\n
\u00c9 comum ao tribunal constitucional, em face de controv\u00e9rsias jurisdicionais, efetivar a uniformiza\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es. Conforme visto, o common law incide no sistema de precedentes, cuja jurisprud\u00eancia consiste na garantia do princ\u00edpio da igualdade perante \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nDesse modo, o precedente obrigat\u00f3rio consiste na vincula\u00e7\u00e3o do juiz \u00e0s decis\u00f5es do tribunal superior. Ent\u00e3o, em busca de estabilidade jur\u00eddica e igualdade jurisprudencial, os precedentes judiciais tornam-se uma das principais pretens\u00f5es das cortes constitucionais.<\/p>\n
\nInteressante registrar que, no Direito Alem\u00e3o, a vincula\u00e7\u00e3o de precedentes judicias n\u00e3o configura uma regra nos tribunais de justi\u00e7a. Isto porque sua jurisprud\u00eancia n\u00e3o recepcionou a t\u00e9cnica do stare decisis, cuja regra n\u00e3o prescinde da observ\u00e2ncia de decis\u00f5es pr\u00e9vias.\u00a0 Neste sentido, mais uma vez, vale registar o pensamento de Madeira (2011, p.558): “[…] Neste sistema, as decis\u00f5es prolatadas pelo Tribunal Constitucional Federal t\u00eam for\u00e7a de lei, quando invalida norma legal, possuindo em outros casos os precedentes judiciais alta for\u00e7a persuasiva”.<\/p>\n
\nDesta forma, a aus\u00eancia de vincula\u00e7\u00e3o de precedentes n\u00e3o afasta a possibilidade dos advogados alem\u00e3es se valerem da t\u00e9cnica costumeira, desde que seja de forma indireta, ou seja, apenas no aspecto material que ser\u00e1 motivo de vincula\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
\nPode-se afirmar que esta carater\u00edstica demonstra que a doutrina alem\u00e3 \u00e9 derivada do civil law. Assim, diferentemente do STF, o Tribunal Federal Alem\u00e3o \u00e9 um t\u00edpico exemplo de uma corte constitucional, cujas decis\u00f5es s\u00e3o vinculantes. Desta forma, segue o disposto na lei alem\u00e3: “\u00a731 as decis\u00f5es do Tribunal Constitucional Federal vinculam os \u00f3rg\u00e3os constitucionais federais e locais, bem como todos os tribunais e autoridades” (CLARO, 2012, p.465).<\/p>\n
\n\u00c9 relevante ressaltar que tr\u00eas elementares dos precedentes devem ser diferenciados, tratam-se da for\u00e7a de lei, da vincula\u00e7\u00e3o e da coisa julgada. Ent\u00e3o, passa-se a investig\u00e1-los. No primeiro, as decis\u00f5es do TCFA (Tribunal Constitucional Federal Alem\u00e3o) possuem os mesmos efeitos de uma lei, ou seja, quando o legislativo elabora uma lei contr\u00e1ria \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, incumbe ao TCFA valer do controle de constitucionalidade, cujo efeito \u00e9 o mesmo de uma lei que fosse elaborada pelo Poder Legislativo.<\/p>\n
\nNo que tange a coisa julgada, toda mat\u00e9ria decidida pelo Tribunal Constitucional Alem\u00e3o, como ocorre nos demais tribunais, refere-se ao dispositivo acerca da senten\u00e7a, cujo direito n\u00e3o admite uma nova discuss\u00e3o da controv\u00e9rsia. Desse modo, aduz Claro (2012,466): “[…] uma vez decidida a controv\u00e9rsia constitucional, forma-se sobre a decis\u00e3o a coisa julgada material que impedir\u00e1 qualquer rediscuss\u00e3o da controv\u00e9rsia pelo pr\u00f3prio BVerfgg ou por qualquer outro \u00f3rg\u00e3o judicial”.<\/p>\n
\nPor \u00faltimo, trata-se do efeito vinculante, como j\u00e1 adiantado no Direito alem\u00e3o, que s\u00f3 h\u00e1 o mesmo a partir das decis\u00f5es do TCFA, pois aqui o escopo seria encerrar uma discuss\u00e3o judicial.<\/p>\n
\nPosto isto, percebe-se que a vincula\u00e7\u00e3o de precedentes refere-se tanto aos dispositivos da senten\u00e7a, quanto \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou raz\u00e3o motivada.<\/p>\n
\nNa tradi\u00e7\u00e3o portuguesa, a vincula\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais se insere mediante o instituto dos assentos. Ent\u00e3o, tudo come\u00e7ou quando a Casa de Suplica\u00e7\u00e3o editava verdadeiras normas \u00e0 mandado do rei, cuja for\u00e7a vinculava todos os ju\u00edzes e tribunais. Tal instituto, muito parecido com a s\u00famula vinculante, representa uma soberania parlamentar que at\u00e9 mesmo o judici\u00e1rio n\u00e3o poderia revogar os enunciados (assentos), pois ao poder legislativo incumbia de tal prerrogativa (MADEIRA, 2011).<\/p>\n
\nPortanto, a Casa de Suplica\u00e7\u00e3o foi revogada pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, que, no ato imposto pela lei, incumbe uniformizar a jurisprud\u00eancia no caso de contradi\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais sobre mat\u00e9ria de direito. Ou seja, ao tribunal competia editar assentos com for\u00e7a normativa. Isto aos poucos se tornou inconstitucional, visto que o Tribunal Constitucional Portugu\u00eas declarou que a atividade do judici\u00e1rio, na edi\u00e7\u00e3o de assentos com for\u00e7a de lei, ofende o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes, cuja reforma legislativa revogou ou suprimiu os assentos no Direito lusitano.<\/p>\n
