O DEVIDO PROCESSO LEGAL<\/strong><\/p>\n\nO direito ao devido processo legal vem consagrado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal no art. 5\u00ba., LIV e LV, ao estabelecer que ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e ao garantir a qualquer acusado em processo judicial o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.<\/p>\n
\nAl\u00e9m destes dois incisos outros h\u00e1 que tamb\u00e9m comp\u00f5em o leque de direitos e garantias judiciais estabelecidas na Carta Magna, a saber: “ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido \u00e0 tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, “inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, da casa, da correspond\u00eancia, das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e da imagem das pessoas”, “n\u00e3o haver\u00e1 ju\u00edzo ou tribunal de exce\u00e7\u00e3o”, “n\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal”, “a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u”, “nenhuma pena passar\u00e1 da pessoa do acusado”, “individualiza\u00e7\u00e3o da pena”, “ningu\u00e9m ser\u00e1 processado nem sentenciado sen\u00e3o pela autoridade competente”, “inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meio il\u00edcitos”, “n\u00e3o culpabilidade at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria” [1], “publicidade dos atos processuais”, “direito ao sil\u00eancio”, etc.<\/p>\n
\nTodos estes direitos e garantias [2] est\u00e3o estabelecidos taxativamente no texto constitucional, algumas com ressalvas, evidentemente.<\/p>\n
\nAssim, do ponto de vista da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o devido processo legal pressup\u00f5e o contradit\u00f3rio (paridade de armas, a defesa se pronunciar sempre depois da acusa\u00e7\u00e3o, etc), a garantia da ampla defesa (defesa t\u00e9cnica e autodefesa), o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, a proibi\u00e7\u00e3o das provas il\u00edcitas, etc., etc., etc.<\/p>\n
\n“A doutrina \u00e9 un\u00e2nime em atribuir a origem da cl\u00e1usula do devido processo legal ao art. 39 da Magna Carta, outorgada, em 1215, por Jo\u00e3o Sem-Terra a seus bar\u00f5es, na Inglaterra, identificando-a como a “law of the land”. A express\u00e3o “due processes of law” foi usada pela primeira vez por Eduardo III, em 1354, tamb\u00e9m na Inglaterra. Embora tivesse, originariamente, somente um sentido de luta de um grupo social, os bar\u00f5es, contra o poder do monarca, o alcance do devido processo foi sendo ampliado com o passar do tempo. Trazida para as col\u00f4nias da Am\u00e9rica do Norte, embora n\u00e3o referida na Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos, foi consagrada nas Emendas V e XIV. Nesse pa\u00eds, o devido processo evoluiu de um car\u00e1ter meramente formal para um substancial, ensejando o controle de constitucionalidade de leis, sempre que estas n\u00e3o respeitassem o substantive due process. Al\u00e9m disso, de uma concep\u00e7\u00e3o jusnaturalista, que entendia a garantia como um princ\u00edpio universal, passou-se a uma compreens\u00e3o do devido processo como um princ\u00edpio hist\u00f3rico, consoante os valores sociais vigentes num determinado tempo e lugar.” [3]<\/p>\n
\nComo ensina Alberto Binder, “ningu\u00e9m pode ficar indiferente em face da efetiva vig\u00eancia destes direitos e garantias. Eles s\u00e3o o primeiro – e principal – escudo protetor da pessoa humana e o respeito a estas salvaguardas \u00e9 o que diferencia o Direito – como direito protetor dos homens livres – das ordens pr\u00f3prias dos governos desp\u00f3ticos, por mais que estas sejam redigidas na linguagem das leis.” [4]<\/p>\n
\nAli\u00e1s, tudo adv\u00e9m, no fundo no fundo, da reiterada e irritante inobserv\u00e2ncia do sistema acusat\u00f3rio, sobre o qual escreveu Vitu: “Ce syst\u00e8me proc\u00e9dural se retrouve \u00e0 l’origine des diverses civilisations m\u00e9diterran\u00e9ennes et occidentales: en Gr\u00e8ce, \u00e0 Rome vers la fin de la Republique, dans le droit germanique, \u00e0 l’\u00e9poque franque et dans la proc\u00e9dure f\u00e9odale. Ce syst\u00e8me, qui ne distingue p\u00e1s la proc\u00e9dure criminelle de la proc\u00e9dure, se caract\u00e9rise par des traits qu’on retrouve dans les diff\u00e9rents pays qui l’ont consacr\u00e9. Dans l’organisation de la justice, la proc\u00e9dure accusatoire suppose une compl\u00e8te \u00e9galit\u00e9 entre l’accusation et la d\u00e9fense.” [5]<\/p>\n
