\n
O art. 291 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro determina que “aos crimes cometidos na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores, previstos neste C\u00f3digo, aplicam-se as normas gerais do C\u00f3digo Penal e do C\u00f3digo de Processo Penal, se este Cap\u00edtulo n\u00e3o dispuser de modo diverso, bem como a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.”<\/p>\n
\nNada obstante, o seu \u00a7 1\u00ba., excepcionando o caput e, pior, afrontando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, disp\u00f5e que se “aplica aos crimes de tr\u00e2nsito de les\u00e3o corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia; participando, em via p\u00fablica, de corrida, disputa ou competi\u00e7\u00e3o automobil\u00edstica, de exibi\u00e7\u00e3o ou demonstra\u00e7\u00e3o de per\u00edcia em manobra de ve\u00edculo automotor, n\u00e3o autorizada pela autoridade competente; transitando em velocidade superior \u00e0 m\u00e1xima permitida para a via em 50 km\/h (cinquenta quil\u00f4metros por hora).”<\/p>\n
\nOcorre que o art. 303 ao estabelecer que “praticar les\u00e3o corporal culposa na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor (sic – p\u00e9ssima reda\u00e7\u00e3o para definir um tipo penal), a pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor, deu a este crime a natureza jur\u00eddica de infra\u00e7\u00e3o penal de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei 9.099.95, salvo se ocorrer a causa de aumento de pena de um ter\u00e7o \u00e0 metade, quando, evidentemente n\u00e3o mais se tratar\u00e1 de uma infra\u00e7\u00e3o penal de menor potencial ofensivo, em raz\u00e3o da incid\u00eancia de uma destas causas de aumento de pena: se o agente n\u00e3o possuir Permiss\u00e3o para Dirigir ou Carteira de Habilita\u00e7\u00e3o; pratic\u00e1-lo em faixa de pedestres ou na cal\u00e7ada; deixar de prestar socorro, quando poss\u00edvel faz\u00ea-lo sem risco pessoal, \u00e0 v\u00edtima do acidente; no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o ou atividade, estiver conduzindo ve\u00edculo de transporte de passageiros. Portanto, n\u00e3o ocorrendo circunst\u00e2ncia que indique a causa de aumento de pena, obviamente o crime de les\u00e3o corporal culposa n\u00e3o pode deixar de ser uma infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo, pois a pena privativa de liberdade n\u00e3o ultrapassa dois anos de deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nOra, este artigo do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro afronta o disposto no art. 98, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois a compet\u00eancia dos Juizados Especiais Criminais \u00e9 ditada pela natureza da infra\u00e7\u00e3o penal, estabelecida em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e, portanto, de car\u00e1ter absoluto, ainda mais porque tem base constitucional; neste sentido, Mirabete e Ada, respectivamente:<\/p>\n
\n“A compet\u00eancia do Juizado Especial Criminal restringe-se \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, conforme a Carta Constitucional e a lei. Como tal compet\u00eancia \u00e9 conferida em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, \u00e9 ela absoluta.” [1]<\/p>\n
\n“A compet\u00eancia do Juizado, restrita \u00e0s infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo, \u00e9 de natureza material e, por isso, absoluta.” [2]<\/p>\n
\nIgualmente Cezar Roberto Bitencourt, para quem “a compet\u00eancia ratione materiae, objeto de julgamento pelos Juizados Especiais Criminais, apresenta-se da seguinte forma: crimes com pena m\u00e1xima cominada n\u00e3o superior a dois anos e contraven\u00e7\u00f5es penais.” [3]<\/p>\n
