Por |\u00a0Eduardo Cabette, Monique Gon\u00e7alves Cossermelli Oliveira<\/a><\/p>\n O presente trabalho tem objetivo modesto de apresentar didaticamente uma quest\u00e3o que vem ocupando na atualidade os estudiosos do Processo Penal, trazendo uma terminologia e uma modalidade inovadora de a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n \nA cl\u00e1ssica e usual divis\u00e3o das a\u00e7\u00f5es penais se processa da seguinte maneira:<\/p>\n \na)A\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica, cuja titularidade \u00e9 do Minist\u00e9rio P\u00fablico de acordo com o disposto no artigo 129,I, CF, artigo 100, CP e artigo 24, CPP. Esta se subdivide em:<\/p>\n \na.1)A\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica Plena ou Incondicionada – \u00e9 aquela na qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico atuar\u00e1 de of\u00edcio, sem necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o do ofendido ou seu representante legal;<\/p>\n \na.2)A\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica Condicionada – que \u00e9 aquela que estabelece o que a doutrina convencionou chamar de “condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade”\u00a0 [1] consistente na necessidade de representa\u00e7\u00e3o do ofendido ou requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a. Sem essas manifesta\u00e7\u00f5es, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode intentar a a\u00e7\u00e3o penal e nem mesmo o Delegado de Pol\u00edcia pode sequer instaurar Inqu\u00e9rito Policial (artigo 5\u00ba., \u00a7 4\u00ba. c\/c artigo 24, CPP e artigo 100, \u00a7 1\u00ba., CP). Aqui j\u00e1 se vislumbram duas subesp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas:<\/p>\n \na.2.1 – A\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica Condicionada \u00e0 Representa\u00e7\u00e3o do Ofendido;<\/p>\n \na.2.2 – A\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica Condicionada \u00e0 Requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a.<\/p>\n \nb)A\u00e7\u00e3o Penal Privada – que \u00e9 aquela que deve ser promovida pelo pr\u00f3prio ofendido por meio de queixa – crime intentada n\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas por advogado a servi\u00e7o do chamado querelante. A a\u00e7\u00e3o penal privada tamb\u00e9m comporta subdivis\u00f5es:<\/p>\n \nb.1 – A\u00e7\u00e3o Penal Privada Exclusiva – \u00e9 aquela a\u00e7\u00e3o penal privada em que tal condi\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 diretamente prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \nb.2 – A\u00e7\u00e3o Penal Privada Personal\u00edssima – a a\u00e7\u00e3o penal privada personal\u00edssima n\u00e3o deixa de ser um caso espec\u00edfico de a\u00e7\u00e3o penal privada exclusiva, vez que tamb\u00e9m prevista legalmente desde logo. No entanto, o que a destaca da primeira \u00e9 que na a\u00e7\u00e3o penal privada simplesmente exclusiva (n\u00e3o personal\u00edssima), no caso de morte ou declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia do ofendido, este poder\u00e1 ser substitu\u00eddo na titularidade do direito de a\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 31, CPP e artigo 100, \u00a7 4\u00ba., CP, por seu “c\u00f4njuge, descendente, ascendente ou irm\u00e3o”. Por seu turno, na a\u00e7\u00e3o privada personal\u00edssima, somente o ofendido pode atuar e, em caso de morte ou declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia, ningu\u00e9m poder\u00e1 substitu\u00ed-lo. Operar-se-\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o de punibilidade pela decad\u00eancia, acaso a queixa – crime ainda n\u00e3o houver sido intentada porque ningu\u00e9m mais poder\u00e1 faz\u00ea-lo, ou por peremp\u00e7\u00e3o acaso o processo j\u00e1 esteja instaurado, pois ningu\u00e9m poder\u00e1 prosseguir (intelig\u00eancia do artigo 107, IV, CP).\u00a0 [2] Antes havia dois exemplos dessa esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o penal, sendo o primeiro o caso do “Crime de Adult\u00e9rio”. No entanto, o adult\u00e9rio n\u00e3o \u00e9 mais crime no ordenamento jur\u00eddico brasileiro (vide Lei 11.106\/05). Ent\u00e3o restou apenas um \u00fanico exemplo de a\u00e7\u00e3o penal privada personal\u00edssima, qual seja, o crime de “Induzimento a erro essencial e oculta\u00e7\u00e3o de impedimento” ao casamento, de acordo com o disposto no artigo 236, Par\u00e1grafo \u00danico, CP.