{"id":1692,"date":"2014-07-01T15:07:45","date_gmt":"2014-07-01T15:07:45","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=1692"},"modified":"2014-07-01T15:07:45","modified_gmt":"2014-07-01T15:07:45","slug":"dilma-cria-sistema-que-reune-dados-nacionais-de-registro-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=1692","title":{"rendered":"Dilma cria sistema que re\u00fane dados nacionais de registro civil"},"content":{"rendered":"

Cadastro ir\u00e1 facilitar a troca de informa\u00e7\u00f5es entre cart\u00f3rios de registro civil<\/h2>\n

Fonte | G1<\/p>\n

A presidente Dilma Rousseff editou decreto que cria o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil (Sirc), banco de dados que ir\u00e1 captar, processar, arquivar e disponibilizar informa\u00e7\u00f5es sobre registros de nascimentos, casamentos e \u00f3bitos. O decreto presidencial foi publicado na edi\u00e7\u00e3o de sexta-feira (27\/06) do “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o”<\/span><\/p>\n

\n
\n

Segundo o decreto, o novo sistema, que ter\u00e1 base de dados pr\u00f3pria, facilitar\u00e1 a troca de informa\u00e7\u00f5es entre os cart\u00f3rios de registro civil do pa\u00eds e possibilitar\u00e1 o envio de informa\u00e7\u00f5es a outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n

\nOs titulares dos cart\u00f3rios de registro civil, de acordo com o decreto, ter\u00e3o de atualizar os dados de nascimento, casamento, \u00f3bito e natimorto, no m\u00e1ximo, at\u00e9 o dia 10 do m\u00eas seguinte aos registros. A nova lei sugere, no entanto, que as atualiza\u00e7\u00f5es ao novo sistema ocorra diariamente. Os cart\u00f3rios ter\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de comunicar ao Sirc at\u00e9 mesmo se n\u00e3o ocorrerem registros civis.<\/p>\n

\nComit\u00ea gestor<\/strong><\/p>\n

\nO texto editado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea gestor para acompanhar as atividades do Sirc e estabelecer procedimentos em rela\u00e7\u00e3o a implementa\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e controle do sistema.<\/p>\n

\nA coordena\u00e7\u00e3o do comit\u00ea gestor ser\u00e1 feita em rod\u00edzio pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social e pela Secret\u00e1ria de Direitos Humanos.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

INTEGRA<\/p>\n\n\n\n
Presid\u00eancia da Rep\u00fablica
\nCasa Civil
\nSubchefia para Assuntos Jur\u00eddicos<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

DECRETO N\u00ba 8.270, DE 26 DE JUNHO DE 2014<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/td>\nInstitui o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil – Sirc e seu comit\u00ea gestor, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84,\u00a0caput<\/strong>, incisos IV e VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto nos arts. 37 a 41 da Lei n\u00ba<\/span>\u00a011.977, de 7 de julho de 2009,<\/p>\n

DECRETA<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/span>\u00a0Fica institu\u00eddo o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil – Sirc, com a finalidade de captar, processar, arquivar e disponibilizar dados relativos a registros de nascimento, casamento, \u00f3bito e natimorto, produzidos pelas serventias de registro civil das pessoas naturais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0O Sirc ter\u00e1 base de dados pr\u00f3pria, constitu\u00edda pelos dados referidos no\u00a0caput<\/strong>.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0O Sirc visa apoiar e otimizar o planejamento e a gest\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que demandarem o conhecimento e a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados referidos no\u00a0caput<\/strong>.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/span>\u00a0 Caber\u00e1 ao Sirc:<\/p>\n

I – promover o aperfei\u00e7oamento da troca de dados entre as serventias de registro civil de pessoas naturais e o Poder P\u00fablico;<\/p>\n

II – promover a interoperabilidade entre os sistemas das serventias de registro civil de pessoas naturais e os cadastros governamentais;<\/p>\n

