\n
Em recente decis\u00e3o, o Ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento ao Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba. 32930, no qual se questionava ato do presidente da C\u00e2mara dos Deputados negando pedido de abertura de processo de impeachment, por crime de responsabilidade, contra a Presidente da Rep\u00fablica. No caso, um corretor de im\u00f3veis denunciou a Presidente Dilma Rousseff \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados por suposta recusa em intervir no \u00e2mbito do sistema Cofeci-Creci, composto pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais de Corretores de Im\u00f3veis. Segundo o relator, Ministro Ricardo Lewandowski, a compet\u00eancia do Presidente da C\u00e2mara dos Deputados para o recebimento de den\u00fancia no processo de impeachment n\u00e3o se restringe \u00e0 admiss\u00e3o burocr\u00e1tica, cabendo avaliar sua rejei\u00e7\u00e3o imediata no caso de den\u00fancia inepta ou sem justa causa.<\/p>\n
\nPois bem.<\/p>\n
\nTal decis\u00e3o fez-me relembrar uma velha discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria acerca de existir no Brasil a\u00e7\u00e3o penal popular de natureza condenat\u00f3ria (n\u00e3o confundir com a a\u00e7\u00e3o popular, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o e segundo a qual “qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular que vise a anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia.” – art. 5\u00ba., LXXIII).<\/p>\n
\nNo Brasil Imperial, o C\u00f3digo de Processo Criminal de 1832, estabelecia que “a queixa compete ao offendido; seu pai, ou m\u00e3i, tutor, ou curador, sendo menor; senhor, ou conjuge. Sendo o offendido pessoa miseravel, que pelas circumstancias, em que se achar, n\u00e3o possa perseguir o offensor, o Promotor Publico deve, ou qualquer do povo p\u00f4de intentar a queixa, e proseguir nos termos ulteriores do processo. A denuncia compete ao Promotor Publico, e a qualquer do povo: \u00a7 1\u00ba Nos crimes, que n\u00e3o admittem fian\u00e7a. \u00a7 2\u00ba Nos crimes de peculato, peita, concuss\u00e3o, suborno, ou qualquer outro de responsabilidade. \u00a7 3\u00ba Nos crimes contra o Imperador, Imperatriz, ou algum dos Principes, ou Princezas da Imperial Familia, Regente, ou Regencia. \u00a7 4\u00ba Em todos os crimes publicos. \u00a7 5\u00ba Nos crimes de resistencia \u00e1s autoridades, e seus officiaes no exercicio de suas func\u00e7\u00f5es.” (grifo nosso).<\/p>\n
\nPortanto, j\u00e1 conhecemos a a\u00e7\u00e3o penal popular de natureza condenat\u00f3ria em tempos idos.<\/p>\n
\nNo Direito comparado, podemos citar o art. 101 do C\u00f3digo de Processo Penal Espanhol: “La acci\u00f3n penal es p\u00fablica. Todos los ciudadanos espa\u00f1oles podr\u00e1n ejercitarla con arreglo a las prescripciones de la Ley.” Ademais, “todos los ciudadanos espa\u00f1oles, hayan sido o no ofendidos por el delito, pueden querellarse, ejercitando la acci\u00f3n popular establecida en el art\u00edculo 101 de esta Ley.” (art. 270).<\/p>\n
\nAli\u00e1s, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o espanhola declara o direito \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal popular, no art. 125, ao dispor: “Los ciudadanos podr\u00e1n ejercer la acci\u00f3n popular y participar en la Administraci\u00f3n de Justicia mediante la instituci\u00f3n del Jurado, en la forma y con respecto a aquellos procesos penales que la ley determine, as\u00ed como en los Tribunales consuetudinarios y tradicionales.”<\/p>\n
\nFala-se, parte respeit\u00e1vel da doutrina (por todos o Mestre baiano Fernando da Costa Tourinho Filho), que encontrar\u00edamos ainda em nosso ordenamento jur\u00eddico a figura da a\u00e7\u00e3o penal popular de natureza condenat\u00f3ria nas Leis n.\u00bas 1.079\/50 e 7.106\/83.<\/p>\n
\nCom efeito, as referidas leis afirmam, ambas, que definem “crimes” de responsabilidade praticados por determinados agentes pol\u00edticos, regulando o respectivo processo e julgamento.<\/p>\n
\nOcorre que as san\u00e7\u00f5es estabelecidas para “tais crimes” n\u00e3o t\u00eam natureza penal, como fica bem claro nos arts. 2\u00ba. e 4\u00ba., respectivamente,\u00a0 das citadas leis, o que afasta completamente o car\u00e1ter penal de seus respectivos il\u00edcitos.<\/p>\n