\u00a0 [3]<\/p>\n \nb.3 – A\u00e7\u00e3o Penal Privada Subsidi\u00e1ria da P\u00fablica – s\u00e3o aqueles casos em que, diversamente das a\u00e7\u00f5es penais privadas exclusivas, a lei n\u00e3o prev\u00ea a a\u00e7\u00e3o como privada, mas sim como p\u00fablica (condicionada ou incondicionada). Ocorre que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, Titular da A\u00e7\u00e3o Penal, fica inerte, ou seja, n\u00e3o adota uma das tr\u00eas medidas que pode tomar mediante um Inqu\u00e9rito Policial relatado ou quaisquer pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o (Propor o arquivamento, Denunciar ou requerer dilig\u00eancias). Para isso o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem um prazo que varia em regra de 5 dias para r\u00e9u preso a 15 dias para r\u00e9u solto. N\u00e3o se manifestando (ficando inerte) nesse prazo, abre-se a possibilidade para que o ofendido, seu representante legal ou seus sucessores (art. 31, CPP c\/c art. 100, \u00a7 4\u00ba., CP), ingressem com a a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica. Isso tem previs\u00e3o constitucional (artigo 5\u00ba., LIX, CF) e ordin\u00e1ria (artigos 100, \u00a7 3\u00ba., CP e 29, CPP).<\/p>\n \nBem, essas s\u00e3o normalmente as esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o penal apresentadas pela grande maioria da doutrina. E, quanto \u00e0 a\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, geralmente se fala t\u00e3o somente da “a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica”, conforme acima exposto.<\/p>\n \nAcontece que ultimamente vem surgindo a men\u00e7\u00e3o a casos excepcionais em que se fala de uma “a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica subsidi\u00e1ria da p\u00fablica”. Nesses casos, havendo in\u00e9rcia por parte do \u00f3rg\u00e3o ministerial inicialmente incumbido de promover a a\u00e7\u00e3o penal, outro \u00f3rg\u00e3o oficial seria ent\u00e3o incumbido dessa miss\u00e3o. A diferen\u00e7a est\u00e1 ent\u00e3o em que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o passa \u00e0 iniciativa privada, do ofendido, por exemplo, mas caber\u00e1 a outro \u00f3rg\u00e3o ministerial oficial.\u00a0 [4]<\/p>\n \nAlguns exemplos dessa esp\u00e9cie “sui generis” de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica subsidi\u00e1ria da p\u00fablica podem ser apresentados:<\/p>\n \na)Artigo 2\u00ba., \u00a7 2\u00ba., do Decreto – Lei 201\/67, o qual trata dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos\u00a0 [5] e prev\u00ea que em caso de in\u00e9rcia do Procurador Geral de Justi\u00e7a (lembrando que os Prefeitos t\u00eam prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o e s\u00e3o julgados pelos Tribunais de Justi\u00e7a respectivo – artigo 29, X, CF), poder\u00e1 este ser substitu\u00eddo pelo\u00a0 Procurador Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n \nb)Artigo 27 da Lei 7.492\/86, que trata dos Crimes contra o Sistema Financeiro e prev\u00ea que quando a den\u00fancia n\u00e3o \u00e9 intentada no prazo legal, cabe ao ofendido representar ao Procurador Geral da Rep\u00fablica a fim de que este a oferte ou designe outro \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para ofertar ou mesmo que determine o arquivamento do feito. A lei n\u00e3o o diz, mas \u00e9 impl\u00edcito que tamb\u00e9m poder\u00e1 o Procurador Geral da Rep\u00fablica requerer novas dilig\u00eancias consideradas necess\u00e1rias no caso concreto.<\/p>\n \nc)Finalmente, pode-se falar nos casos de deslocamento de compet\u00eancia como aqueles que ocorrem quando h\u00e1 “grave viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos” e in\u00e9rcia dos \u00f3rg\u00e3os estaduais, podendo ent\u00e3o o caso, mediante representa\u00e7\u00e3o do Procurador Geral da Rep\u00fablica perante o STJ, ser deslocado para a Justi\u00e7a Federal, isso com o fim de\u00a0 “assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte” (artigo 109, \u00a7 5\u00ba., CF). Tamb\u00e9m \u00e9 mencion\u00e1vel a possibilidade de deslocamento de Compet\u00eancia para o Tribunal Penal Internacional (TPI), no caso de in\u00e9rcia dos \u00f3rg\u00e3os internos brasileiros envolvendo crimes contra a humanidade (artigo 5\u00ba., \u00a7 4\u00ba., CF).