III – padronizar os procedimentos para envio de dados pelas serventias de registro civil de pessoas naturais ao Poder Executivo federal; e<\/p>\n

IV – promover a realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas voltadas ao seu aprimoramento.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/span>\u00a0O Sirc contar\u00e1 com um comit\u00ea gestor\u00a0 respons\u00e1vel pelo estabelecimento de diretrizes para funcionamento, gest\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o do sistema e pelo monitoramento do uso dos dados nele contidos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0 Caber\u00e1 ao comit\u00ea gestor:<\/p>\n

I – estabelecer procedimentos para implementa\u00e7\u00e3o, operacionaliza\u00e7\u00e3o, controle e aprimoramento do Sirc;<\/p>\n

II – definir procedimentos para assegurar a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade dos dados e a interoperabilidade entre o Sirc e outros sistemas de informa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades envolvidos, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e as recomenda\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da arquitetura dos Padr\u00f5es de Interoperabilidade de Governo Eletr\u00f4nico – e-PING;<\/p>\n

III – deliberar sobre as recomenda\u00e7\u00f5es do grupo t\u00e9cnico executivo de que trata o art. 5\u00ba<\/span>;<\/p>\n

IV – autorizar o acesso aos dados do Sirc, de acordo com o art. 7\u00ba<\/span>;<\/p>\n

V – estabelecer n\u00edveis de acesso aos dados do Sirc;<\/p>\n

VI – estabelecer as regras referentes ao custeio da disponibiliza\u00e7\u00e3o dos dados do Sirc a outros \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos que n\u00e3o estejam representados no comit\u00ea gestor;<\/p>\n

VII – zelar pela efic\u00e1cia e efetividade das medidas adotadas no \u00e2mbito do Sirc;<\/p>\n

VIII – promover a realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas voltados para o aprimoramento do Sirc;<\/p>\n

IX – propor medidas, em coopera\u00e7\u00e3o com o Poder Judici\u00e1rio, para fortalecimento e moderniza\u00e7\u00e3o do registro civil das pessoas naturais;<\/p>\n

X – dispor sobre a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica de dados obtidos por meio do Sirc, na forma do \u00a7 6\u00ba<\/span>\u00a0do art. 7\u00ba<\/span>;<\/p>\n

XI – monitorar a disponibiliza\u00e7\u00e3o e o uso dos dados do Sirc, suspendendo-os em caso de comprovado abuso, irregularidade ou desvio de finalidade;<\/p>\n

XII – definir cronograma de implanta\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de envio dos dados de que trata o art. 8\u00ba<\/span>;<\/p>\n

XIII – aprovar o regimento interno por maioria absoluta dos seus membros; e<\/p>\n

XIV – dispor sobre outras quest\u00f5es referentes ao Sirc, nos termos do regimento interno.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0 O regimento interno previsto no inciso XIII do \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0dever\u00e1 dispor sobre a compet\u00eancia, estrutura e funcionamento do comit\u00ea gestor e do grupo t\u00e9cnico executivo e sobre as atribui\u00e7\u00f5es de seus membros.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/span>\u00a0 O comit\u00ea gestor ser\u00e1 composto por representantes de cada um dos seguintes \u00f3rg\u00e3os e entidades:<\/p>\n

I – Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social;<\/p>\n

II – Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica;<\/p>\n

III – Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a;<\/p>\n

IV – Minist\u00e9rio da Defesa;<\/p>\n

V – Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores;<\/p>\n

VI – Minist\u00e9rio da Fazenda;<\/p>\n

VII – – Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome;<\/p>\n

VIII – Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;<\/p>\n

IX – Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o;<\/p>\n

X – Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; e<\/p>\n

XI – Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica – IBGE.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0 A coordena\u00e7\u00e3o do comit\u00ea gestor ser\u00e1 exercida de forma alternada, em per\u00edodos anuais, pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, na forma disposta pelo regimento interno.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0A secretaria-executiva do comit\u00ea gestor ser\u00e1 exercida pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0A coordena\u00e7\u00e3o do comit\u00ea gestor convidar\u00e1 o Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ e duas entidades de representa\u00e7\u00e3o nacional dos registradores civis de pessoas naturais a indicarem representantes para integrarem o comit\u00ea na qualidade de membros.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0 Cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade mencionados no \u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0poder\u00e1 indicar, para membro do comit\u00ea gestor, um representante titular e seu suplente.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/span>\u00a0Cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade previstos no\u00a0caput<\/strong>\u00a0indicar\u00e1, por meio de seu dirigente m\u00e1ximo, para membro do Comit\u00ea Gestor, um representante titular e seu suplente, designados mediante ato conjunto do Ministro de Estado da Previd\u00eancia Social e da Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba<\/span>\u00a0 O Comit\u00ea Gestor deliberar\u00e1 por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba<\/span>\u00a0O desenvolvimento, a operacionaliza\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o do Sirc caber\u00e3o ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, observadas as diretrizes e delibera\u00e7\u00f5es do comit\u00ea gestor.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/span>\u00a0 O comit\u00ea gestor ter\u00e1 o apoio de um grupo t\u00e9cnico executivo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0Caber\u00e1 ao grupo t\u00e9cnico executivo subsidiar o comit\u00ea gestor quanto aos aspectos t\u00e9cnicos de suas atividades e apresentar propostas sobre a implementa\u00e7\u00e3o, operacionaliza\u00e7\u00e3o, controle e aprimoramento do Sirc.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0Cada membro do comit\u00ea gestor indicar\u00e1, para participar do grupo t\u00e9cnico executivo, um representante titular e seu suplente, designados mediante ato conjunto do Ministro de Estado da Previd\u00eancia Social e da Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/span>\u00a0A participa\u00e7\u00e3o no comit\u00ea gestor e no grupo t\u00e9cnico executivo ser\u00e1 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante, n\u00e3o remunerada.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A participa\u00e7\u00e3o no comit\u00ea gestor e no grupo t\u00e9cnico executivo ser\u00e1 custeada pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade de origem de cada representante.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/span>\u00a0Os dados contidos no Sirc poder\u00e3o ser disponibilizados, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do comit\u00ea gestor, aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios que os solicitarem, observado o disposto no\u00a0art. 31 da Lei n\u00ba<\/span>\u00a012.527, de 18 de novembro de 2011<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0A disponibiliza\u00e7\u00e3o dos dados contidos no Sirc a \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do comit\u00ea gestor independer\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0A solicita\u00e7\u00e3o de dados do Sirc dever\u00e1 ser motivada e somente ser\u00e1 autorizado o acesso \u00e0 base de dados quando verificada a pertin\u00eancia entre a compet\u00eancia institucional do \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica e a utilidade dos dados solicitados.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os e entidades referidos neste artigo poder\u00e3o integrar \u00e0s suas pr\u00f3prias bases de dados os dados disponibilizados pelo Sirc.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0Os dados contidos no Sirc ser\u00e3o disponibilizados ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a para viabilizar a integra\u00e7\u00e3o com o Cadastro Nacional de Registro de Identifica\u00e7\u00e3o Civil, institu\u00eddo pelo\u00a0art. 2o<\/sup>\u00a0da Lei n\u00ba<\/span>\u00a09.454, de 7 de abril de 1997<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/span>\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os e entidades referidos neste artigo n\u00e3o poder\u00e3o transferir a terceiros o acesso \u00e0 base de dados do Sirc.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba<\/span>\u00a0A divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos dados obtidos por meio do Sirc observar\u00e1 o previsto em resolu\u00e7\u00e3o do comit\u00ea gestor, vedada a identifica\u00e7\u00e3o das pessoas a que os dados se referirem.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba<\/span>\u00a0Excepcionalmente, os dados contidos no Sirc poder\u00e3o ser disponibilizados a entidades privadas, exclusivamente para fins de estudos e pesquisas, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do comit\u00ea gestor,\u00a0 vedada a identifica\u00e7\u00e3o das pessoas a que os dados se referirem.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/span>\u00a0Os dados atualizados relativos aos registros de nascimento, casamento, \u00f3bito e natimorto ser\u00e3o disponibilizados no Sirc eletronicamente, nos termos dosarts. 39<\/a>\u00a0e\u00a041 da Lei n\u00ba<\/span>\u00a011.977, de 7 de julho de 2009<\/a>, e do\u00a0art. 68 da Lei n\u00ba<\/span>\u00a08.212, de 24 de julho de 1991<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0O titular da serventia de registro civil de pessoas naturais dever\u00e1 inserir no Sirc, de prefer\u00eancia diariamente, os dados de nascimento, casamento, \u00f3bito e natimorto registrados no m\u00eas, observado como prazo m\u00e1ximo o dia 10 do m\u00eas subsequente, na forma definida pelo comit\u00ea gestor.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0Na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver sido registrado nenhum nascimento, casamento, \u00f3bito ou natimorto, dever\u00e1 o titular das serventias de registro civil de pessoas naturais comunicar o fato por meio do Sirc, no prazo previsto no \u00a71\u00ba<\/span>.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0Os atos registrais referentes a registros de nascimento, casamento, \u00f3bito e natimorto praticados a partir da vig\u00eancia da\u00a0Lei n\u00ba<\/span>\u00a06.015, de 31 de dezembro de 1973<\/a>, ainda n\u00e3o constantes do sistema de registro eletr\u00f4nico, dever\u00e3o ser inseridos no Sirc, na forma disposta pelo comit\u00ea gestor, observado o\u00a0art. 39 da Lei n\u00ba<\/span>\u00a011.977, de 2009<\/a>.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/span>\u00a0Os dados obtidos por meio do Sirc n\u00e3o substituem certid\u00f5es emitidas pelas serventias de registros civis das pessoas naturais.<\/p>\n