\nPara Afr\u00e2nio Silva Jardim, “o devido processo legal est\u00e1 vinculado diretamente \u00e0 depura\u00e7\u00e3o do sistema acusat\u00f3rio, mormente quando conjugado com a regra do art. 129, I do novo texto constitucional, bem como com as demais normas que sistematizam e asseguram a independ\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio, em prol de sua imparcialidade e neutralidade [6] na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e aquelas outras que, igualmente, tutelam a autonomia e independ\u00eancia funcional dos \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico.” [7]<\/p>\n
\nPor outro lado, al\u00e9m do texto constitucional e do C\u00f3digo de Processo Penal, devemos nos referir aos pactos internacionais subscritos e adotados pelo nosso “Direito Positivo”.\u00a0 Assim, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos firmado em Nova York, em 19 de dezembro de 1966 e promulgado pelo Governo brasileiro atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba. 592\/92, estabelece em suas cl\u00e1usulas alguns preceitos garantidores e reveladores de um devido processo legal, assim como o Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969, promulgado entre n\u00f3s pelo Decreto n\u00ba. 678\/92 (Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos).<\/p>\n
\nNestes documentos, verbi gratia, encontramos o direito \u00e0 n\u00e3o auto-incrimina\u00e7\u00e3o, \u00e0 “presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia”, a um julgamento sem dila\u00e7\u00f5es indevidas (ver adiante), \u00e0 ampla defesa (idem), \u00e0 publicidade do processo, dentre outras.<\/p>\n
\n\u00c9 bem verdade que a doutrina se debate a respeito da posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica que ocupam as normas advindas de tratado internacional. Parte dela entende que caso a norma internacional trate de direito ou garantia individual, ter\u00e1 ela status constitucional, at\u00e9 por for\u00e7a do referido \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n
\nF\u00e1bio Comparato, por exemplo, informa que “a tend\u00eancia predominante, hoje, \u00e9 no sentido de se considerar que as normas internacionais de direitos humanos, pelo fato de expressarem de certa forma a consci\u00eancia \u00e9tica universal, est\u00e3o acima do ordenamento jur\u00eddico de cada Estado. (…) Seja como for, vai-se afirmando hoje na doutrina a tese de que, na hip\u00f3tese de conflitos entre regras internacionais e internas, em mat\u00e9ria de direitos humanos, h\u00e1 de prevalecer sempre a regra mais favor\u00e1vel ao sujeito de direito, pois a prote\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana \u00e9 a finalidade \u00faltima e a raz\u00e3o de ser de todo o sistema jur\u00eddico” [8]: \u00e9 o chamado princ\u00edpio da preval\u00eancia da norma mais favor\u00e1vel. [9]<\/p>\n
\nHoje, com a Emenda Constitucional n\u00ba. 45, temos uma nova disposi\u00e7\u00e3o constitucional, contida no art. 5\u00ba., \u00a7 3\u00ba., da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo a qual “os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.”<\/p>\n
\nA ampla defesa comp\u00f5e-se da defesa t\u00e9cnica e da autodefesa. [10] O defensor exerce a defesa t\u00e9cnica, espec\u00edfica, profissional ou processual, que exige a capacidade postulat\u00f3ria e o conhecimento t\u00e9cnico. O acusado, por sua vez, exercita ao longo do processo (quando, por exemplo, \u00e9 interrogado) a denominada autodefesa ou defesa material ou gen\u00e9rica. Ambas, juntas, comp\u00f5em a ampla defesa.<\/p>\n
\nA prop\u00f3sito, veja-se a defini\u00e7\u00e3o do jurista espanhol Miguel Fenech:<\/p>\n
\n“Se entiende por defensa gen\u00e9rica aquella que lleva a cabo la propia parte por s\u00ed mediante actos constitu\u00eddos por acciones u omisiones, encaminados a hacer prosperar o a impedir que prospere la actuaci\u00f3n de la pretensi\u00f3n. No se halla regulada por el derecho con normas cogentes, sino con la concesi\u00f3n de determinados derechos inspirados en el conocimientode la naturaleza humana, mediante la prohibici\u00f3n del empleo de medios coactivos, tales como el juramento – cuando se trata de la parte acusada – y cualquier otro g\u00e9nero de coacciones destinadas a obtener por fuerza y contra la voluntad del sujeto una declaraci\u00f3n de conocimiento que ha de repercutir en contra suya”.<\/p>\n