<\/p>\n \nEm todos esses casos, havendo in\u00e9rcia do \u00f3rg\u00e3o ministerial inicialmente dotado de atribui\u00e7\u00e3o, outro \u00f3rg\u00e3o ministerial o substituir\u00e1 na atua\u00e7\u00e3o e n\u00e3o haver\u00e1 a op\u00e7\u00e3o pela a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica e sim por uma “a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica subsidi\u00e1ria da p\u00fablica”. \u00c9 p\u00fablica porque movida por um \u00f3rg\u00e3o ministerial oficial e n\u00e3o pelo ofendido, seus representantes ou sucessores. \u00c9 subsidi\u00e1ria porque somente utilizada em caso de in\u00e9rcia do \u00f3rg\u00e3o ministerial inicialmente dotado de atribui\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n \nEmbora esses sejam os casos apresentados como exemplificativos, h\u00e1 muita controv\u00e9rsia sobre a tecnicidade e a pr\u00f3pria constitucionalidade de alguns desses exemplos.<\/p>\n \nSeguindo a ordem, quanto \u00e0 superposi\u00e7\u00e3o do Procurador Geral da Rep\u00fablica ao Procurador Geral de Justi\u00e7a do Estado no Decreto – Lei 201\/67, h\u00e1 evidente problema de n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o constitucional, uma vez que se leva a efeito uma altera\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista constitucionalmente, provocando uma verdadeira mix\u00f3rdia entre as esferas estadual e federal. Mas, sendo assim, como fazer em caso de in\u00e9rcia do Procurador Geral de Justi\u00e7a do Estado? A \u00fanica solu\u00e7\u00e3o aparentemente vi\u00e1vel seria o emprego da a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica. O problema dessa aparente solu\u00e7\u00e3o \u00e9 que os crimes previstos no artigo 1\u00ba., I a XXIII, do Decreto – Lei 201\/67 s\u00e3o invariavelmente “vagos”, ou seja, n\u00e3o possuem ofendido determinado. A\u00ed surge a quest\u00e3o: quem seria legitimado a ingressar com a a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria? A resposta \u00e9 ningu\u00e9m. Lima trata dessa dificuldade originada pelos crimes vagos no que tange \u00e0 titularidade da a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria:<\/p>\n \n“Apesar de a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o disporem expressamente acerca do assunto, s\u00f3 se pode falar em a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica se a infra\u00e7\u00e3o penal contar com um ofendido. Como observa Feitoza, ‘sujeito passivo eventual, ofendido ou sujeito passivo material \u00e9 o titular do bem jur\u00eddico protegido penalmente, ou seja, o titular do bem jur\u00eddico lesado ou posto em perigo pela conduta t\u00edpica, por exemplo, a pessoa humana (arts. 121, 129 etc., do CP), a pessoa jur\u00eddica (art. 171, \u00a7 2\u00ba., V, CP), pr\u00f3prio Estado (crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica) ou uma coletividade destitu\u00edda de personalidade jur\u00eddica (arts. 209, 210 etc. do CP – crimes contra o respeito aos mortos). Nem toda infra\u00e7\u00e3o penal tem a figura do ofendido e, portanto,\u00a0 n\u00e3o h\u00e1 a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, como \u00e9, de modo geral, o caso dos crimes de drogas ou entorpecentes'”. De fato, nem todo crime possui um ofendido determinado. Basta pensar nos chamados crimes de perigo (v.g., porte ilegal de arma de fogo). Se o delito n\u00e3o possui uma v\u00edtima determinada, n\u00e3o haveria pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que pudesse oferecer a respectiva queixa – crime subsidi\u00e1ria”.\u00a0 [6]<\/p>\n \nMas, ser\u00e1 que no caso dos Prefeitos, considerando que o preju\u00edzo derivado de suas condutas atinge os interesses da municipalidade, n\u00e3o se permitiria o intentar da a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria pelo respectivo Procurador Municipal, representando o Munic\u00edpio lesado?