A 2\u00aa c\u00e2mara C\u00edvel do TJ\/SE negou, por unanimidade, provimento ao recurso de mulher que cujo \u00fanico im\u00f3vel ser\u00e1 penhorado devido \u00e0 d\u00edvida oriunda de fian\u00e7a prestada em contrato locat\u00edcio. A apelante alegou ser apenas a fiadora do contrato de aluguel e reivindicou a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia.
\nEm 1\u00aa inst\u00e2ncia, o ju\u00edzo da 21\u00aa vara c\u00edvel da comarca de Aracaju\/SE julgou improcedentes os embargos da autora e manteve a penhora do bem. Insatisfeita, ela apelou da decis\u00e3o reiterando os argumentos de que foi apenas fiadora do contrato em quest\u00e3o e de que o im\u00f3vel a ser penhorado trata-se de um bem de fam\u00edlia.
\nAo analisar a a\u00e7\u00e3o, o desembargador Jos\u00e9 dos Anjos, relator, afirmou que o bem de fam\u00edlia foi institu\u00eddo pela lei 8.009\/90, passando a ser impenhor\u00e1vel o domic\u00edlio da fam\u00edlia do devedor.\u00a0“Tal norma jur\u00eddica tem o intuito de proteger o direito \u00e0 moradia, inclu\u00eddo como um direito social pela Emenda Constitucional n\u00ba 26\/2000, garantindo o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana ao preservar a habita\u00e7\u00e3o familiar”,\u00a0<\/em>disse.
\nDestacou, contudo, que o art. 3\u00ba da referida lei trata da possibilidade da penhora do bem de fam\u00edlia quando a obriga\u00e7\u00e3o decorrer de fian\u00e7a concedida em contrato de loca\u00e7\u00e3o. Citou, ent\u00e3o, entendimento do STF que considerou constitucional a penhora do bem de fam\u00edlia do fiador e concluiu ser poss\u00edvel a penhora do bem em quest\u00e3o, reafirmando a decis\u00e3o anterior.
\nProcesso n\u00ba 2013200025<\/a><\/strong><\/p>\n
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