Assim, n\u00e3o se pode falar em devolu\u00e7\u00e3o de valores aos cofres p\u00fablicos. Com essa argumenta\u00e7\u00e3o, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o extinguiu cobran\u00e7a de R$ 39 mil contra uma segurada de Joinville (SC), deficiente f\u00edsica e mental.
\nDe fevereiro de 1984 a setembro de 2010, a mulher recebeu pens\u00e3o de meio sal\u00e1rio-m\u00ednimo regional do estado de Santa Catarina, concedida aos portadores de defici\u00eancia pertencentes a fam\u00edlias carentes, conforme a Lei 6.185\/1982. Em maio de 2003, ela passou a receber do INSS, cumulativamente, o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada da Assist\u00eancia Social (BPC-Loas), no valor de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal.
\nDescoberto recebimento cumulativo dos dois benef\u00edcios, o INSS cessou a concess\u00e3o do Loas em julho de 2010, emitindo, posteriormente, of\u00edcio de cobran\u00e7a de R$ 38,8 mil. Ela s\u00f3 voltaria a ter direito ao benef\u00edcio do ente federal mais tarde, quando teve suspensa a pens\u00e3o recebida do governo catarinense.
\nComo a cobran\u00e7a da d\u00edvida continuou, autora foi \u00e0 Justi\u00e7a para contestar o INSS, por meio da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o. Na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Inexist\u00eancia de D\u00e9bito, o defensor Jo\u00e3o Vicente Pandolfo Panitz sustentou que a autora \u00e9 pessoa simples e que n\u00e3o tinha conhecimento sobre a proibi\u00e7\u00e3o de receber simultaneamente os dois benef\u00edcios, nem sobre a necessidade de esclarecer que j\u00e1 usufru\u00eda da pens\u00e3o do Estado. O juiz Marcos Hideo Hamasaki, da 2\u00aa Vara Federal de Joinville, julgou improcedente a demanda, mantendo a cobran\u00e7a.
\nEm sede de Apela\u00e7\u00e3o, a 5\u00aa Turma do TRF-4 reverteu a senten\u00e7a, por abrigar entendimento diverso daquele do ju\u00edzo de origem. A relatora do caso, ju\u00edza federal convocada Maria Isabel Pezzi Klein, afirmou no ac\u00f3rd\u00e3o que a jurisprud\u00eancia prev\u00ea a n\u00e3o-devolu\u00e7\u00e3o de valores recebidos de boa-f\u00e9 pelo segurado, dado o car\u00e1ter alimentar das presta\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.
\n\u2018\u2018Consequentemente, n\u00e3o se cogita de devolu\u00e7\u00e3o da pec\u00fania, frente ao car\u00e1ter alimentar das verbas que lhe foram alcan\u00e7adas. Essa interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 115, da Lei de Benef\u00edcios, aqui incidente em face do que preceitua o artigo 20, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei 8.742\/1993, inserindo a condicionante da m\u00e1-f\u00e9 como pressuposto \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o espelha malferimento \u00e0 higidez do preceito legal. Ao rev\u00e9s, confere-lhe efic\u00e1cia conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, porque \u00e9 garantia fundamental do cidad\u00e3o brasileiro a de n\u00e3o fazer \u2018algo\u2019 sen\u00e3o havendo legal imposi\u00e7\u00e3o\u2019\u2019, destacou a ju\u00edza.
\nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvil n\u00ba 5006297-94.2012.404.7201<\/a><\/strong><\/p>\n
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