<\/p>\n \nA hip\u00f3tese n\u00e3o \u00e9 de plano descart\u00e1vel. No entanto, logo de in\u00edcio, um \u00f3bice pr\u00e1tico surge. Dificilmente um Procurador Municipal iria intentar tal a\u00e7\u00e3o penal contra o Prefeito ao qual est\u00e1 subordinado em caso de in\u00e9rcia do \u00f3rg\u00e3o ministerial. Al\u00e9m disso, tem havido resist\u00eancia dos Tribunais Superiores quanto \u00e0 legitima\u00e7\u00e3o de entidades supraindividuais para a a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria. Conforme destacam\u00a0 Demercian e Maluly:<\/p>\n \n“Interessante quest\u00e3o relacionada com o tema \u00e9 a possibilidade de uma entidade de classe ter legitimidade para oferecer a queixa – crime subsidi\u00e1ria. No julgamento da Peti\u00e7\u00e3o n. 4.281 – DF, o Ministro Celso de Mello n\u00e3o conheceu uma a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria \u00e0 p\u00fablica oferecida por uma associa\u00e7\u00e3o civil de direito privado, por n\u00e3o figurar no polo passivo dos crimes cometidos e por n\u00e3o ter\u00a0 legitimidade para prop\u00f4-la em nome de seus associados ou na defesa dos interesses da coletividade (Informativo n. 556, de 17 a 21 de agosto de 2009)”.\u00a0 [7]<\/p>\n \n\u00c9 claro que em defesa da legitima\u00e7\u00e3o do Procurador Municipal se poderia aventar que se trata do interesse p\u00fablico e de uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o direta e n\u00e3o de uma entidade privada. N\u00e3o obstante, o obst\u00e1culo pr\u00e1tico acima mencionado parece ser quase insuper\u00e1vel.<\/p>\n \nTendo em vista esses argumentos, entende-se que a melhor solu\u00e7\u00e3o, em caso de concord\u00e2ncia com a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba., \u00a7 2\u00ba., do Decreto – Lei 201\/67 pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 a via da reclama\u00e7\u00e3o perante o Corregedor Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o qual tem autoridade e autonomia inclusive perante o Procurador Geral de Justi\u00e7a. Essa reclama\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser formulada com base no direito constitucional de peti\u00e7\u00e3o por qualquer do povo (intelig\u00eancia do artigo 5\u00ba., XXXIV, “a”, CF).<\/p>\n \nNo segundo caso, qual seja, o do artigo 27 da Lei 7.492\/86, sendo a compet\u00eancia para o julgamento dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional da Justi\u00e7a Federal (artigo 109, IV, CF), n\u00e3o h\u00e1 sobreposi\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os ministeriais estaduais e federais e a situa\u00e7\u00e3o se assemelha, de certa forma, ao tradicional tratamento dado aos casos de pedido de arquivamento nos termos do artigo 28, CPP. Isso com a diferen\u00e7a de que n\u00e3o \u00e9 o Juiz, mas o pr\u00f3prio ofendido que ir\u00e1 promover um pedido de provid\u00eancias. Seria, semelhantemente ao “Princ\u00edpio da Devolu\u00e7\u00e3o” (artigo 28, CPP), um mecanismo de controle da obrigatoriedade da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica.<\/p>\n \nN\u00e3o obstante, h\u00e1 s\u00e9rias cr\u00edticas tamb\u00e9m a esse dispositivo:<\/p>\n \nIshida, por exemplo, considera que seria o caso de aplica\u00e7\u00e3o normal da a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, chamando a op\u00e7\u00e3o legislativa do artigo 27 da Lei 7.492\/86 de “um surto de atecnia”.\u00a0 [8]<\/p>\n \nFinalmente cabe analisar os casos de deslocamento de compet\u00eancia. Estes tamb\u00e9m podem ser considerados exemplos de “a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica subsidi\u00e1ria da p\u00fablica”.\u00a0 [9]<\/p>\n \nO primeiro deles, previsto no artigo 109, \u00a7 5\u00ba., CF, determina o deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal devido \u00e0 in\u00e9rcia ou d\u00e9ficit de atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os estaduais na repress\u00e3o a crimes que violam direitos humanos objeto de tratados firmados pelo Brasil.<\/p>\n \n\u00c9 interessante notar que, embora tal determina\u00e7\u00e3o esteja contida na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, h\u00e1 alega\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade. E essas alega\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o desprovidas de fundamento ou fruto de um posicionamento tresloucado. Desde antanho Bachof j\u00e1 demonstrava a possibilidade de que uma norma constitucional fosse eivada de inconstitucionalidade, desde que se chocasse com um leque mais amplo de princ\u00edpios e regras fundamentais daquela mesma constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0 [10]<\/p>\n \nO dispositivo sob comento j\u00e1 ensejou inclusive a propositura de duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade no STF, uma da lavra da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (ADI 3.486) e outra oriunda da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados Estaduais (ADI 3.493). A argumenta\u00e7\u00e3o de ambas as a\u00e7\u00f5es \u00e9 similar: alega-se que o crit\u00e9rio para delimitar o que seria uma “grave viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos”, conforme a dic\u00e7\u00e3o constitucional, seria por demais vago e indeterminado semanticamente, podendo facilmente descambar para a viola\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio do Juiz Natural e, em nosso caso, acrescente-se, do Promotor Natural tamb\u00e9m. Ademais, a compet\u00eancia acabaria sendo determinada discricionariamente pelo Procurador Geral da Rep\u00fablica, a quem caberia decidir sobre o manejo ou n\u00e3o do incidente de deslocamento de compet\u00eancia.<\/p>\n \nDemercian e Maluly apresentam os argumentos pr\u00f3 e contra, pugnando por uma posi\u00e7\u00e3o interm\u00e9dia em que o dispositivo n\u00e3o seria eivado de inconstitucionalidade gen\u00e9tica, mas poderia ser aplicado de forma a violar a constitui\u00e7\u00e3o. Dessa maneira, apontam um caminho de aplica\u00e7\u00e3o excepcional e equilibrada:\u00a0 [11]<\/p>\n \n“A concep\u00e7\u00e3o dessa federaliza\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para o julgamento dos crimes contra os direitos humanos est\u00e1 inserida em um sistema de coopera\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias jurisdicionais desencadeada em determinadas situa\u00e7\u00f5es, quando as inst\u00e2ncias de poder dos entes subnacionais (Estados e Distrito Federal) se revelam insuficientes para cumprir os objetivos inscritos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e os entes federais s\u00e3o convocados para atuar (cf. Scheiber e Costa, 2002). A prop\u00f3sito, a possibilidade de interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o nos Estados e Distrito Federal, para assegurar os direitos da pessoa humana, j\u00e1 estava prevista no artigo 34, inciso VII, da CF. Da mesma forma, conv\u00e9m lembrar que a Pol\u00edcia Federal, antes mesmo da Reforma do Poder Judici\u00e1rio, j\u00e1 podia proceder \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais relativas \u00e0 viola\u00e7\u00e3o a direitos humanos, que o pa\u00eds se comprometeu a reprimir em decorr\u00eancia de tratados internacionais de que seja parte, fundada no disposto na Lei 10.446, de 2002 (art. 1\u00ba., inciso III).<\/p>\n \nOs defensores dessa provid\u00eancia modificadora de compet\u00eancia (cf. Schreiber e Costa, 2002; Piovesan, 1999) apresentam, em especial, os seguintes argumentos: a)o Estado Brasileiro pode ser responsabilizado perante Cortes Internacionais por viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos e, contudo, n\u00e3o det\u00e9m a responsabilidade nacional para investigar, processar e punir os autores da viola\u00e7\u00e3o; b)o sistema judicial federal pode dispor de melhores instrumentos para enfrentar a impunidade e a afronta \u00e0 ordem jur\u00eddica, muitas vezes ausentes nos \u00f3rg\u00e3os estaduais de repress\u00e3o criminal.<\/p>\n \nCom entendimento diverso, os opositores do deslocamento de compet\u00eancia destacam que esta fere os princ\u00edpios do juiz e do promotor natural e possibilita a cria\u00e7\u00e3o de tribunais de exce\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de lesar o pacto federativo, porque ressuscita\u00a0 o antidemocr\u00e1tico instituto da avocat\u00f3ria. Assim, ocorreria uma interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o nos Estados fora das situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 34 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, violando-se, portanto, cl\u00e1usula p\u00e9trea, que n\u00e3o pode sofrer uma modifica\u00e7\u00e3o por meio de emenda (cf. Rocha, 2005).<\/p>\n \nImportante destacar, em desfavor da modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, que o texto da Lei 10.446\/2002 admitiu a realiza\u00e7\u00e3o\u00a0 da investiga\u00e7\u00e3o pela Pol\u00edcia Federal de infra\u00e7\u00f5es penais que resultem grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos. Essa lei assegura a efetividade da apura\u00e7\u00e3o policial dos casos previstos em tratados internacionais, sem que se impe\u00e7a a atua\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias estaduais. Desse modo, quando a investiga\u00e7\u00e3o realizada pela Pol\u00edcia Civil dos Estados n\u00e3o se mostra satisfat\u00f3ria, a Pol\u00edcia Federal sempre pode atuar em conjunto ou n\u00e3o para esclarecer o fato criminoso e sua autoria. Nessa hip\u00f3tese, se n\u00e3o h\u00e1 comprometimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Justi\u00e7a Estaduais, torna-se desnecess\u00e1ria a federaliza\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para processar e julgar tais delitos.