Fonte | Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS – ALEGADA FALTA DE CIRCULA\u00c7\u00c3O DE \u00d4NIBUS DA EMPRESA R\u00c9 EM HOR\u00c1RIO DETERMINADO E CONSEQUENTE ATRASO NA CHEGADA AO LOCAL DE TRABALHO – AUS\u00caNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO – FATOS QUE, AINDA QUE TIVESSEM SIDO EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS, N\u00c3O IRIAM CARACTERIZAR ATO IL\u00cdCITO PASS\u00cdVEL DE REPARA\u00c7\u00c3O, MAS SIM, QUANDO MUITO, MERO ABORRECIMENTO SUPORTADO PELA PARTE AUTORA – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – SENTEN\u00c7A MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, nas hip\u00f3teses de a\u00e7\u00e3o em que se objetiva indeniza\u00e7\u00e3o por preju\u00edzo envolvendo pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, albergou a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, lastreada na teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, \u00a7 6\u00ba da Carta Magna. Se a causa de pedir est\u00e1 assentada na falta de circula\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus da empresa requerida no bairro Enseada, na cidade de S\u00e3o Francisco do Sul, em hor\u00e1rio determinado, e no consequente atraso na chegada ao local de trabalho, cabia \u00e0 parte autora essa espec\u00edfica demonstra\u00e7\u00e3o, a teor do art. 333, I, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n