\nSidney Eloy Dalabrida tamb\u00e9m j\u00e1 escreveu:<\/p>\n
\n“A compet\u00eancia do Juizado Especial Criminal foi firmada a n\u00edvel constitucional (art. 98, I, CF), restringindo-se \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o (composi\u00e7\u00e3o e transa\u00e7\u00e3o), processo, julgamento e execu\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo. \u00c9 compet\u00eancia que delimita o poder de julgar em raz\u00e3o da natureza do delito (ratione materiae), e, sendo assim, absoluta.” [4]<\/p>\n
\nRepita-se que a compet\u00eancia da qual ora falamos tem \u00edndole constitucional (art. 98, I da Carta Magna), sendo nulos todos os atos porventura praticados, n\u00e3o somente os decis\u00f3rios, como tamb\u00e9m os probat\u00f3rios, “pois o processo \u00e9 como se n\u00e3o existisse.” [5]<\/p>\n
\nSe assim o \u00e9, ou seja, se a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o estabeleceu a compet\u00eancia dos Juizados Especiais Criminais para o processo, julgamento e execu\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, \u00e9 induvidoso n\u00e3o ser poss\u00edvel a exclus\u00e3o desta compet\u00eancia em raz\u00e3o de determinadas circunst\u00e2ncias que, sequer, determinam uma causa de aumento de pena.<\/p>\n
\n\u00c9 bem verdade que a pr\u00f3pria Lei n\u00ba. 9.099\/95 prev\u00ea duas hip\u00f3teses em que \u00e9 afastada a sua compet\u00eancia (arts. 66, par\u00e1grafo \u00fanico e 77, \u00a7 2o.), mas este fato n\u00e3o representa obst\u00e1culo ao que dissemos, pois se encontra dentro da faixa de disciplina poss\u00edvel para a Lei n\u00ba. 9.099\/95, permitida pelo art. 98 da Constitui\u00e7\u00e3o. Em outras palavras: ao delimitar a compet\u00eancia dos Juizados, poderia a respectiva lei, autorizada pela Lei Maior, estabelecer exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra, observando, evidentemente, os crit\u00e9rios orientadores estabelecidos pela pr\u00f3pria lei. Efetivamente, na Lei n\u00ba. 9.099\/95 h\u00e1 duas causas modificadoras da compet\u00eancia: a complexidade ou circunst\u00e2ncias da causa que dificultem a formula\u00e7\u00e3o oral da pe\u00e7a acusat\u00f3ria (art. 77, \u00a7 2\u00ba.) e o fato do r\u00e9u n\u00e3o ser encontrado para a cita\u00e7\u00e3o pessoal (art. 66, par\u00e1grafo \u00fanico) [6]. Por\u00e9m, o certo \u00e9 que tais disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o ferem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois as duas hip\u00f3teses se ajustam perfeitamente aos crit\u00e9rios da celeridade, informalidade e economia processual propostos pelo legislador (art. 62, Lei n\u00ba. 9.099\/95). Nada mais razo\u00e1vel e proporcionalmente aceit\u00e1vel que retirar dos Juizados Especiais o r\u00e9u citado por edital (ao qual ser\u00e1 aplicado, caso n\u00e3o compare\u00e7a, o art. 366 do CPP) e um processo mais complexo: s\u00e3o circunst\u00e2ncias que, apesar de exclu\u00edrem a compet\u00eancia dos Juizados, ajustam-se perfeitamente \u00e0queles crit\u00e9rios acima indicados e s\u00e3o, portanto, constitucionalmente aceit\u00e1veis.<\/p>\n
\nObserva-se que se as leis respectivas “podem definir quais s\u00e3o as infra\u00e7\u00f5es, podem, tamb\u00e9m, o menos, que \u00e9 excluir aquelas que, mesmo sendo de menor potencial ofensivo, n\u00e3o s\u00e3o recomendadas para serem submetidas ao Juizado, desde que n\u00e3o se subtraia de todo a compet\u00eancia estabelecida constitucionalmente”, como bem anotou Luiz Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho. [7] (grifo nosso).<\/p>\n
