Por |\u00a0Roberto Rodrigues<\/a><\/p>\n I – INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Desde 1995 \u00e9 pr\u00e1tica comum no Governo e nos gestores da RFB o congelamento dos valores contidos no Regulamento do Imposto de Renda, tanto na tributa\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas como nas jur\u00eddicas.<\/p>\n \nOs valores congelados do RIR\/1999, de forma inconstitucional e ilegal, vem gerando aumento de tributa\u00e7\u00e3o sem lei anterior que a estabele\u00e7a, desrespeitando os princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios tais como da legalidade, da capacidade contributiva e do n\u00e3o confisco.<\/p>\n \nO que nos impressiona \u00e9 a falta de press\u00e3o por parte dos \u00f3rg\u00e3os representativos das classes empresariais prejudicadas por essa situa\u00e7\u00e3o esp\u00faria do executivo, via RFB, uma vez que a tributa\u00e7\u00e3o, como empresa de grande porte, imposta \u00e0s pequenas e m\u00e9dias empresas tiram desta o poder de competir e, consequentemente, de crescerem e gerar riqueza e postos de trabalho formal.<\/p>\n \nII – O CONGELAMENTO DOS VALORES DO RIR E O DESRESPEITO \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n \nNum Pa\u00eds em que se queira praticar o estado democr\u00e1tico de direito, com respeito \u00e0 Carta Pol\u00edtica, como a CF\/1988, \u00e9 preciso que a presidenta respeite a Constitui\u00e7\u00e3o, objeto de juramento no momento de sua posse no comando da na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \na)\u00a0PRINC\u00cdPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA<\/strong><\/p>\n \nO princ\u00edpio da capacidade contributiva encontra-se expressamente previsto no art. 145, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, nos seguintes termos:<\/p>\n \n“Sempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para conferir efetividade a estes objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte”.<\/em><\/p>\n \nSegundo o autor Luiz Emigydio F. da Rosa Jr (in Manual de Direito Financeiro e Direito Tribut\u00e1rio, ed. Renovar, 11\u00aa edi\u00e7\u00e3o)\u00a0“o princ\u00edpio acima referido cont\u00e9m um elemento objetivo e um elemento subjetivo. O elemento objetivo significa que o Estado deve tributar de acordo com a exterioriza\u00e7\u00e3o de riquezas manifestada atrav\u00e9s da pr\u00e1tica de um ato, n\u00e3o devendo, no entanto, nunca se esquecer de verificar se tal exterioriza\u00e7\u00e3o revela uma manifesta\u00e7\u00e3o real de capacidade contributiva que possa suportar a incid\u00eancia do \u00f4nus fiscal. O elemento subjetivo do mesmo princ\u00edpio est\u00e1 presente na rela\u00e7\u00e3o desta riqueza com a pessoa do contribuinte, para se saber a medida exata do tributo a ser fixada pela lei fiscal. Isso para que n\u00e3o seja demasiado o sacrif\u00edcio do contribuinte, afetando at\u00e9 o m\u00ednimo necess\u00e1rio que toda pessoa deve possuir para a sua sobreviv\u00eancia.”<\/em><\/p>\n \nTal princ\u00edpio foi abarcado pela Carta Magna com n\u00edtidas inten\u00e7\u00f5es de estimular o desenvolvimento econ\u00f4mico e social das empresas e, principalmente, com a finalidade de dar tratamento mais ben\u00e9fico e simplificado \u00e0s micro e pequenas empresas, constitu\u00eddas sobre as leis brasileiras.<\/p>\n \nDiante do exposto, emerge, novamente, cristalina a inconstitucionalidade e a ilegalidade do congelamento dos valores fixos do RIF\/1999 posto ter ferido o Princ\u00edpio da Capacidade Contributiva que goza de destaque na Carta Magna.