\nPara ele, diferencia-se esta auto defesa da defesa t\u00e9cnica, por ele chamada de espec\u00edfica, processual ou profissional, “que se lleva a cabo no ya por la parte misma, sino por personas peritas que tienen como profesi\u00f3n el ejercicio de esta funci\u00f3n t\u00e9cnico-jur\u00eddica de defensa de las partes que actu\u00e1n en el processo penal para poner de relieve sus derechos y contribuir con su conocimiento a la orientaci\u00f3n y direcci\u00f3n en orden a la consecusi\u00f3n de los fines que cada parte persigue en el proceso y, en definitiva, facilitar los fines del mismo”. [11]<\/p>\n
\nSegundo o Ministro Gilmar Mendes, “(…) o direito de defesa constitui pedra angular do sistema de prote\u00e7\u00e3o dos direitos individuais e materializa uma das express\u00f5es do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana. Como se sabe, na sua acep\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, este princ\u00edpio pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o do homem em objeto dos processos e a\u00e7\u00f5es estatais. O Estado est\u00e1 vinculado ao dever de respeito e prote\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo contra exposi\u00e7\u00e3o a ofensas ou humilha\u00e7\u00f5es. A prop\u00f3sito, em coment\u00e1rios ao art. 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o alem\u00e3, afirma G\u00fcnther D\u00fcrig que a submiss\u00e3o do homem a um processo judicial indefinido e sua degrada\u00e7\u00e3o como objeto do processo estatal atenta contra o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o judicial efetiva (“rechtliches Geh\u00f6r”) e fere o princ\u00edpio da dignidade humana [“Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens w\u00e4re die Verweigerung des rechtlichen Geh\u00f6rs.”] (MAUNZ-D\u00dcRIG, Grundgesetz Kommentar, Band I, M\u00fcnchen, Verlag C.H.Beck , 1990, 1I 18).” (HC 85294).<\/p>\n
\nOutrossim, n\u00e3o h\u00e1 devido processo legal sem o contradit\u00f3rio, que vem a ser, em linhas gerais, a garantia de que para toda a\u00e7\u00e3o haja uma correspondente rea\u00e7\u00e3o, garantindo-se, assim, a plena igualdade de oportunidades processuais. A respeito do contradit\u00f3rio, Willis Santiago Guerra Filho afirma: “Da\u00ed podermos afirmar que n\u00e3o h\u00e1 processo sem respeito efetivo do contradit\u00f3rio, o que nos faz associar o princ\u00edpio a um princ\u00edpio informativo, precisamente aquele pol\u00edtico, que garante a plenitude do acesso ao Judici\u00e1rio (cf. Nery Jr., 1995, p. 25). Importante, tamb\u00e9m, \u00e9 perceber no princ\u00edpio do contradit\u00f3rio mais do que um princ\u00edpio (objetivo) de organiza\u00e7\u00e3o do processo, judicial ou administrativo – e, logo, um princ\u00edpio de organiza\u00e7\u00e3o de um instrumento de atua\u00e7\u00e3o do Estado, ou seja, um princ\u00edpio de organiza\u00e7\u00e3o do Estado, um direito. Trata-se de um verdadeiro direito fundamental processual, donde se poder falar, com propriedade em direito ao contradit\u00f3rio, ou Anspruch auf rechliches Geh\u00f6r, como fazem os alem\u00e3es.” (grifos no original). [12]<\/p>\n
\nO contradit\u00f3rio, por exemplo, obriga que a defesa fale sempre depois da acusa\u00e7\u00e3o. Segundo \u00c9tienne Verg\u00e8s, a Corte Europ\u00e9ia dos Direitos do Homem (CEDH) “en donne une d\u00e9finition synth\u00e9tique en consid\u00e9rant que ce principe \u00b4implique la facult\u00e9, pour les parties \u00e0 un proc\u00e9s penal ou civil, de prendre connaissance de toutes pi\u00e8ces ou observations pr\u00e9sent\u00e9es au juge, m\u00eame par un magistrat ind\u00e9pendant, en vue d\u00b4influencer sa d\u00e9cision et de la discuter` (CEDH, 20 f\u00e9vr. 1996, Vermeulen c\/ Belgique, D. 1997, som. com. P. 208).” [13]<\/p>\n
\nEstes s\u00e3o, em linhas gerais, os aspectos mais importantes que envolvem o direito ao devido processo legal. \u00c9 evidente que h\u00e1 outros e muito mais poder\u00edamos escrever. N\u00e3o esquecemos, evidentemente, das provas il\u00edcitas, do ne procedat judex ex officio, do princ\u00edpio da correla\u00e7\u00e3o entre acusa\u00e7\u00e3o e senten\u00e7a, e tantos outros.<\/p>\n