\nDestarte, subtraindo a compet\u00eancia dos Juizados Especiais Criminais, a referida lei incidiu em flagrante inconstitucionalidade, pois a compet\u00eancia determinada expressamente pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o poderia ter sido reduzida por lei infraconstitucional.<\/p>\n
\nO texto constitucional \u00e9 expl\u00edcito ao garantir ao autor da infra\u00e7\u00e3o penal de menor potencial ofensivo o procedimento oral e sumari\u00edssimo. Segundo Antonio Scarance Fernandes, “a incorpora\u00e7\u00e3o, nos ordenamentos, de modelos alternativos aos procedimentos comuns ou ordin\u00e1rios gera para as partes o direito a que, presentes os requisitos legais, sejam obrigatoriamente seguidos. (…) Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 extens\u00e3o do procedimento, t\u00eam as partes direito aos atos e fases que formam o conjunto procedimental. Em s\u00edntese, t\u00eam\u00a0 direito \u00e0 integralidade do procedimento.” [8]<\/p>\n
\nAdemais, “o procedimento pode ser visto como as regras de um jogo, que devem ser obedecidas para que seja leg\u00edtima a competi\u00e7\u00e3o. O cumprimento dos atos e fases procedimentais se imp\u00f5e tanto ao Juiz quanto \u00e0s partes e a todos os sujeitos que participarem do processo, isso porque o procedimento \u00e9 integral. Al\u00e9m disso, prevendo a lei um procedimento espec\u00edfico para determinada rela\u00e7\u00e3o de Direito Material controvertida, n\u00e3o cabe ao Juiz dispens\u00e1-la, impondo-se sua observ\u00e2ncia, em respeito ao devido processo legal. Justifica-se isso em virtude de os atos previstos na cadeia procedimental serem adequados \u00e0 tutela de determinadas situa\u00e7\u00f5es, da\u00ed serem imprescind\u00edveis, ou seja, o procedimento ostenta uma tipicidade.” [9]<\/p>\n
\nA prop\u00f3sito, mutatis mutandis, veja um trecho do voto proferido pelo Ministro Celso de Mello na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba. 2.797-2:<\/p>\n
\n“(…) Esta Suprema Corte, ao exercer o seu poder de indaga\u00e7\u00e3o constitucional – consoante adverte CASTRO NUNES (“Teoria e Pr\u00e1tica do Poder Judici\u00e1rio”, p. 641\/650, 1943, Forense) – deve ter presente, sempre, essa t\u00e9cnica l\u00f3gico-racional, fundada na teoria jur\u00eddica dos poderes impl\u00edcitos, para, atrav\u00e9s dela, mediante interpreta\u00e7\u00e3o judicial (e n\u00e3o legislativa), conferir efic\u00e1cia real ao conte\u00fado e ao exerc\u00edcio de dada compet\u00eancia constitucional, consideradas as atribui\u00e7\u00f5es do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justi\u00e7a [10], tais como expressamente relacionadas no texto da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. (…) V\u00ea-se, portanto, que s\u00e3o inconfund\u00edveis – porque inassimil\u00e1veis tais situa\u00e7\u00f5es – a possibilidade de interpreta\u00e7\u00e3o, sempre leg\u00edtima, pelo Poder Judici\u00e1rio, das normas constitucionais que lhe definem a compet\u00eancia e a impossibilidade de o Congresso Nacional, mediante legisla\u00e7\u00e3o simplesmente ordin\u00e1ria, ainda que editada a pretexto de interpretar a Constitui\u00e7\u00e3o, ampliar, restringir ou modificar a esfera de atribui\u00e7\u00f5es jurisdicionais origin\u00e1rias desta Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justi\u00e7a estaduais [11], por tratar-se de mat\u00e9ria posta sob reserva absoluta de Constitui\u00e7\u00e3o. (…) Em suma, Senhora Presidente, o Congresso Nacional n\u00e3o pode – simplesmente porque n\u00e3o disp\u00f5e, constitucionalmente, dessa prerrogativa – ampliar (tanto quanto reduzir ou modificar), mediante legisla\u00e7\u00e3o comum, a esfera de compet\u00eancia origin\u00e1ria do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados [12]. (…) O ponto est\u00e1 em que \u00e0s leis ordin\u00e1rias n\u00e3o \u00e9 dado impor uma dada interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o. De tudo resulta que a lei ordin\u00e1ria que se limite a pretender impor determinada intelig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9, s\u00f3 por isso, formalmente inconstitucional. (…) Coisa diversa, conv\u00e9m repisar, \u00e9 a lei pretender impor, como seu objeto imediato, uma interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o: a\u00ed, a quest\u00e3o \u00e9 de inconstitucionalidade formal, \u00ednsita a toda norma de grada\u00e7\u00e3o inferior que se proponha a ditar interpreta\u00e7\u00e3o de norma de hierarquia superior. (…) Da\u00ed a correta li\u00e7\u00e3o expendida pelo ilustre magistrado ANDR\u00c9 GUSTAVO C. DE ANDRADE (“Revista de Direito Renovar”, vol. 24\/78-79, set\/dez 02), que tamb\u00e9m recusa, ao Poder Legislativo, a possibilidade de, mediante verdadeira “senten\u00e7a legislativa”, explicitar, em texto de lei ordin\u00e1ria, o significado da Constitui\u00e7\u00e3o. Diz esse ilustre autor: \u00b4Na dire\u00e7\u00e3o inversa – da harmoniza\u00e7\u00e3o do texto constitucional com a lei – haveria a denominada interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o conforme as leis, mencionada por Canotilho como m\u00e9todo hermen\u00eautico pelo qual o int\u00e9rprete se valeria das normas infraconstitucionais para determinar o sentido dos textos constitucionais, principalmente daqueles que contivessem f\u00f3rmulas imprecisas ou indeterminadas. Essa interpreta\u00e7\u00e3o de m\u00e3o trocada se justificaria pela maior proximidade da lei ordin\u00e1ria com a realidade e com os problemas concretos. O renomado constitucionalista portugu\u00eas aponta v\u00e1rias cr\u00edticas que a doutrina tece em rela\u00e7\u00e3o a esse m\u00e9todo hermen\u00eautico, que engendra como que uma ‘legalidade da Constitui\u00e7\u00e3o a sobrepor-se \u00e0 constitucionalidade das leis’. Tal concep\u00e7\u00e3o leva ao paroxismo a id\u00e9ia de que o legislador exercia uma prefer\u00eancia como concretizador da Constitui\u00e7\u00e3o. Todavia, o legislador, como destinat\u00e1rio e concretizador da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem o poder de fixar a interpreta\u00e7\u00e3o ‘correta’ do texto constitucional. Com efeito, uma lei ordin\u00e1ria interpretativa n\u00e3o tem for\u00e7a jur\u00eddica para impor um sentido ao texto constitucional, raz\u00e3o pela qual deve ser reconhecida como inconstitucional quando contiver uma interpreta\u00e7\u00e3o que entre em testilha com este.”<\/p>\n
\nDiante do exposto, este dispositivo do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro n\u00e3o deve ser aplicado pelo Juiz, pois, como se sabe, o controle de constitucionalidade judici\u00e1rio no Brasil tem o car\u00e1ter difuso [13], podendo “perante qualquer juiz ser levantada a alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade e qualquer magistrado pode reconhecer essa inconstitucionalidade e em conseq\u00fc\u00eancia deixar de aplicar o ato inquinado”, na li\u00e7\u00e3o do constitucionalista Manoel Gon\u00e7alves Ferreira Filho.[14]\n<\/p>\n
\nNotas:<\/strong><\/p>\n\n[1]\u00a0\u00a0 Juizados Especiais Criminais, S\u00e3o Paulo: Atlas, 1997, p. 28.<\/p>\n
\n[2]\u00a0\u00a0 Juizados Especiais Criminais, S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2\u00aa. ed., p. 69.<\/p>\n
\n[3]\u00a0\u00a0 Juizados Especiais Criminais e Alternativas \u00e0 Pena de Pris\u00e3o, Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 3\u00aa. ed., p. 59.<\/p>\n