<\/p>\n \nOutra cr\u00edtica importante sobre o incidente de deslocamento da compet\u00eancia \u00e9 apresentada pelo eminente advogado Jos\u00e9 Carlos Dias (2004), que entende que a ent\u00e3o proposta de emenda constitucional feria o princ\u00edpio da legalidade, porque n\u00e3o esclarecia o que eram graves viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos e como se mediria tal gravidade, pelo impacto social, pelo estr\u00e9pido na sociedade ou na opini\u00e3o p\u00fablica. Disserta sobre o tema o\u00a0 autor:<\/p>\n \n‘\u00c9 muito perigoso dar ao Procurador ou a quem quer que seja o poder de subtrair do Judici\u00e1rio a fun\u00e7\u00e3o de julgar. E, mesmo o tribunal, no caso o STJ, incumbido de operar o deslocamento de compet\u00eancia, teria de emitir decis\u00e3o que n\u00e3o infundisse um ju\u00edzo valorativo sobre o m\u00e9rito da causa. E isso porque n\u00e3o se pode, em nome de um direito fundamental que se estima gravemente ofendido, ferir outro tamb\u00e9m protegido por lei ordin\u00e1ria, Constitui\u00e7\u00e3o e tratados internacionais, ou seja, o direito de defesa e o da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia’.<\/p>\n \nReleva o destaque feito pelo nobre advogado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 falta de um regramento que permita identificar com seguran\u00e7a quais ser\u00e3o as causas deslocadas da Justi\u00e7a Estadual para a Federal. A atual reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 5\u00ba., do art.\u00a0 109 da CF faz alus\u00e3o apenas \u00e0 exist\u00eancia de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos. Fica evidente que ser\u00e1 a jurisprud\u00eancia que ir\u00e1 delimitar as situa\u00e7\u00f5es e os crit\u00e9rios para a incid\u00eancia desse dispositivo constitucional.<\/p>\n \nNo mesmo sentido, preleciona Tatiana Bicudo (em palestra proferida no 10\u00ba. Semin\u00e1rio Internacional do IBCCrim) que a ent\u00e3o proposta de reforma constitucional n\u00e3o aponta quais s\u00e3o os delitos que devem ser objeto de poss\u00edvel deslocamento de compet\u00eancia e, tamb\u00e9m, quais s\u00e3o as hip\u00f3teses que podem constituir grave viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \nA provoca\u00e7\u00e3o do incidente pelo Procurador Geral da Rep\u00fablica n\u00e3o pode se generalizar, n\u00e3o s\u00f3 porque isso sim ofenderia o pacto federativo e os aludidos princ\u00edpios constitucionais do juiz e do promotor natural, como tamb\u00e9m porque a pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o\u00a0 dos \u00f3rg\u00e3os federais de repress\u00e3o criminal poderia ficar comprometida pelo crescimento do n\u00famero de feitos, prejudicando a efic\u00e1cia das investiga\u00e7\u00f5es policiais.<\/p>\n \nAl\u00e9m do que, n\u00e3o se pode empregar como crit\u00e9rio do deslocamento da compet\u00eancia apenas a ocorr\u00eancia da grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos. \u00c9 preciso lembrar as raz\u00f5es que motivaram a reforma constitucional nesse aspecto, isto \u00e9, a inefic\u00e1cia, em muitos casos, das inst\u00e2ncias estaduais para a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais que violam\u00a0 os direitos humanos, de modo a comprometer o esclarecimento, a repress\u00e3o criminal desses fatos criminosos. Al\u00e9m disso, o incidente de deslocamento de compet\u00eancia \u00e9, de um modo ou outro, intervencionista, provoca fraturas na Federa\u00e7\u00e3o, recomendando-se, portanto, a sua ado\u00e7\u00e3o excepcional”.<\/p>\n \nPor seu turno, Marc\u00e3o esclarece que o deslocamento de compet\u00eancia “configura causa de modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia em raz\u00e3o da natureza da infra\u00e7\u00e3o”. Para o autor, inobstante as dificuldades sem\u00e2nticas encontr\u00e1veis na express\u00e3o “grave viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos” e o perigo de les\u00e3o ao Princ\u00edpio do Juiz Natural (e do Promotor Natural, inclua-se), deve-se pugnar pela validade da normativa constitucional em raz\u00e3o\u00a0 da “excepcionalidade da situa\u00e7\u00e3o e da gravidade dos interesses em jogo”, o que afastaria “qualquer pe\u00e7a de inconstitucionalidade”.