<\/p>\n \nb) PRINC\u00cdPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA<\/strong><\/p>\n \nO princ\u00edpio da igualdade, insculpido no artigo 5\u00ba da Carta Magna, preconiza:<\/p>\n \n“Art. 5\u00aa – Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza…”<\/em><\/p>\n \nPor sua vez, o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria (Inciso II do artigo 150, da CF\/88), corol\u00e1rio do princ\u00edpio da igualdade, estabelece que a lei tribut\u00e1ria n\u00e3o possa\u00a0“instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente”.<\/em><\/p>\n \nSobre o princ\u00edpio da igualdade, Ruy Barbosa Nogueira afirma que, verbis:<\/p>\n \n“O princ\u00edpio da igualdade jur\u00eddica abrange o direito como um todo, sendo usualmente formulado como igualdade perante a lei. O prof. Manoel Gon\u00e7alves Ferreira Filho concebe o princ\u00edpio da igualdade como sendo, ao mesmo tempo, uma limita\u00e7\u00e3o ao legislador e uma regra de interpreta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n \nNo primeiro caso, o princ\u00edpio pro\u00edbe a edi\u00e7\u00e3o de normas que criem privil\u00e9gios em raz\u00e3o de status social, ra\u00e7a, religi\u00e3o, fortuna e sexo.<\/em><\/p>\n \nNo segundo, ele tem como destinat\u00e1rio o aplicador da lei, obrigando-o a interpret\u00e1-la de como a n\u00e3o criar qualquer esp\u00e9cie de privil\u00e9gio (Manoel Gon\u00e7alves Ferreira Filho, “Curso de Direito Constitucional”, p. 268).<\/em><\/p>\n \nNo Direito Tribut\u00e1rio, o princ\u00edpio da Igualdade Jur\u00eddica \u00e9 denominado principalmente de “Princ\u00edpio da Igualdade na Tributa\u00e7\u00e3o”, “Princ\u00edpio da Igualdade Jur\u00eddico Tribut\u00e1ria”.<\/em><\/p>\n \nTem ele por objetivo proibir o estabelecimento de privil\u00e9gios relativamente \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, tendo-se sempre presente que a igualdade que se pleiteia \u00e9 a geom\u00e9trica (propor\u00e7\u00e3o) e n\u00e3o a aritm\u00e9tica (quantidade). (Alfredo Augusto Becker, Teoria Geral do Direito Tribut\u00e1rio, pg. 117).<\/p>\n \nQuer isto significar que \u00e0s pessoas que se encontrarem nas mesmas situa\u00e7\u00f5es ou circunst\u00e2ncias devem ser dispensadas tratamento igualit\u00e1rio. O princ\u00edpio constitucional da igualdade e, conseq\u00fcentemente, o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria est\u00e3o, numa concep\u00e7\u00e3o aristot\u00e9lica, vinculados \u00e0 id\u00e9ia de Justi\u00e7a, no sentido de que deve ser dado a cada um o que \u00e9 seu. A igualdade, como nota Chom\u00e9, \u00e9 impens\u00e1vel sem a desigualdade complementar e que \u00e9 satisfeita se o legislador tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais.<\/p>\n \nAgindo ao congelar os valores do RIR o Governo Federal aplicou \u00e0s avessas os princ\u00edpios da igualdade e da isonomia, n\u00e3o podendo, por mais este motivo, ser acatado pelos contribuintes.<\/p>\n \nc) PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE<\/strong><\/p>\n \nDentro do\u00a0“cipoal de normas”<\/em>\u00a0comumente utilizado no meio tribut\u00e1rio, os operadores do direito t\u00eam vivenciado no seu dia a dia como a gan\u00e2ncia da RFB, utilizando-se dos reiterados desrespeitos aos princ\u00edpios constitucionais da capacidade contributiva e da legalidade, resultada em aumento ilegal e inconstitucional na tributa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os contribuintes do IRPF.