A cobran\u00e7a da comiss\u00e3o de corretagem e da taxa de assessoria t\u00e9cnica imobili\u00e1ria (SATI), realizada pelas incorporadoras e construtoras nos lan\u00e7amentos imobili\u00e1rios vem sendo considerada ilegal e abusiva pelo judici\u00e1rio.<\/p>\n
Por |\u00a0\u00a0<\/span>Antonio Andre Donato<\/a><\/p>\n O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo em in\u00fameras decis\u00f5es vem obrigando as construtoras e incorporadoras a devolverem tais cobran\u00e7as pois desrespeitam oC\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>.<\/p>\n As decis\u00f5es t\u00eam reconhecido a ocorr\u00eancia de venda casada pois o consumidor acaba sendo obrigado a pagar pelos servi\u00e7os de corretagem e de assessoria t\u00e9cnica Imobili\u00e1ria (SATI) como condi\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel desejado; entendem, ainda, que ao contratar diretamente uma empresa para fazer a divulga\u00e7\u00e3o e venda dos apartamentos as construtoras e incorporadoras acabam sendo respons\u00e1veis pelos custos e pagamentos destes servi\u00e7os que n\u00e3o deveriam ser repassados ao consumidor; dessa forma a cobran\u00e7a de tais encargos se mostra abusiva e ilegal, ainda mais quando o consumidor n\u00e3o \u00e9 previamente alertado ou informado quanto a obriga\u00e7\u00e3o de tais pagamentos.<\/p>\n Assim o judici\u00e1rio vem determinando a devolu\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de corretagem e da SATI. Ao consumidor cabe exigir a sua devolu\u00e7\u00e3o por meio de uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n A corretagem \u00e9 um servi\u00e7o pelo qual um profissional devidamente habilitado – o corretor -, se obriga a obter para quem o contratou um ou mais im\u00f3veis, conforme Instru\u00e7\u00f5es previamente recebidas. No entanto, no caso dos chamados \u201clan\u00e7amentos imobili\u00e1rios\u201d as pr\u00f3prias incorporadoras acabam contratando empresas especializadas na comercializa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, respons\u00e1veis pela divulga\u00e7\u00e3o e montagem do stand de vendas. Est\u00e1 a\u00ed a diferen\u00e7a entre o comprador que contrata um corretor ou uma Imobili\u00e1ria, e aquele que comparece espontaneamente ao Stand de vendas montado para a divulga\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de um empreendimento imobili\u00e1rio. No caso, o comprador n\u00e3o contratou o servi\u00e7o de corretagem, quem contratou a corretagem foi a pr\u00f3pria incorporadora ou construtora.<\/p>\n J\u00e1, a taxa SATI \u2013 Servi\u00e7o de Assist\u00eancia T\u00e9cnica Imobili\u00e1ria – \u00e9 um servi\u00e7o contratado pela Construtora para analisar a documenta\u00e7\u00e3o do comprador e auxiliar no processo de efetiva\u00e7\u00e3o do financiamento banc\u00e1rio.<\/p>\n O\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>\u00a0pro\u00edbe a chamada venda casada que condiciona a venda de um determinado produto ou servi\u00e7o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de um outro, n\u00e3o desejado pelo consumidor. Dessa forma o comprador n\u00e3o pode ser obrigado a, junto com a compra do im\u00f3vel, contratar o servi\u00e7o de assessoria imposto pela Vendedora. E mais, muitas vezes este servi\u00e7o, nem mesmo \u00e9 efetivamente prestado, embora seja cobrado do comprador.<\/p>\n Decisoes do TJ\/SP sobre a devolu\u00e7\u00e3o da corretagem e da sati.<\/p>\n \u201cCOMPRA E VENDA. A\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito – devolu\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o de corretagem \u2013 Responsabilidade da vendedora pelo pagamento, que contratou a intermediadora para promover as vendas e captar compradores.\u201d<\/p>\n \u201cComiss\u00e3o de Corretagem que deve ser devolvida, pois servi\u00e7o n\u00e3o prestado efetivamente, al\u00e9m de ser realizado de forma efetiva no interesse da r\u00e9.\u201d<\/p>\n \u201cCobran\u00e7a de Valores referentes \u00e0 comiss\u00e3o de corretagem, intermedia\u00e7\u00e3o e taxa SATI \u2013 Servi\u00e7os vinculados \u00e0 compra e venda do im\u00f3vel sem oportunidade<\/p>\n \u201cCobran\u00e7a de Valores referentes \u00e0 comiss\u00e3o de corretagem, intermedia\u00e7\u00e3o e taxa SATI \u2013 Servi\u00e7os vinculados \u00e0 compra e venda do im\u00f3vel sem a oportunidade dos adquirentes de recus\u00e1-los ou de contratar outro prestador \u2013 Devolu\u00e7\u00e3o que se imp\u00f5e.\u201d<\/p>\n \u201cRepeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. Contrato por instrumento particular de compromisso de compra e venda e outras aven\u00e7as. Comiss\u00e3o de corretagem e taxa de servi\u00e7o de assessoria t\u00e9cnica imobili\u00e1ria (SATI). Comiss\u00e3o de corretagem que n\u00e3o integrou o valor da venda e compra e deve ser devolvida, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao m\u00eas, a partir da cita\u00e7\u00e3o. Taxa de servi\u00e7o de assessoria t\u00e9cnica imobili\u00e1ria (SATI) que al\u00e9m de corresponder a servi\u00e7o n\u00e3o prestado, constitui-se em verdadeira \u201cvenda casada\u201d, vedada peloC\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>\u00a0(…)\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A cobran\u00e7a da comiss\u00e3o de corretagem e da taxa de assessoria t\u00e9cnica imobili\u00e1ria (SATI), realizada…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1816","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1816","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1816"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1816\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1817,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1816\/revisions\/1817"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1816"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1816"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1816"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Corretagem e Assist\u00eancia T\u00e9cnica Imobili\u00e1ria – Quando s\u00e3o e quando n\u00e3o s\u00e3o devidas.<\/h3>\n
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