\nNeste sentido, mais uma vez, merece apontar um escrito de Madeira (2011, p.556): “finalmente, com o Decreto-Lei n.329-A\/95, foi definitivamente suprimida a figura do assento no Direito lusitano, com a revoga\u00e7\u00e3o dos artigos 763 a 770 do seu C\u00f3digo Processual”.<\/p>\n
\nNo Direito Peruano, o precedente visa a unifica\u00e7\u00e3o jurisprudencial. Assim, tal sistema n\u00e3o prescinde das t\u00e9cnicas de revoga\u00e7\u00e3o e cancelamento de precedentes. Todo sistema jur\u00eddico deve ser interpretado acerca da seguran\u00e7a jur\u00eddica, mas como que o direito alcan\u00e7a esse princ\u00edpio? Um ordenamento jur\u00eddico, institu\u00eddo mediante estabilidade jurisdicional, previsibilidade e a na pr\u00f3pria seguran\u00e7a jur\u00eddica, incide na moderna vis\u00e3o sax\u00f4nica, ou seja, na ocidentaliza\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\n
\nAcerca da legisla\u00e7\u00e3o peruana, n\u00e3o h\u00e1 qualifica\u00e7\u00e3o dos precedentes como fonte de direito.\u00a0 Na lei de Introdu\u00e7\u00e3o, as Normas do Direito Brasileiro n\u00e3o se verificam como fonte a precisa defini\u00e7\u00e3o de precedentes judiciais, mas apenas a indica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia. Por outro lado, na Constitui\u00e7\u00e3o Peruana, tipificado no art.138, disp\u00f5e que: “a potestade de administrar justi\u00e7a prov\u00e9m do povo e \u00e9 exercida pelo Poder Judici\u00e1rio atrav\u00e9s de seus \u00f3rg\u00e3os hier\u00e1rquicos sujeitos \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0s leis” (MADEIRA, 2011, p.493). Por outro lado, no t\u00edtulo preliminar, assim segue a lei peruana:<\/p>\n
\nno caso de vazio normativo ou defeito nas disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo, o \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 recorrer aos princ\u00edpios gerais do direito processual, \u00e0 doutrina e \u00e0 jurisprud\u00eancia em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s particularidades do caso (MADEIRA, 2011, p.492-493).<\/p>\n
\nPelo exposto, como acontece no common law, o CPC (C\u00f3digo Processual Constitucional) estabelece que, na lei peruana, o precedente ser\u00e1 revogado desde que seja demonstrada a fundamenta\u00e7\u00e3o de fato e de direito que levam a revoga\u00e7\u00e3o do precedente.<\/p>\n
\nREFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\nCLARO, Roberto Del. Coisa julgada e efeito vinculante na jurisprud\u00eancia do Tribunal constitucional federal alem\u00e3o. In: MARINONI, Luiz Guilherme (coord). A For\u00e7a dos Precedentes Estudos dos Cursos de Mestrado e Doutorado em Direito Processual Civil da UFPR. Precedentes Reguladores: uma afronta \u00e0 Separa\u00e7\u00e3o de Poderes e \u00c0 independ\u00eancia judicial. Paran\u00e1: JusPodivm, 2012.<\/p>\n
\nMADEIRA, Daniela Pereira.\u00a0 A For\u00e7a da Jurisprud\u00eancia. In: FUX, Luiz (coord). O Novo Processo Civil Brasileiro. Direito em Expectativa. Reflex\u00f5es acerca do Projeto do novo C\u00f3digo de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2011.<\/p>\n
\nMARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes Obrigat\u00f3rios. 2ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.<\/p>\n
\nAutor<\/strong><\/p>\n\nFernando Cristian Marques<\/strong>\u00a0\u00e9 P\u00f3s-graduando em Ci\u00eancias criminais na atualidade pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Minas Gerais, PUC Minas. Gradua\u00e7\u00e3o em Direito pela Faculdade Presidente Ant\u00f4nio Carlos de Itabirito, Funda\u00e7\u00e3o Presidente Ant\u00f4nio Carlos, FUPAC. Autor de algumas publica\u00e7\u00f5es na Universidade Presidente Ant\u00f4nio Carlos de Itabirito, bem como autor dos seguintes blogs: Teoria da Constitui\u00e7\u00e3o e Direito Constitucional, Direito Comparado e Filosofia, Sociologia e Ci\u00eancias Criminais<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Este artigo analisa os principais aspectos dos precedentes judiciais e compara as tradi\u00e7\u00f5es do common…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1597","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1597","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1597"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1597\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1598,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1597\/revisions\/1598"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1597"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1597"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1597"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}