\nImportante extrairmos esta li\u00e7\u00e3o de Bobbio: “N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil prever que, no futuro, poder\u00e3o emergir novas pretens\u00f5es que no momento nem sequer podemos imaginar, como o direito a n\u00e3o portar armas contra a pr\u00f3pria vontade, ou o direito de respeitar a vida tamb\u00e9m dos animais e n\u00e3o s\u00f3 dos homens. O que prova que n\u00e3o existem direitos fundamentais por natureza. O que parece fundamental numa \u00e9poca hist\u00f3rica e numa determinada civiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 fundamental em outras \u00e9pocas e em outras culturas.” [14]<\/p>\n
\nPortanto, com Bacigalupo, podemos afirmar que o devido processo “aparece como un conjunto de principios de car\u00e1cter suprapositivo y supranacional, cuya legitimaci\u00f3n es sobre todo hist\u00f3rica, pues proviene de la abolici\u00f3n\u00a0 del procedimiento inquisitorial, de la tortura como medio de prueba, del sistema de prueba tasada, de la formaci\u00f3n de la convicci\u00f3n del juez sobre la base de actas escritas en un procedimiento fuera del control p\u00fablico. Es, como la noci\u00f3n misma de Estado democr\u00e1tico de Derecho, un concepto previo a toda regulaci\u00f3n jur\u00eddico positiva y una referencia reguladora de la interpretaci\u00f3n del Derecho vigente.” (grifo no original).[15]<\/p>\n
\nO JUIZ NATURAL<\/strong><\/p>\n\nO Princ\u00edpio do Juiz Natural, figura consagrada no art. 5\u00ba., XXXVII e LIII da Constitui\u00e7\u00e3o, bem como nos arts. 8\u00ba. e 10\u00ba. da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem.<\/p>\n
\nSegundo Jos\u00e9 Frederico Marques, o princ\u00edpio do Juiz Natural “surgiu formulado com esse nome, ao que parece, na Carta Constitucional francesa de 1814. Em Fran\u00e7a, na Carta de 1830, figurava tal princ\u00edpio nos arts. 53 e 54, nada obstante Faustin H\u00e9lie mostrar “que o princ\u00edpio do juiz natural remonta aos primeiros textos constitucionais da revolu\u00e7\u00e3o.” Ali\u00e1s, para Bluntschli, “a origem do princ\u00edpio est\u00e1 na regra do direito medieval de que ningu\u00e9m podia ser julgado a n\u00e3o ser por seus pares.” [16]<\/p>\n
\nCom efeito, o Juiz Natural \u00e9 aquele constitucional, legal e previamente competente para julgar determinada causa criminal, imparcial e independente, garantindo-se-lhe a inamovibilidade (arts. 95, II e 93, VIII, CF\/88), a irredutibilidade de vencimentos (art. 95, III, CF\/88) e a vitaliciedade (art. 95, I, CF\/88).<\/p>\n
\nA prop\u00f3sito, vejamos a li\u00e7\u00e3o de Rog\u00e9rio Lauria Tucci: “O acesso do membro da coletividade \u00e0 Justi\u00e7a Criminal reclama, tamb\u00e9m como garantia inerente ao ‘due processo of law’ especificamente no processo criminal, a pr\u00e9-constitui\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional competente, sintetizada, correntemente, na dic\u00e7\u00e3o do juiz natural (…) \u00c9 por isso, ali\u00e1s, que incidente ao processo penal a m\u00e1xima ‘tempus criminis regit iudicem’, deve prevalecer, para o conhecimento e julgamento das causas criminais, a organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria preexistente \u00e0 pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal; ao imputado confere (a garantia do juiz natural) a certeza da inadmissibilidade de processamento da causa e julgamento por juiz ou tribunal distinto daquele tido por competente \u00e0 \u00e9poca da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal.” [17]<\/p>\n
\nSegundo Edgar Silveira Bueno, o Princ\u00edpio do Juiz Natural “teve origem, segundo afirma Luiz Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, citando Ernst Beling: ‘como limita\u00e7\u00e3o do poder absoluto e para aprofundar a distin\u00e7\u00e3o entre a administra\u00e7\u00e3o e a justi\u00e7a, cuja necessidade j\u00e1 se impunha desde o Iluminismo. Nesse per\u00edodo, frequentemente o rei, o pr\u00edncipe, enfim, o chefe de Estado, intrometia-se no Judici\u00e1rio, delegava suas atribui\u00e7\u00f5es a outras pessoas e impedia, assim, que o \u00f3rg\u00e3o com atribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para julgar se pronunciasse em determinado processo (…) Essa foi, em s\u00edntese, a raz\u00e3o fundamental da institui\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do juiz natural ‘. (…) H\u00e1 dois dispositivos constitucionais que asseguram o respeito ao princ\u00edpio do juiz natural em nosso texto magno. S\u00e3o as regras do art. 5\u00ba, XXXVII e LIII, segundo as quais n\u00e3o se admite no Brasil a exist\u00eancia de ju\u00edzo ou Tribunal de exce\u00e7\u00e3o e imp\u00f5e-se que as pessoas s\u00f3 podem ser processadas e julgadas pelas autoridades competentes. Esses dispositivos servem para garantir ao indiv\u00edduo que nenhum ju\u00edzo ou tribunal ser\u00e1 criado para apurar um delito que j\u00e1 foi praticado.” [18]<\/p>\n