\u00a0 [12]<\/p>\n \nQuer parecer que realmente, desde que aplicado “cum grano salis” o deslocamento de compet\u00eancia nesses casos \u00e9 plenamente v\u00e1lido e justific\u00e1vel, constituindo um bom exemplo de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica subsidi\u00e1ria da p\u00fablica.<\/p>\n \nPor derradeiro resta analisar o deslocamento de compet\u00eancia para o Tribunal Penal Internacional em casos de crimes contra a humanidade indevidamente apurados em sede interna, nos termos do artigo 5\u00ba., \u00a7 4\u00ba., CF e do Estatuto de Roma (artigo 1\u00ba.).<\/p>\n \nEssa \u00faltima hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica subsidi\u00e1ria da p\u00fablica constitui uma correta ades\u00e3o brasileira \u00e0 tend\u00eancia mundial de “supera\u00e7\u00e3o de um constitucionalismo provinciano ou paroquial pelo transconstitucionalismo”, especialmente em mat\u00e9ria de Direitos Humanos.\u00a0 [13] Parece que realmente neste ponto, como aduz Neves:<\/p>\n \n“O caminho mais adequado em mat\u00e9ria\u00a0 de direitos humanos parece ser o ‘modelo de articula\u00e7\u00e3o’, ou melhor, de entrela\u00e7amento transversal entre ordens jur\u00eddicas, de tal maneira que todas se apresentem capazes de reconstru\u00edrem-se permanentemente mediante o aprendizado com as experi\u00eancias de ordens jur\u00eddicas interessadas concomitantemente na solu\u00e7\u00e3o dos mesmos problemas jur\u00eddicos constitucionais de direitos fundamentais ou direitos humanos”.\u00a0 [14]<\/p>\n \nNeste ponto j\u00e1 se pode concluir que efetivamente \u00e9 poss\u00edvel falar na exist\u00eancia, para al\u00e9m das esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es penais j\u00e1 tradicionalmente apontadas pela dogm\u00e1tica, numa modalidade de “a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica subsidi\u00e1ria da p\u00fablica”. Os exemplos encontr\u00e1veis dessa esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o penal s\u00e3o controvertidos quanto \u00e0 sua constitucionalidade, pois mesmo no caso do Tribunal Penal Internacional, onde n\u00e3o se colocou em grande evid\u00eancia a pol\u00eamica, pode haver um movimento de resist\u00eancia sob a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o da soberania nacional, Princ\u00edpio Fundamental da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (artigo 1\u00ba., I, CF). O tema n\u00e3o foi posto em evid\u00eancia, considerando a tend\u00eancia universal para a abertura dos sistemas constitucionais em um mundo globalizado, em especial no que tange \u00e0s quest\u00f5es que envolvem Direitos Humanos. Ao fim e ao cabo, por\u00e9m, ao menos em tese, \u00e9 realmente poss\u00edvel falar em casos de “a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica subsidi\u00e1ria da p\u00fablica”.<\/p>\n \nREFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n \nBACHOF, Otto. Normas Constitucionais Inconstitucionais?\u00a0 Coimbra: Almedina, 1977.<\/p>\n \nDEMERCIAN, Pedro Henrique, MALULY, Jorge Assaf. Curso de Processo Penal. 6\u00aa. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.<\/p>\n \nGONDIM, M\u00e1rcio. Voc\u00ea sabe o que \u00e9 a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica subsidi\u00e1ria da p\u00fablica? Dispon\u00edvel em\u00a0http:\/\/blog.ebeji.com.br\/voce-sabe-o-que-e-acao-penal-publica-subsidiaria-da-publica\/<\/a>\u00a0, acesso em 12.04.2014.<\/p>\n \nISHIDA, V\u00e1lter. A\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica Subsidi\u00e1ria da P\u00fablica. Dispon\u00edvel emhttp:\/\/professorvalterishida.blogspot.com.br\/2011\/09\/acao-penal-publica-subsidiaria-da.html<\/a>\u00a0, acesso em 12.04.2014.<\/p>\n \nLIMA, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal. Niter\u00f3i: Impetus, 2013.<\/p>\n \nMARC\u00c3O, Renato. Curso de Processo Penal. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014.<\/p>\n \nNEVES, Marcelo. Transconstitucionalismo. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 2009.<\/p>\n \nSALLES J\u00daNIOR, Romeu de Almeida. Inqu\u00e9rito Policial e A\u00e7\u00e3o Penal. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1989.