<\/p>\n \nEssa classe de contribuintes tem sido penalizada com aumentos abusivos na carga tribut\u00e1ria em virtude do desrespeito, por parte do Poder Tributante, do princ\u00edpio Constitucional na Legalidade Tribut\u00e1ria. A Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988 prescreve que\u00a0“\u00e9 vedado aos entes pol\u00edticos instituir ou majorar tributos sen\u00e3o por meio de lei”<\/em>, (1) o que significa que n\u00e3o se cria ou aumenta tributo sem que o Poder Legislativo tenha legislado a respeito.<\/p>\n \nO Governo Federal vem conseguindo penalizar os Contribuintes do IRPJ, tal como tem feito com o IRPF, de forma ilegal ao congelar os valores contidos no Regulamento do Imposto de Renda (2).<\/p>\n \nIII – A NECESSIDADE DE ATUALIZAR OS VALORES DO RIR\/1999<\/strong><\/p>\n \nApenas a guisa de exemplo, o valor limite a partir do qual se passa a tributar os 10% do adicional do IRPJ \u00e9 de R$20.000,00 e que est\u00e1 congelado desde 1995. Hoje deveria estar na casa de R$150.000,00, mostrando uma defasagem grande e que fere os princ\u00edpios constitucionais da capacidade contributiva, da legalidade, dentre outros.<\/p>\n \nConforme o presidente da Fenacon,\u00a0“o governo n\u00e3o se sensibiliza com isso e aplica esse aumento de carga indiscriminadamente”.<\/em><\/p>\n \nIV – PORQUE TOMAR MEDIDAS IMEDIATAS<\/strong><\/p>\n \nA justificativa para edi\u00e7\u00e3o imediata de MP para atualizar os valores das tabelas do IRRF, IRPF e atualiza\u00e7\u00e3o dos valores contidos no RIR\/1999 para o IRPJ s\u00e3o v\u00e1rios, como se pode ver de recentes manchetes circuladas ma m\u00eddia impressa, tais como:<\/p>\n \na)\u00a0Que pa\u00eds \u00e9 esse? Um pa\u00eds de vergonhas tribut\u00e1rias?<\/p>\n \nb)\u00a0O Tempo – MG: Brasileiro paga quase oito vezes mais juros que pa\u00edses vizinhos;<\/p>\n \nc)\u00a0Paran\u00e1 on-line: Redu\u00e7\u00e3o de juros e impostos viabiliza crescimento, diz Dilma;<\/p>\n \nd)\u00a0Conjur: Precisamos de uma nova revolu\u00e7\u00e3o, desta vez tribut\u00e1ria.<\/p>\n \ne)\u00a0SINESCONT\u00c1BIL: O Brasil precisa de menos impostos.<\/p>\n \nParamos por aqui, pois \u00e9 muita extensa a lista de manchetes sobre a alta carga tribut\u00e1ria e o gargalo que ela representa para o crescimento da economia. Vale cita a queda do n\u00edvel de emprego no \u00faltimo m\u00eas, devido ao baixo crescimento econ\u00f4mico verificado nos anos de 2011 a 2013 e verificada tamb\u00e9m em 2014.<\/p>\n \nH\u00e1 unanimidade nacional de que \u00e9 preciso diminuir n\u00e3o somente a carga tribut\u00e1ria, mas a sua burocracia. Basta uma a\u00e7\u00e3o imediata de quem tem a caneta mais poderosa da na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \nV – CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n \nDe fato, \u00e9 preciso que haja uma press\u00e3o da sociedade civil organizada, representativa dos interesses dos contribuintes, para mudan\u00e7as imediata extors\u00e3o tribut\u00e1ria que vem sendo praticada contra os contribuintes do IRPJ, desde 1996 e que teve reflexos negativos no crescimento econ\u00f4mico, culminando na estagna\u00e7\u00e3o vivenciada nos tr\u00eas \u00faltimos anos (2011\/2013) e que vem se repetindo em 2014.<\/p>\n \nPreciso \u00e9 que medidas urgentes e de grande impacto sejam tomadas para que o atual marasmo seja interrompido. Que nossos dirigentes tenham momentos de lucidez, como o grande estadista Juscelino Kubitschek, e ajam. Chega de discurso. A MP que corrige a tabela do IRPF para 2015 \u00e9 mais do mesmo, ou seja, corre\u00e7\u00e3o por \u00edndice abaixo da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n\u00c9 necess\u00e1rio que haja uma mobiliza\u00e7\u00e3o liderada pelas Confedera\u00e7\u00f5es Representativas da classe empresarial (CNI, CNC, CNS, CNT, CNA) e da sociedade civil como um todo, como a OAB Nacional, Fenacon, CFC, CNPL e outras, para que esse Pa\u00eds possa retomar o rumo do crescimento econ\u00f4mico cuja conseq\u00fc\u00eancia \u00e9 uma melhora na distribui\u00e7\u00e3o de renda, crescimento do emprego e melhoria do \u00edndice de desenvolvimento humano deste Pa\u00eds.