Fonte |\u00a0Bernardo C\u00e9sar Coura<\/strong><\/a><\/p>\n Entendimento un\u00e2nime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a prova de propriedade do im\u00f3vel para o locador propor a\u00e7\u00e3o de despejo de locat\u00e1rio inadimplente e autor de infra\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n A Turma analisou a quest\u00e3o ao julgar o caso de um locat\u00e1rio que, inconformado com a a\u00e7\u00e3o de despejo julgada procedente, recorreu alegando a ilegitimidade do locador para propor a a\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o ser o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel em quest\u00e3o. O locador era o possuidor do im\u00f3vel, com escritura p\u00fablica de cess\u00e3o de posse registrada em cart\u00f3rio.<\/p>\n O locat\u00e1rio invocou o artigo\u00a06\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, segundo o qual \u201cningu\u00e9m poder\u00e1 pleitear, em nome pr\u00f3prio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei\u201d.<\/p>\n Prova prescind\u00edvel<\/p>\n Segundo o relator do processo no STJ, ministro Villas B\u00f4as Cueva, a pretens\u00e3o inicial de despejo foi embasada nos incisos\u00a0II<\/a>\u00a0e\u00a0III<\/a>\u00a0do artigo\u00a09\u00ba<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.245<\/a>\/91 \u2013 tamb\u00e9m chamada\u00a0Lei do Inquilinato<\/a>\u00a0ou Lei de Loca\u00e7\u00f5es. Os dispositivos tratam da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o legal ou contratual e falta de pagamento de alugu\u00e9is, \u201ccasos em que a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia n\u00e3o exige a prova da propriedade do im\u00f3vel pelo locador\u201d, destacou Cueva.<\/p>\n A Turma manteve o entendimento dos ju\u00edzos de primeiro e de segundo grau. No julgamento da apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas (TJAL) rejeitou a alega\u00e7\u00e3o de ilegitimidade do locador. Reconheceu a desnecessidade de comprova\u00e7\u00e3o de propriedade do bem para figurar no polo ativo da demanda. \u201cDescabida a alega\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de prova que ateste a titularidade do im\u00f3vel, uma vez que \u00e9 prescind\u00edvel a exig\u00eancia de ser propriet\u00e1rio do bem\u201d, afirmou o TJAL.<\/p>\n Natureza pessoal<\/p>\n Em seu voto, o ministro Cueva citou os artigos da\u00a0Lei do Inquilinato<\/a>\u00a0que cont\u00eam as hip\u00f3teses motivadoras da instru\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial com prova da propriedade do im\u00f3vel ou do compromisso registrado.<\/p>\n Por\u00e9m, o magistrado explicou que a exig\u00eancia, por parte do legislador, da condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio para propor a\u00e7\u00e3o de despejo \u00e9 excepcional. Tanto que, para as demais situa\u00e7\u00f5es, a condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 exigida.<\/p>\n