Por |\u00a0\u00a0<\/span>Larissa Trigo Figueiredo dos Santos<\/a><\/p>\n O empregado demitido sem justa causa deve ser expressamente comunicado pelo ex-empregador do seu direito de optar, no prazo de 30 dias a contar de seu desligamento,\u00a0<\/strong>por se manter vinculado ao plano de sa\u00fade em grupo, desde que assuma o pagamento integral.<\/strong><\/p>\n De in\u00edcio, esclare\u00e7a-se que o art.\u00a030<\/a>\u00a0da Lei\u00a09.656<\/a>\/1998, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela MP 2.177-44\/2001, disp\u00f5e: \u201cAo consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba desta Lei, em decorr\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio, no caso de rescis\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho sem justa causa, \u00e9 assegurado o direito de manter sua condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de cobertura assistencial de que gozava quando da vig\u00eancia do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral\u201d.<\/p>\n Por seu turno, o art. 35-A da mesma lei criou o Conselho de Sa\u00fade Suplementar (CONSU), com compet\u00eancia para “estabelecer e supervisionar a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e diretrizes gerais do setor de sa\u00fade suplementar”. Assim, o Conselho, ao regulamentar o art.\u00a030<\/a>\u00a0da Lei\u00a09.656<\/a>\/1998, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o\u00a020<\/a>\/1999, disp\u00f4s em seu art. 2\u00ba, \u00a7 6\u00ba: \u201cO exonerado ou demitido de que trata o Art. 1\u00ba, deve optar pela manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio aludido no\u00a0caput<\/i>, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias ap\u00f3s seu desligamento, em resposta \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o da empresa empregadora, formalizada no ato da rescis\u00e3o contratual\u201d.<\/p>\n A melhor interpreta\u00e7\u00e3o da norma \u00e9 no sentido de que o prazo de trinta dias \u00e9 razo\u00e1vel, mas o empregador deve comunicar expressamente o ex-empregado sobre o seu direito de manter o plano de sa\u00fade, devendo o mesmo formalizar a op\u00e7\u00e3o. Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o, nascido do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, expressamente acolhido pelo ordenamento p\u00e1trio no art.\u00a0422<\/a>\u00a0do\u00a0CC<\/a>. De fato, a boa-f\u00e9 objetiva constitui um modelo de conduta social ou um padr\u00e3o \u00e9tico de comportamento, impondo, concretamente, a todo cidad\u00e3o que atue com honestidade, lealdade e probidade.<\/p>\n Decorre, portanto, justamente da fun\u00e7\u00e3o integradora do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, a necessidade de comunica\u00e7\u00e3o expressa ao ex-empregado de poss\u00edvel cancelamento do plano de sa\u00fade caso este n\u00e3o fa\u00e7a a op\u00e7\u00e3o pela manuten\u00e7\u00e3o no prazo de 30 dias.<\/p>\n Por fim, destaque-se que o entendimento aqui firmado encontra guarida na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 279 da ANS, de 24\/11\/2011, que “Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o dos artigos\u00a030<\/a>\u00a0e\u00a031<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a09.656<\/a>, de 3 de junho de 1998, e revoga as Resolu\u00e7\u00f5es do CONSU n\u00bas 20 e 21, de 7 de abril de 1999\u201d.<\/p>\n