Fonte | Tribunal Superior do Trabalho<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – MULTA DO ART. 467 DA CLT. Nos\u00a0 termos do art. 467 da CLT, nas hip\u00f3teses\u00a0 de rescis\u00e3o do contrato de trabalho o\u00a0 empregador \u00e9 obrigado a pagar ao\u00a0 trabalhador, \u00e0 data do comparecimento \u00e0\u00a0 Justi\u00e7a do Trabalho, a parte\u00a0 incontroversa das verbas rescis\u00f3rias.\u00a0 Tanto na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o indireta,\u00a0 quanto de pedido de demiss\u00e3o, o\u00a0 empregado tem direito ao 13\u00ba\u00a0 proporcional e \u00e0s f\u00e9rias proporcionais\u00a0 acrescidas de 1\/3 (S\u00famulas n\u00bas 171 e 261\u00a0 do TST). Na hip\u00f3tese dos autos, embora\u00a0 o pedido de rescis\u00e3o indireta tenha sido\u00a0 convertido em pedido de demiss\u00e3o, as\u00a0 parcelas 13\u00ba e f\u00e9rias proporcionais\u00a0 eram incontroversas. O n\u00e3o pagamento\u00a0 pelas reclamadas na primeira audi\u00eancia\u00a0\u00a0 atrai a incid\u00eancia da multa do art. 467\u00a0 da CLT.\u00a0\u00a0 DANO MORAL \u2013 PRIS\u00c3O ILEGAL DO EMPREGADO \u2013 CULPA DA EMPRESA. A indeniza\u00e7\u00e3o\u00a0 pleiteada se funda no constrangimento\u00a0 sofrido pelo autor por ter sido preso em\u00a0 raz\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o no\u00a0 estabelecimento das reclamadas pela\u00a0 Pol\u00edcia Federal, ocasi\u00e3o em que foram\u00a0 encontradas armas de fogo irregulares.\u00a0 \u00c9 evidente o constrangimento sofrido\u00a0 pelo reclamante em decorr\u00eancia de sua\u00a0 pris\u00e3o por conta do il\u00edcito praticado\u00a0 pelo empregador. Caracterizada a les\u00e3o\u00a0 aos direitos da personalidade do\u00a0 reclamante em raz\u00e3o de conduta il\u00edcita\u00a0 e culposa da empregadora, devida a\u00a0 repara\u00e7\u00e3o postulada\u00a0 Agravo de instrumento desprovido.<\/p>\n