Fonte | G1<\/p>\n
Quem tem empregada dom\u00e9stica deve regularizar o contrato na carteira de trabalho at\u00e9 7 de agosto ou pode pagar multa de pelo menos R$ 805,06, de acordo com o Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n
A multa est\u00e1 determinada em lei publicada em abril (12.964) e que previa 120 dias para os patr\u00f5es regularizarem a situa\u00e7\u00e3o dos empregados dom\u00e9sticos. Com isso, a partir do dia 7 de agosto, deve haver o registro na carteira da data de admiss\u00e3o e da remunera\u00e7\u00e3o do empregado dom\u00e9stico.<\/p>\n
A falta dessas informa\u00e7\u00f5es poder\u00e1 render multa a partir de R$ 805,06, de acordo com o que est\u00e1 previsto na CLT, diz o Minist\u00e9rio. O valor pode ser maior se a situa\u00e7\u00e3o for considerada mais grave por conta do tempo de servi\u00e7o, idade, n\u00famero de empregados ou o tipo de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A lei que determina a multa por falta de registro n\u00e3o faz parte da chamada PEC das Dom\u00e9sticas, emenda constitucional que iguala os direitos dos trabalhadores dom\u00e9sticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, e que foi aprovada em abril do ano passado.<\/p>\n
No entanto, tamb\u00e9m fortalece a categoria, j\u00e1 que pressiona o patr\u00e3o a cumprir os direitos. “Tudo o que se quer \u00e9 acabar com essa informalidade de um trabalho que n\u00e3o tem anota\u00e7\u00e3o na carteira, sem respeitar as garantias m\u00ednimas”, diz a professora de Direito do Trabalho da Faculdade Mackenzie Rio, Isabelli Gravat\u00e1.<\/p>\n
Aplicar a multa por falta de anota\u00e7\u00e3o na carteira dos empregados dom\u00e9sticos ser\u00e1 diferente \u2013 e mais dif\u00edcil \u2013 do que ocorre com os demais trabalhadores porque os fiscais do trabalho n\u00e3o podem entrar em resid\u00eancias, diz Isabelli. “\u00c9 dif\u00edcil (multar) se n\u00e3o houver uma a\u00e7\u00e3o trabalhista. O que vai acontecer \u00e9 que na a\u00e7\u00e3o trabalhista ela (a empregada) vai pedir o reconhecimento do v\u00ednculo e vai pedir que o juiz autorize a multa para aquele empregador”, avalia.<\/p>\n
O MTE diz que ainda n\u00e3o saber como ser\u00e1 feita a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n