\nAda Grinover, C\u00e2ndido Rangel Dinamarco e Antonio Carlos de Ara\u00fajo Cintra afirmam que “as modernas tend\u00eancias sobre o princ\u00edpio do juiz natural nele englobam a proibi\u00e7\u00e3o de subtrair o juiz constitucionalmente competente. Desse modo, a garantia desdobra-se em tr\u00eas conceitos: a) s\u00f3 s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais os institu\u00eddos pela Constitui\u00e7\u00e3o; b) ningu\u00e9m pode ser julgado por \u00f3rg\u00e3o constitu\u00eddo ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato; c) entre os ju\u00edzes pr\u00e9-constitu\u00eddos vigora uma ordem taxativa de compet\u00eancias que exclui qualquer alternativa \u00e0 discricionariedade de quem quer que seja. (…) Entende-se que as altera\u00e7\u00f5es da compet\u00eancia introduzidas pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a pr\u00e1tica do ato de que algu\u00e9m \u00e9 acusado n\u00e3o deslocam a compet\u00eancia criminal para o caso concreto, devendo o julgamento ser feito pelo \u00f3rg\u00e3o que era competente ao tempo do fato (em mat\u00e9ria penal e processual penal, h\u00e1 extrema preocupa\u00e7\u00e3o em evitar que o acusado seja surpreendido com modifica\u00e7\u00f5es posteriores ao momento em que o fato foi praticado).” [19]<\/p>\n
\nN\u00e3o esque\u00e7amos que o Processo Penal \u00e9 antes de tudo “um sistema de garantias face ao uso do poder do Estado.” Para Alberto Binder, por meio do Processo Penal “procura-se evitar que o uso deste poder converta-se em um fato arbitr\u00e1rio. Seu objetivo \u00e9, essencialmente, proteger a liberdade e a dignidade da pessoa” [20]<\/p>\n
\nPara terminar, e bem a prop\u00f3sito, j\u00e1 afirmou Eugenio Ra\u00fal Zaffaroni: “A independ\u00eancia do juiz importa a garantia de que o Magistrado n\u00e3o est\u00e1 submetido \u00e0s press\u00f5es do poderes externos \u00e0 pr\u00f3pria Magistratura, mas tamb\u00e9m implica a seguran\u00e7a de que o Juiz n\u00e3o sofrer\u00e1 as press\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os colegiados da pr\u00f3pria judicatura”. [21]<\/p>\n
\nO PRINC\u00cdPIO DA PROPORCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\nNote-se, mutatis mutandis, que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, razo\u00e1vel e proporcionalmente, estabelece regimes penal e processual mais gravosos para autores dos chamados crimes hediondos, a tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas, o terrorismo, o racismo e a a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico; ao passo que permite medidas despenalizadoras quando se trata de infra\u00e7\u00e3o penal de menor potencial ofensivo (cfr. arts. 5\u00ba., XLII, XLII e XLIV e 98, I, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n
\nAtente-se, com Luiz Fl\u00e1vio Gomes, que “o princ\u00edpio da proporcionalidade tem base constitucional (\u00e9 extra\u00eddo da conjuga\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias normas: arts. 1\u00ba., III, 3\u00ba., I, 5\u00ba., caput, II, XXXV, LIV, etc.) e complementa o princ\u00edpio da legalidade.” [22]<\/p>\n
\nIgualmente, “el principio de proporcionalidad que, como ya indicado, surgi\u00f3 en el Derecho de polic\u00eda para pasar a impregnar posteriormente todo el Derecho p\u00fablico, ha de observarse tambi\u00e9n en el Derecho Penal.” [23]<\/p>\n