\nN\u00e3o esque\u00e7amos que no Brasil, “considera-se crime a infra\u00e7\u00e3o penal que a lei comina pena de reclus\u00e3o ou de deten\u00e7\u00e3o, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contraven\u00e7\u00e3o, a infra\u00e7\u00e3o penal a que a lei comina, isoladamente, pena de pris\u00e3o simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente”, conforme preceitua o art. 1\u00ba. da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
\nPor outro lado, o art. 32 do C\u00f3digo Penal disp\u00f5e, taxativamente, que no Brasil as penas s\u00e3o: privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa, al\u00e9m da medida de seguran\u00e7a para os inimput\u00e1veis (interna\u00e7\u00e3o ou tratamento ambulatorial).<\/p>\n
\nOra, n\u00e3o estabelecendo san\u00e7\u00f5es penais, por \u00f3bvio que os il\u00edcitos elencados na Lei n\u00ba. 1.079\/50 n\u00e3o s\u00e3o infra\u00e7\u00f5es penais (nem delitos nem contraven\u00e7\u00f5es penais), mas infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas punidas, igualmente, com san\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas; ou seja: ningu\u00e9m vai para a “cadeia” por ter praticado uma das condutas tipificadas na velha lei, salvo se for processado criminalmente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, por meio de uma pe\u00e7a acusat\u00f3ria formal (den\u00fancia), perante o Poder Judici\u00e1rio e ap\u00f3s uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria penal.<\/p>\n
\nAqui estamos falando de um julgamento pol\u00edtico realizado pelo Parlamento e n\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
\nTanto \u00e9 claro que o seu art. 3\u00ba. trata de afirmar que a imposi\u00e7\u00e3o da “pena” prevista na lei n\u00e3o exclui o processo e julgamento do “acusado” por crime comum, na justi\u00e7a ordin\u00e1ria, nos termos das leis de processo penal. \u00c9 bem\u00a0 verdade que a lei permite “a todo cidad\u00e3o denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da Rep\u00fablica, pelos crimes de responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40)”, que “deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem ou da declara\u00e7\u00e3o de impossibilidade de apresent\u00e1-los, com a indica\u00e7\u00e3o do local onde possam ser encontrados. Nos crimes de que haja prova testemunhal, a den\u00fancia dever\u00e1 conter o rol das testemunhas, em n\u00famero de cinco, no m\u00ednimo.” Tamb\u00e9m no art. 75 l\u00ea-se ser “permitido a todo cidad\u00e3o denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade”, cuja “den\u00fancia”, “assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declara\u00e7\u00e3o de impossibilidade de apresent\u00e1-los com a indica\u00e7\u00e3o do local em que possam ser encontrados. Nos crimes de que houver prova testemunhal, conter\u00e3o rol das testemunhas, em n\u00famero de cinco pelo menos.”<\/p>\n
\nNa verdade, n\u00e3o se trata de “den\u00fancia” no sentido que se lhe d\u00e1 no Processo Penal (art. 41 do C\u00f3digo de Processo Penal), tampouco de a\u00e7\u00e3o penal ou de senten\u00e7a condenat\u00f3ria penal (tanto que sequer tem efeitos civis, conforme preceitua o art. 91, I do C\u00f3digo Penal). Trata-se, sim, do direito de peti\u00e7\u00e3o declarado no art. 5\u00ba., XXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nAdemais, ad argumentandum tantum, ainda que se tratasse de crime e de a\u00e7\u00e3o penal, obviamente que a titularidade seria do Minist\u00e9rio P\u00fablico, privativamente, por for\u00e7a do art. 24,\u00a0 2\u00ba., do C\u00f3digo de Processo Penal e do art. 129, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\nN\u00e3o temos, portanto, a\u00e7\u00e3o penal popular, salvo de natureza n\u00e3o condenat\u00f3ria: o Habeas Corpus, por for\u00e7a do art. 654, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n
\nAutor<\/strong><\/p>\n\nR\u00f4mulo de Andrade Moreira<\/strong>\u00a0\u00e9 Procurador de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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