Art. 10. Os registradores civis das pessoas naturais ter\u00e3o acesso, por meio do Sirc, a informa\u00e7\u00f5es suficientes para localiza\u00e7\u00e3o dos registros e identifica\u00e7\u00e3o da respectiva serventia, para que possam solicitar e emitir certid\u00f5es, inclusive por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0As certid\u00f5es eletr\u00f4nicas poder\u00e3o ser produzidas, transmitidas, armazenadas e assinadas por meio eletr\u00f4nico, na forma da lei.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0 Cada certid\u00e3o eletr\u00f4nica s\u00f3 poder\u00e1 ser impressa uma \u00fanica vez pelo registrador civil.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0As certid\u00f5es eletr\u00f4nicas ser\u00e3o consideradas v\u00e1lidas desde que atendidos os requisitos da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0O emitente da certid\u00e3o eletr\u00f4nica dever\u00e1 prover mecanismo de acesso p\u00fablico e gratuito na internet que possibilite ao usu\u00e1rio verificar a autenticidade da certid\u00e3o emitida, na forma definida pelo comit\u00ea gestor.<\/p>\n

Art. 11. As despesas com desenvolvimento, manuten\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e demais atividades de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o do Sirc ser\u00e3o custeadas por meio de recursos consignados no or\u00e7amento do INSS, observado o disposto no inciso VI do \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0do art. 3\u00ba<\/span>.<\/p>\n

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 26 de junho de 2014; 193\u00ba<\/span>\u00a0da Independ\u00eancia e 126\u00ba<\/span>\u00a0da Rep\u00fablica.<\/p>\n

DILMA ROUSSEFF
\nJos\u00e9 Eduardo Cardozo
\nCelso Luiz Nunes Amorim
\nLuiz Alberto Figueiredo achado
\nGuido Mantega
\nArthur Chioro
\nMiriam Belchior
\nGaribaldi Alves Filho
\nTereza Campello
\nIdeli Salvati<\/em><\/p>\n

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