\nNa li\u00e7\u00e3o de Seb\u00e1stian Melo, “esse princ\u00edpio, mencionado com destaque pelos constitucionalistas, remonta a Arist\u00f3teles, que relaciona justi\u00e7a com proporcionalidade, na medida em que assevera ser o justo uma das esp\u00e9cies do g\u00eanero proporcional. Seu conceito de proporcionalidade repudia tanto o excesso quanto a car\u00eancia. A justi\u00e7a proporcional, em \u00c9tica e Nic\u00f4maco \u00e9 uma esp\u00e9cie de igualdade proporcional, em que cada um deve receber de forma proporcional ao seu m\u00e9rito. Desta forma, para Arist\u00f3teles, a regra ser\u00e1 justa quando seguir essa propor\u00e7\u00e3o. Nas palavras do fil\u00f3sofo grego em quest\u00e3o, a sua igualdade proporcional representa uma \u00b4conjun\u00e7\u00e3o do primeiro termo de uma propor\u00e7\u00e3o com o terceiro, e do segundo com o quarto, e o justo nesta acep\u00e7\u00e3o \u00e9 o meio-termo entre dois extremos desproporcionais, j\u00e1 que o proporcional \u00e9 um meio termo, e o justo \u00e9 o proporcional\u00b4.” [24]<\/p>\n
\nComo observa Mari\u00e2ngela Gama de Magalh\u00e3es Gomes, este princ\u00edpio “desempenha importante fun\u00e7\u00e3o dentro do ordenamento jur\u00eddico, n\u00e3o apenas penal, uma vez que orienta a constru\u00e7\u00e3o dos tipos incriminadores por meio de uma criteriosa sele\u00e7\u00e3o daquelas condutas que merecem uma tutela diferenciada (penal) e das que n\u00e3o a merecem, assim como fundamenta a diferencia\u00e7\u00e3o nos tratamentos penais dispensados \u00e0s diversas modalidades delitivas; al\u00e9m disso, conforme enunciado, constitui importante limite \u00e0 atividade do legislador penal (e tamb\u00e9m do seu int\u00e9rprete), posto que estabelece at\u00e9 que ponto \u00e9 leg\u00edtima a interven\u00e7\u00e3o do Estado na liberdade individual dos cidad\u00e3os.” [25]<\/p>\n
\nPara Pedraz Penalva, “a proporcionalidade \u00e9, pois, algo mais que um crit\u00e9rio, regra ou elemento t\u00e9cnico de ju\u00edzo, utiliz\u00e1vel para afirmar conseq\u00fc\u00eancias jur\u00eddicas: constitui um princ\u00edpio inerente ao Estado de Direito com plena e necess\u00e1ria operatividade, enquanto sua devida utiliza\u00e7\u00e3o se apresenta como uma das garantias b\u00e1sicas que devem ser observadas em todo caso em que possam ser lesionados direitos e liberdades fundamentais.” [26]<\/p>\n
\nMas, infelizmente, como afirma Francesco Palazzo, “a influ\u00eancia dos valores constitucionais vem, pouco a pouco, crescendo sempre no arco dos tempos, sem que, no entanto, ainda assim as transforma\u00e7\u00f5es constitucionais tenham logrado produzir a esperada reforma org\u00e2nica do sistema penal, inclusive.” [27]<\/p>\n
\nCanotilho explica que s\u00e3o “princ\u00edpios jur\u00eddicos fundamentais os princ\u00edpios historicamente objectivados e progressivamente introduzidos na consci\u00eancia jur\u00eddica e que encontram uma recep\u00e7\u00e3o expressa ou impl\u00edcita no texto constitucional. Pertencem \u00e0 ordem jur\u00eddica positiva e constituem um importante fundamento para a interpreta\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o, conhecimento e aplica\u00e7\u00e3o do direito positivo.” [28]<\/p>\n
\nA CONCLUS\u00c3O C\u00c9LERE DO PROCESSO<\/strong><\/p>\n\nDesde logo, observamos que a Emenda Constitucional n\u00ba. 45\/04 acrescentou mais um inciso ao art. 5\u00ba. da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelecendo expressamente que “a todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o.” (LXXVIII).<\/p>\n
\nAli\u00e1s, Carl Friedrich Gustav Seidler, um viajante sui\u00e7o-alem\u00e3o que esteve no Brasil entre 1825 e 1826, escreveu em 1837 o seguinte: “Mete-se num buraco de cachorro um cidad\u00e3o sob a suspeita de haver praticado um crime, e s\u00f3 muito mais tarde se verifica sua culpa”. Depois, afirmava que “entre n\u00f3s (brasileiros) n\u00e3o se tem amor \u00e0 justi\u00e7a.” [29]<\/p>\n
\n\u00c9 verdade que alguns motivos, \u00e0s vezes, justificam o atraso e impedem a alega\u00e7\u00e3o de constrangimento ilegal. Cita-os, exemplificando, Mirabete: processo em que h\u00e1 v\u00e1rios r\u00e9us envolvidos, necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de incidente de insanidade mental, cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia, etc. [30] A doen\u00e7a do r\u00e9u ou do seu defensor, a complexidade da causa ou outro motivo de for\u00e7a maior tamb\u00e9m justificam a demora.<\/p>\n
\nAli\u00e1s, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos concebeu a chamada Teoria dos Sete Crit\u00e9rios que podem autorizar, excepcionalmente, a dila\u00e7\u00e3o processual; segundo esta teoria, sete situa\u00e7\u00f5es devem ser observadas para se aferir o excesso prazal, dentre as quais, a complexidade do caso, a conduta processual do acusado e a conduta das autoridades judici\u00e1rias. [31]<\/p>\n