\n[4] Boletim do Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais – IBCCrim, n.\u00ba 57, agosto\/1997.<\/p>\n
\n[5] Fernando da Costa Tourinho Filho, Processo Penal, S\u00e3o Paulo: Saraiva, Vol. II, 12\u00aa. ed. p. 503.<\/p>\n
\n[6] “TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE GOI\u00c1S – SE\u00c7\u00c3O CRIMINAL – CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA N. 590-9\/194 (200603891424) – Relator: Des. Elcy Santos de Melo – EMENTA: Processual Penal. Conflito negativo de compet\u00eancia. Juizado Especial Criminal. Cita\u00e7\u00e3o pessoal. Autor do fato n\u00e3o encontrado. Deslocamento da compet\u00eancia. Justi\u00e7a Comum. Art.66, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 9.099\/95. Encontrando-se o autor do fato em local incerto e n\u00e3o sabido e, portanto, inadmiss\u00edvel a sua cita\u00e7\u00e3o pessoal, correta a postura do juiz do Juizado Especial Criminal em determinar a remessa dos autos para a Justi\u00e7a Comum, a teor do que determina o art. 66, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n.9.099\/95, ali firmando a sua compet\u00eancia, ainda que presente nos autos o endere\u00e7o atualizado do acusado ou sendo este encontrado ap\u00f3s o deslocamento processual.Conflito provido.” Idem: “TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE GOI\u00c1S – Ementa: Processual Penal. Conflito negativo de jurisdi\u00e7\u00e3o. Juizado Especial Criminal. Cita\u00e7\u00e3o pessoal. Paciente n\u00e3o encontrado. Modifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para o ju\u00edzo comum: artigo 66, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 9.099\/95. Conflito procedente. N\u00e3o localizado o autor do fato delituoso para a cita\u00e7\u00e3o na forma pessoal perante o juizado especial criminal, d\u00e1-se o deslocamento da compet\u00eancia para o ju\u00edzo criminal comum julgar e processar o feito, nos termos do artigo 66, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 9.099\/95. Conflito conhecido e provido. Compet\u00eancia do juiz suscitado.” (Conflito de Compet\u00eancia n\u00ba. 520-4\/194 – 200400741029 – Rel. Des. Floriano Gomes).<\/p>\n
\n[7] Lei dos Juizados Especiais Criminais (com Geraldo Prado), Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 15.<\/p>\n
\n[8] Teoria Geral do Procedimento e o Procedimento no Processo Penal, S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, pp. 67\/69.<\/p>\n
\n[9] Luciana Russo, “Devido processo legal e direito ao procedimento adequado”, artigo publicado no jornal “O Estado do Paran\u00e1”, na edi\u00e7\u00e3o do dia 26 de agosto de 2007.<\/p>\n
\n[10] E tamb\u00e9m dos Juizados Especiais Criminais, cuja compet\u00eancia encontra sede igualmente na Carta Magna.<\/p>\n
\n[11] Repetimos: e tamb\u00e9m dos Juizados Especiais Criminais.<\/p>\n
\n[12] Idem.<\/p>\n
\n[13] Segundo Jos\u00e9 Afonso da Silva, entre n\u00f3s, este “sistema foi originariamente institu\u00eddo com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1891 que, sob a influ\u00eancia do constitucionalismo norte-americano, acolhera o crit\u00e9rio de controle difuso por via de exce\u00e7\u00e3o, que perdurou nas constitui\u00e7\u00f5es sucessivas at\u00e9 a vigente.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, S\u00e3o Paulo: Malheiros, 10\u00aa. ed., 1995).<\/p>\n
\n[14] Curso de Direito Constitucional, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 17\u00aa. ed., 1989, p. 34.<\/p>\n
\nAutor<\/strong><\/p>\n\nR\u00f4mulo de Andrade Moreira<\/strong>\u00a0\u00e9 Procurador de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia<\/p>\n<\/div>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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