Fonte | Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais<\/p>\n
EMENTA<\/strong><\/p>\n \nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. V\u00cdCIO DA SENTEN\u00c7A. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. DECOTE DO EXCESSO. REPARA\u00c7\u00c3O CIVIL. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. \u00d4NIBUS. MORTE DE PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. V\u00cdTIMA E AUTOR SEPARADOS DE FATO \u00c0 \u00c9POCA DO EVENTO. AUS\u00caNCIA DE IND\u00cdCIOS DA PERSIST\u00caNCIA DE V\u00cdNCULOS FAMILIARES OU AFETIVOS. DANO MORAL. AFASTAMENTO.<\/p>\n \nI –<\/strong>\u00a0Reconhecido o v\u00edcio da senten\u00e7a por julgamento “ultra petita”, j\u00e1 que o provimento jurisdicional superou os limites do pedido, imp\u00f5e-se o decote do excesso.<\/p>\n \nII\u00a0<\/strong>– \u00c0 luz do art.37, \u00a76\u00ba da CR\/88, \u00e9 objetiva a responsabilidade do prestador de servi\u00e7o de transporte coletivo, sendo prescind\u00edvel, pois, a aferi\u00e7\u00e3o da culpa, limitando-se a an\u00e1lise da responsabilidade civil \u00e0 ocorr\u00eancia do dano e do nexo causal.<\/p>\n \nIII –<\/strong>\u00a0Sem olvidar da inexigibilidade da prova da culpa, por for\u00e7a da responsabilidade objetiva, mostra-se imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o do dano para o qual se pede indeniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se podendo eximir a parte autora do \u00f4nus de comprovar as les\u00f5es decorridas da conduta da r\u00e9, ex vi do art.333, I do CPC, eis que n\u00e3o se trata de dano moral in re ipsa.<\/p>\n \nIV –<\/strong>\u00a0Ausente a comprova\u00e7\u00e3o do abalo psicol\u00f3gico ou das les\u00f5es de ordem moral, faz-se indevida a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ao ex-marido de v\u00edtima de acidente de tr\u00e2nsito, de quem se encontrava separado de fato h\u00e1 anos, sem evid\u00eancias da manuten\u00e7\u00e3o de eventuais la\u00e7os afetivos, ou, sequer, de depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n