<\/p>\n \nNotas:<\/strong><\/p>\n \n[1] Segundo a melhor doutrina a representa\u00e7\u00e3o e a requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a teriam a “natureza jur\u00eddica” de “condi\u00e7\u00f5es de procedibilidade”, sem as quais o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o poderia agir e sequer poderia ser instaurado Inqu\u00e9rito Policial pelo Delegado de Pol\u00edcia. Cf. SALLES J\u00daNIOR, Romeu de Almeida. Inqu\u00e9rito Policial e A\u00e7\u00e3o Penal. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1989, p. 27.<\/p>\n \n[2] LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal. Niter\u00f3i: Impetus, 2013, p. 221.<\/p>\n \n[3] Op. Cit., p. 222.<\/p>\n \n[4] Ilustrativamente: GONDIM, M\u00e1rcio. Voc\u00ea sabe o que \u00e9 a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica subsidi\u00e1ria da p\u00fablica? Dispon\u00edvel em\u00a0http:\/\/blog.ebeji.com.br\/voce-sabe-o-que-e-acao-penal-publica-subsidiaria-da-publica\/<\/a>\u00a0, acesso em 12.04.2014. ISHIDA, V\u00e1lter. A\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica Subsidi\u00e1ria da P\u00fablica. Dispon\u00edvel emhttp:\/\/professorvalterishida.blogspot.com.br\/2011\/09\/acao-penal-publica-subsidiaria-da.html<\/a>\u00a0, acesso em 12.04.2014.<\/p>\n \n[5] O Decreto – Lei diz em sua ementa que trata dos crimes de responsabilidade de “prefeitos e vereadores”, mas, na pr\u00e1tica, em nenhum de seus dispositivos faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 figura do vereador, raz\u00e3o pela qual neste texto se faz men\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente a “Crimes de Responsabilidade de Prefeitos”.<\/p>\n \n[6] LIMA, Renato Brasileiro de. Op. Cit., p. 223.<\/p>\n \n[7] DEMERCIAN, Pedro Henrique, MALULY, Jorge Assaf. Curso de Processo Penal. 6\u00aa. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 148.<\/p>\n \n[8] ISHIDA, Valter. Op. Cit.<\/p>\n \n[9] Neste sentido: GONDIM, M\u00e1rcio. Op. Cit. Anote-se que o caso de “desaforamento”, quando se altera o local de julgamento em plen\u00e1rio do J\u00fari, \u00e9 exemplo de deslocamento de compet\u00eancia, mas n\u00e3o \u00e9 exemplo de “a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica subsidi\u00e1ria da p\u00fablica”, isso porque sua motiva\u00e7\u00e3o nada tem a ver com a in\u00e9rcia ou inoper\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o ministerial e sim com condi\u00e7\u00f5es da comarca onde o julgamento poder\u00e1 sofrer certa parcialidade prejudicial ao r\u00e9u e\/ou \u00e0 sociedade.<\/p>\n \n[10] BACHOF, Otto. Normas Constitucionais Inconstitucionais?\u00a0 Coimbra: Almedina, 1977, “passim”.<\/p>\n \n[11] DEMERCIAN, Pedro Henrique, MALULY, Jorge Assaf. Op. Cit., p.254 – 255.<\/p>\n \n[12] MARC\u00c3O, Renato. Curso de Processo Penal. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014, p. 316.<\/p>\n \n[13] NEVES, Marcelo. Transconstitucionalismo. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 2009, p. 297.<\/p>\n \n[14] Op. Cit., p. 264.<\/p>\n \nAutores<\/strong><\/p>\n \nEduardo Luiz Santos Cabette<\/strong>\u00a0\u00e9 Delegado de Pol\u00edcia, Mestre em Direito Social, P\u00f3s – Graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Processual Penal Especial na gradua\u00e7\u00e3o e na p\u00f3s – gradua\u00e7\u00e3o da Unisal<\/p>\n \nMonique Gon\u00e7alves Cossermelli Oliveira<\/strong>\u00a0\u00e9 Advogada, Graduada em Direito pela Unisal de Lorena-SP e P\u00f3s – graduanda em Direito Penal e Processo Penal pelo Complexo Educacional Dam\u00e1sio E. de Jesus<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Trata da chamada A\u00e7\u00e3o penal P\u00daBLICA subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, tema atual\u00edssimo e exigido em concursos…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1578","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1578","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1578"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1578\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1579,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1578\/revisions\/1579"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1578"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1578"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1578"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}