\nL\u00ea-se no Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969, promulgado entre n\u00f3s pelo Decreto n\u00ba. 678\/92:<\/p>\n
\n“Art. 8\u00ba. – Garantias Judiciais<\/p>\n
\n“1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razo\u00e1vel, por um juiz ou tribunal competente…” (grifo nosso).<\/p>\n
\nTal norma (que, evidentemente, n\u00e3o diz respeito apenas aos processos criminais) j\u00e1 se incorporou ao nosso “Direito Positivo”, devendo ser obrigatoriamente observadas pelos nossos ju\u00edzes e Tribunais, por for\u00e7a do disposto no art. 5\u00ba., \u00a7 2\u00ba., da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\nNo mesmo sentido, confira-se a Conven\u00e7\u00e3o europ\u00e9ia para salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, art. 6\u00ba., 1.<\/p>\n
\nNa atual Carta Magna espanhola, art. 24, 2, temos:<\/p>\n
\n“Asimismo, todos tienen derecho (…) a un proceso p\u00fablico sin dilaciones indebidas y con todas las garant\u00edas…” (grifo nosso).<\/p>\n
\nMesmo a alega\u00e7\u00e3o de ser o r\u00e9u perigoso ou o il\u00edcito por ele praticado ter sido grave, n\u00e3o afasta o constrangimento ilegal pela demora na instru\u00e7\u00e3o, pois a dura\u00e7\u00e3o prolongada do processo “ofende o postulado da dignidade da pessoa humana e, como tal, consubstancia constrangimento ilegal”, conforme afirmou o Ministro Cezar Peluso do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus n\u00ba. 95087).<\/p>\n
\n\u00c9 isso a\u00ed… Como diria Ibrahim Sued “\u00e0 demain” (ali\u00e1s quem n\u00e3o se lembra, n\u00e3o procure saber quem o foi, pois, al\u00e9m de n\u00e3o valer a pena, ser\u00e1 uma (somente?) insignific\u00e2ncia ao meu texto.<\/p>\n
\nNotas:<\/strong><\/p>\n\n[1] Segundo \u00c9tienne Verg\u00e8s, “la pr\u00e9somption d\u00b4innocence est un principe qui se rapporte \u00e0 la charge de la preuve p\u00e9nale. Sa dimension proc\u00e9durale semble donc s\u00b4imposer au premier abord. Pourtant, depuis la D\u00e9claration des droit de l\u00b4homme et du citoyen de 1789, la pr\u00e9somption d\u00b4innocence est consacr\u00e9e au rang des principes fondamentaux consubstantiels du r\u00e9gime d\u00e9mocratique (art. 9\u00ba., de la DDHC).” (Proc\u00e9dure P\u00e9nale, Paris: LexisNexis Litec, 2005, p. 53).<\/p>\n
\n[2] O direito tem um car\u00e1ter declarat\u00f3rio, enquanto a garantia tutela a sua efetividade. Ex.: o direito \u00e0 liberdade vem garantido pelo habeas corpus.<\/p>\n
\n[3] Luciana Russo, “Devido processo legal e direito ao procedimento adequado”, artigo publicado no jornal “O Estado do Paran\u00e1”, na edi\u00e7\u00e3o do dia 26 de agosto de 2007.<\/p>\n
\n[4] Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Processual Penal, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 43, na tradu\u00e7\u00e3o de Fernando Zani.<\/p>\n
\n[5] Vitu, Andr\u00e9, Proc\u00e9dure P\u00e1nale, Paris: Presses Universitaires de France, 1957, p. 13\/14.<\/p>\n
\n[6] Quanto \u00e0 neutralidade, faz-se uma ressalva, pois n\u00e3o acreditamos em um Juiz neutro (como em um Promotor de Justi\u00e7a ou um Procurador da Rep\u00fablica neutro). H\u00e1 sempre circunst\u00e2ncias que, queiram ou n\u00e3o, influenciam em decis\u00f5es e pareceres, sejam de natureza ideol\u00f3gica, pol\u00edtica, social, etc., etc. Neste sentido, veja-se a li\u00e7\u00e3o de Rodolfo Pamplona Filho, “O Mito da Neutralidade do Juiz como elemento de seu Papel Social” in “O Trabalho”, encarte de doutrina da Revista “Trabalho em Revista”, fasc\u00edculo 16, junho\/1998, Curitiba\/PR, Editora Decis\u00f3rio Trabalhista, p\u00e1gs. 368\/375, e Revista “Trabalho & Doutrina”, n\u00ba 19, dezembro\/98, S\u00e3o Paulo, Editora Saraiva, p\u00e1gs.160\/170.<\/p>\n
\n[7] Direito Processual Penal, Rio de Janeiro: Forense, 10\u00aa. ed., 2001, p. 318.<\/p>\n
\n[8] Apud Sylvia Helena de Figueiredo Steiner, A Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos e sua Integra\u00e7\u00e3o ao Processo Penal Brasileiro, S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 91.<\/p>\n
\n[9]\u00a0 “Este princ\u00edpio, perseguido pelo direito internacional geral, e vigorosamente defendido por setores da doutrina brasileira, parece n\u00e3o haver ganho, at\u00e9 o presente, expressiva concre\u00e7\u00e3o na jurisprud\u00eancia brasileira, devendo ser lembrada a quest\u00e3o do deposit\u00e1rio infiel.”\u00a0 (Bahia, Saulo Jos\u00e9 Casali, Tratados Internacionais no Direito Brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 116).<\/p>\n
