u2013 APL: 00104087120108260011 SP 0010408-71.2010.8.26.0011, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 05\/02\/2013, 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 27\/02\/2013.<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n CERCEAMENTO DE DEFESA. A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Revis\u00e3o de contrato de plano de sa\u00fade. Feito maduro para ser sentenciado. Agravo retido desprovido. PROCESSO. Suspens\u00e3o Revis\u00e3o de contrato. Reajuste por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria. Descabimento. N\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o de qualquer das hip\u00f3teses previstas no art.\u00a0265<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>. Eventual sobrestamento do feito em raz\u00e3o do reconhecimento da Repercuss\u00e3o Geral da mat\u00e9ria discutida pelo Supremo Tribunal Federal que deve ser analisada em sede diversa desta apela\u00e7\u00e3o. Apela\u00e7\u00e3o desprovida. PLANO DE SA\u00daDE. Revis\u00e3o de contrato. Reajuste por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria. Prescri\u00e7\u00e3o. Inocorr\u00eancia.\u00a0Aplica\u00e7\u00e3o do prazo geral de dez anos previsto no art.\u00a0205<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/strong>\u00a0Abusividade do reajuste aos usu\u00e1rios que atingiram ou tinham mais de sessenta anos de idade, a partir da entrada em vigor da Lei n\u00ba\u00a010.741<\/a>\/03 Intelig\u00eancia da S\u00famula 91 deste Tribunal Restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente pagos Apela\u00e7\u00e3o desprovida. (TJ-SP \u2013 APL: 00440097520098260602 SP 0044009-75.2009.8.26.0602, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 16\/04\/2013, 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 16\/04\/2013.<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n Seguro sa\u00fade. Abusividade de cl\u00e1usula contratual. Prescri\u00e7\u00e3o.\u00a0Aplica\u00e7\u00e3o do prazo de dez anos.\u00a0<\/strong>Cabimento. Precedentes. Reajuste por faixa et\u00e1ria para consumidor com mais de sessenta anos, no caso setenta e um Abusividade \u00e0 luz do\u00a0Estatuto do Idoso<\/a>\u00a0e do\u00a0CDC<\/a>. Cabimento, tamb\u00e9m, do pedido de restitui\u00e7\u00e3o das quantias pagas a mais, mas n\u00e3o em dobro. Decis\u00e3o reformada. Recurso parcialmente provido. O reajuste por faixa et\u00e1ria n\u00e3o pode prevalecer porque contraria o disposto no\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>\u00a0do artigo\u00a015<\/a>, da Lei\u00a010.741<\/a>\/03 (Estatuto do Idoso<\/a>), que veda a discrimina\u00e7\u00e3o do idoso nos planos de sa\u00fade pela cobran\u00e7a de valores diferenciados em raz\u00e3o da idade. Tamb\u00e9m deve ser reconhecida a abusividade da aludida cl\u00e1usula contratual frente ao\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, por tornar excessivamente onerosa a presta\u00e7\u00e3o para o consumidor. (TJ-SP \u2013 APL: 155894020118260004 SP 0015589-40.2011.8.26.0004, Relator: Jesus Lofrano, Data de Julgamento: 04\/09\/2012, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 06\/09\/2012.<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n PLANO DE SA\u00daDE. Pr\u00eamio mensal. Idoso. Reajuste por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria. A\u00e7\u00e3o voltada a questionar a legalidade Usu\u00e1rio que completa 60 anos de idade ap\u00f3s a entrada em vigor do\u00a0Estatuto do Idoso<\/a>. Senten\u00e7a de proced\u00eanciaInocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o do artigo\u00a0205<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/strong>\u00a0Contrato n\u00e3o adaptado aos preceitos da Lei n\u00ba\u00a09.656<\/a>\/98. Irrelev\u00e2ncia. Aplica\u00e7\u00e3o das normas de natureza p\u00fablica e cogente do\u00a0Estatuto do Idoso<\/a>\u00a0(Lei\u00a010.741<\/a>\/2003), ainda que o usu\u00e1rio tenha completado os 60 anos de idade ap\u00f3s sua entrada em vigor S\u00famulas 91 e 100 deste Tribunal de Justi\u00e7a. Obriga\u00e7\u00e3o de trato sucessivo. Abusividade reconhecida do reajuste por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria Restitui\u00e7\u00e3o a partir da cita\u00e7\u00e3o. Apela\u00e7\u00e3o provida em parte (TJ-SP \u2013 APL: 01970642920118260100 SP 0197064-29.2011.8.26.0100, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 18\/04\/2013, 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 22\/04\/2013.<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PLANO DE SA\u00daDE. Contrato anterior \u00e0 lei\u00a09.656<\/a>\/98 e aoEstatuto do Idoso<\/a>, mas de trato sucessivo, o que faz com que a cada renova\u00e7\u00e3o incidam as normas vigentes Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 91 do TJSP, que veda o reajuste a idosos em planos de sa\u00fade Apelo da r\u00e9 desprovido; provido parcialmente o da autora para declarar a abusividade das cl\u00e1usulas que preveem o reajuste pelo crit\u00e9rio et\u00e1rio, obstando, inclusive, futuros reajustes\u00a0Quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, aplica-se a regra geral do artigo\u00a0205<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0(prazo de 10 anos),\u00a0<\/strong>n\u00e3o havendo que se falar, contudo, em devolu\u00e7\u00e3o em dobro do que se pagou, considerando que a cobran\u00e7a indevida se deu em conformidade, inclusive, com as regulamenta\u00e7\u00f5es da ANS Honor\u00e1rios arbitrados adequadamente, considerando a natureza da demanda e seu julgamento antecipado Recurso da R\u00e9 improvido e dado parcial provimento ao recurso da autora. (TJ-SP \u2013 APL: 260033320108260554 SP 0026003-33.2010.8.26.0554, Relator: Jos\u00e9 Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 03\/07\/2012, 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 04\/07\/2012.<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n Demonstrada assim a consist\u00eancia da jurisprud\u00eancia formada no C. STJ, pela incid\u00eancia do prazo prescricional decenal e a proemin\u00eancia da jurisprud\u00eancia do E. TJ\/SP, neste mesmo sentido, \u00e9 preciso reconhecer que a observ\u00e2ncia destes precedentes \u00e9 fundamental se preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Pondera\u00e7\u00f5es \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia dominante do E. TJ\/SP e do C. STJ. 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