A 1\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o decidiu que o n\u00e3o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas n\u00e3o garante, sem prova do efeito danoso, indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ao empregado prejudicado. Com isso, foi rejeitado Recurso Ordin\u00e1rio impetrado por um ex-funcion\u00e1rio da Celg Distribui\u00e7\u00e3o, a companhia energ\u00e9tica de Goi\u00e1s. <\/p>\n
\nAp\u00f3s trabalhar na empresa por 28 anos, o homem aderiu a um programa de desligamento volunt\u00e1rio institu\u00eddo em 2009. Seus advogados alegam no recurso que o n\u00e3o pagamento de alguns direitos trabalhistas causou abalo e dor. No entanto, o desembargador Gentil Pio, relator do caso, afirmou que \u00e9 necess\u00e1ria a prova do evento danoso e a comprova\u00e7\u00e3o de que houve les\u00e3o ao patrim\u00f4nio moral do empregado.
\nAo considerar improcedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, ele citou que n\u00e3o h\u00e1 qualquer not\u00edcia de que o problema tenha causado danos de ordem extrapatrimonial que superassem a barreira do aborrecimento.\u00a0 Al\u00e9m disso, citou o relator, a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia j\u00e1 corrigiu as distor\u00e7\u00f5es salariais que ele apontara.
\nO recurso tamb\u00e9m questionava o n\u00e3o pagamento do aviso pr\u00e9vio de 30 dias, por conta do Plano de Cargos e Remunera\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea indeniza\u00e7\u00e3o equivalente a 60 dias. Para o desembargador, por\u00e9m, prevalece a norma mais ben\u00e9fica, sem acumula\u00e7\u00e3o de direitos, pois as duas normas s\u00e3o relativas \u00e0 mesma verba.
\nProcesso n\u00ba RO 0000103-88.2013.5.18.0013<\/a><\/strong><\/p>\n
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