Fonte | Tribunal Superior do Trabalho<\/p>\n
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECU\u00c7\u00c3O. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO \u00daNICO IM\u00d3VEL RESIDENCIAL. BEM DE FAM\u00cdLIA. Considerada a poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o do art. 6\u00ba da CF, d\u00e1-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.<\/p>\n
\nB) RECURSO DE REVISTA. EXECU\u00c7\u00c3O. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO \u00daNICO IM\u00d3VEL RESIDENCIAL. BEM DE FAM\u00cdLIA. O Regional deixou assente que a terceira embargante \u00e9 casada com o executado, desde 6\/10\/1992, pelo regime de comunh\u00e3o parcial de bens. Registrou, outrossim, que a declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda da embargante n\u00e3o inclui o im\u00f3vel penhorado ou qualquer outro, ao passo que, as declara\u00e7\u00f5es de seu c\u00f4njuge incluem dois im\u00f3veis, sendo um deles, o apartamento objeto da penhora ora questionada, e outro, consistente em \u201cterras de cultura e cerrado, com benfeitorias\u201d. Al\u00e9m disso, consignou que as certid\u00f5es expedidas pelos cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis de Belo Horizonte (1\u00ba ao 7\u00ba Of\u00edcios) n\u00e3o indicam outro im\u00f3vel, sen\u00e3o aquele que foi penhorado. Em rela\u00e7\u00e3o ao bem constrito, verifica-se que, nos termos dos arts. 1\u00ba\u00a0 5\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 8.009\/90, para caracteriza\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia, e consequente impenhorabilidade, exige-se apenas que o bem indicado \u00e0 penhora seja o \u00fanico im\u00f3vel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Assim, a penhora efetivada sobre o \u00fanico im\u00f3vel residencial afronta o pr\u00f3prio direito \u00e0 moradia protegido constitucionalmente (art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Recurso de revista conhecido e provido.<\/p>\n