\n[10] A defesa t\u00e9cnica \u00e9 um direito indispens\u00e1vel e irrenunci\u00e1vel de todo cidad\u00e3o. Com esse entendimento, os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negaram o Habeas Corpus (HC 102019). Condenado por homic\u00eddio, o paciente pretendia anular o processo a que respondeu, alegando que foi impedido de atuar na pr\u00f3pria defesa.Depois de tentar, sem sucesso, recursos no Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Rafael recorreu ao Supremo, sempre alegando que qualquer pessoa, independente de inscri\u00e7\u00e3o na OAB, tem o direito de defender-se.O ministro Ricardo Lewandowski, relator do habeas, lembrou que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira disp\u00f5e que a defesa t\u00e9cnica \u00e9 indispens\u00e1vel. A autodefesa pode ser exercida quando o r\u00e9u responde ao interrogat\u00f3rio, quando tem oportunidade de negar as imputa\u00e7\u00f5es, ou em outras possibilidades oferecidas pelo C\u00f3digo de Processo Penal.Mas, exclu\u00eddo o pedido de habeas corpus, que pode ser impetrado pela pr\u00f3pria pessoa, a autodefesa n\u00e3o \u00e9 permitida no sistema judicial brasileiro, frisou o ministro. Todos os ministros presentes \u00e0 sess\u00e3o acompanharam o voto do relator.<\/p>\n
\n[11] Miguel Fenech, Derecho Procesal Penal, Vol. I, 2\u00aa. ed., Barcelona: Editorial Labor, S. A., 1952,\u00a0 p. 457.<\/p>\n
\n[12] Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Processual Constitucional, S\u00e3o Paulo: S\u00edntese, 1999, p. 27.<\/p>\n
\n[13] Proc\u00e9dure P\u00e9nale, Paris: LexisNexis Litec, 2005, p. 35.<\/p>\n
\n[14] A Era dos Direitos, Rio de Janeiro: Editora Campus, 1992, p. 18.<\/p>\n
\n[15] El Debido Proceso Penal, Buenos Aires: Hammurabi, 2005, p. 13.<\/p>\n
\n[16] Elementos de Direito Processual Penal, Vol. I, p. 188, S\u00e3o Paulo: Bookseller, 1998.<\/p>\n
\n[17] Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1993, p.121\/123.<\/p>\n
\n[18] O Direito \u00e0 Defesa na Constitui\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1994, p. 33.<\/p>\n
\n[19] Teoria Geral do Processo, S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1995, p. 52.<\/p>\n
\n[20] Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Processual Penal, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 25, na tradu\u00e7\u00e3o de Fernando Zani.<\/p>\n
\n[21] Poder Judici\u00e1rio, Crise, Acertos e Desacertos, Editora Revista dos Tribunais.<\/p>\n
\n[22] Penas e Medidas Alternativas \u00e0 Pris\u00e3o, S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 66.<\/p>\n
\n[23] Nicolas Gonzalez-Cuellar Serrano, “Proporcionalidad y Derechos Fundamentales en el Proceso Penal”, Madri: Editorial Colex, 1990, p. 29.<\/p>\n
\n[24]”O Princ\u00edpio da Proporcionalidade no Direito Penal”, texto inserto na obra Princ\u00edpios Penais Constitucionais, Salvador: Editora JusPodivm, 2007, p. 203.<\/p>\n
\n[25] O Princ\u00edpio da Proporcionalidade no Direito Penal, S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 59.<\/p>\n
\n[26] Apud Mari\u00e2ngela Gama de Magalh\u00e3es Gomes, “O Princ\u00edpio da Proporcionalidade no Direito Penal”, S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 60.<\/p>\n
\n[27] Valores Constitucionais e Direito Penal, Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1989, p. 117.<\/p>\n
\n[28] Direito Constitucional e Teoria da Constitui\u00e7\u00e3o, Coimbra: Almedina, 6\u00aa. ed., p. 1.151.<\/p>\n
\n[29] Apud Abelardo Romero, “A Origem da Imoralidade no Brasil”, Rio de Janeiro: Conquista, 1967. Nesta obra, este grande jornalista e escritor sergipano informava que j\u00e1 no s\u00e9culo XIX “quase todos se queixavam da morosidade da justi\u00e7a, uma das causas e o principal efeito de seu aviltamento.” (p. 221).<\/p>\n
\n[30] Ob. cit., p. 476.<\/p>\n
\n[31] Sobre o assunto, conferir “El plazo razonable en el proceso del estado de derecho”, de Daniel Pastor, Buenos Aires: Ad-Hoc, 2002, pp. 111 e seguintes.<\/p>\n
\nAutor<\/strong><\/p>\n\nR\u00f4mulo de Andrade Moreira<\/strong>\u00a0\u00e9 Procurador de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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