<\/p>\n \nSomente com um projeto de na\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o de poder pelo poder) poderemos avan\u00e7ar. A democracia precisa ser implantada e praticada nos partidos pol\u00edticos e na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (nos tr\u00eas poderes), passando a tratar o cidad\u00e3o contribuinte como atores pol\u00edticos e n\u00e3o como analfabetos funcionais, que se contentam com m\u00edseras bolsas fam\u00edlia e carnaval (p\u00e3o e circo).<\/p>\n \nConcluindo, mudan\u00e7a de postura do Governo – vontade pol\u00edtica – e do Legislativo, certamente recolocar\u00e1 o Pa\u00eds no caminho que a hist\u00f3ria lhe reserva.<\/p>\n \nNOTAS:<\/strong><\/p>\n \n(1)\u00a0CF\/1988 – Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a.<\/p>\n \n(2)\u00a0Decreto n\u00ba. 3.000, de 26 de mar\u00e7o de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda;<\/p>\n \nBIBLIOGRAFIA:<\/strong><\/p>\n \n(A)\u00a0BRAGA, Hugo Rocha, Demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis: Estrutura e An\u00e1lise de Balan\u00e7os, 1999, Editora Atlas, 1999.<\/p>\n \n(B)\u00a0 DIVERSOS AUTORES, Regulamento do Imposto de Renda 2012, SP, Fiscosoft Editora.<\/p>\n \n(C)\u00a0 Equipe T\u00e9cnica COAD, Curso Pr\u00e1tico IRPJ 2012, 12 Volumes, COAD, RJ – Um dos dos Temas espec\u00edficos do Volume de n\u00ba 11.<\/p>\n \n(D)\u00a0 HIGUCHI, Hiromi, Imposto de Renda das Empresas, SP, APET, 37\u00aa Ed., 2012.<\/p>\n \n(E)\u00a0 MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tribut\u00e1rio, 23\u00aa Ed., SP, Malheiros Editora, 2003.<\/p>\n \n(F)\u00a0 MARTINS, Eliseu, MANUAL DE CONTABILIDADE SOCIET\u00c1RIA: Aplic\u00e1vel a todas as Sociedades de Acordo com as Normas Internacionais e do CPC, Atlas. 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o (2010) 824 pgs, Editora Atlas.<\/p>\n \n(G)\u00a0\u00a0 PAULSEN, Leandro, Direito Tribut\u00e1rio: Constitui\u00e7\u00e3o e C\u00f3digo Tribut\u00e1rio \u00e0 Luz da Doutrina e Jurisprud\u00eancia, 6\u00aa ED., Porto Alegre, Livraria do Advogado, ESMAFE, 2004<\/p>\n \n(H)\u00a0PEDREIRA, Jos\u00e9 Luiz Bulh\u00f5es, Imposto de Renda, Rio de Janeiro: Justec, 1971.<\/p>\n \nAutor:<\/strong><\/p>\n \nRoberto Rodrigues de Morais<\/strong>\u00a0\u00e9 Especialista em Direito Tribut\u00e1rio. Autor do Livro online REDUZA D\u00cdVIDAS PREVIDENCI\u00c1RIAS.<\/p>\n \nEmail:\u00a0<\/strong>robertordemorais@gmail.com<\/a>\u00a0\u00a0site:<\/strong>\u00a0www.moraisemorais.com.br<\/a><\/p>\n \nLINKEDIN:<\/strong>\u00a0br.linkedin.com\/pub\/roberto-rodrigues-de-morais\/5b\/9a6\/a2<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os valores congelados do RIR\/1999, de forma inconstitucional e ilegal, vem gerando aumento de tributa\u00e7\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1725","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1725","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1725"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1725\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1726,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1725\/revisions\/1726"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1725"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1725"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1725"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}