Fonte | Meu Advogado<\/p>\n
A luta contra o c\u00e2ncer gera desgastes f\u00edsicos, emocionais e, por muitas vezes, financeiros. Esses desafios costumam atingir pessoas pr\u00f3ximas, como familiares e amigos que buscam prestar o aux\u00edlio necess\u00e1rio. Mas e quanto ao Estado? Como ele garante a assist\u00eancia da pessoa com c\u00e2ncer? Para tornar a luta contra a doen\u00e7a menos \u00e1rdua, legisla\u00e7\u00e3o confere alguns benef\u00edcios ao paciente…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1211,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1519","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1519","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1519"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1519\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1520,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1519\/revisions\/1520"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1211"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1519"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1519"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1519"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nEspecializada em a\u00e7\u00f5es envolvendo direito \u00e0 sa\u00fade, a advogada Juliana Costa Ara\u00fajo explicou quais s\u00e3o os direitos dos cidad\u00e3os diagnosticado com c\u00e2ncer. Alguns deles se estendem at\u00e9 mesmo aos familiares.
\nMeuAdvogado: Qual a situa\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da pessoa com c\u00e2ncer no Brasil?<\/strong>
\nDra. Juliana Costa:<\/strong>\u00a0Infelizmente, a legisla\u00e7\u00e3o reservada a proteger o paciente dessa e de outras graves enfermidades est\u00e1 disposta em distintas normas e nem sempre de f\u00e1cil localiza\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o envolve a necessidade de conhecimento espec\u00edfico para assegurar os direitos destes pacientes que se encontram t\u00e3o fragilizados f\u00edsica e psicologicamente. A falta de informa\u00e7\u00e3o acerca de seus direitos revela-se o maior problema dos pacientes.
\nMeuAdvogado: O paciente tem direito de solicitar ao Estado o fornecimento de todos os medicamentos necess\u00e1rios para o tratamento, independentemente do custo destes?<\/strong>
\nDra. Juliana Costa:<\/strong>\u00a0Sim. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea nos artigos 6\u00ba e 196 que sa\u00fade \u00e9 dever do Estado e direito dos cidad\u00e3os. Portanto, o fornecimento de medicamentos, inclusive os de alto custo, encontra-se englobado neste conceito. O paciente poder\u00e1 obter informa\u00e7\u00f5es sobre a entrega de medicamentos perante o servi\u00e7o de sa\u00fade que utiliza ou diretamente na Secretaria de Sa\u00fade do Munic\u00edpio onde reside. Caso haja resist\u00eancia do Munic\u00edpio em fornecer o medicamento, o paciente poder\u00e1 se socorrer ao Poder Judici\u00e1rio.
\nMeuAdvogado: Quando a pessoa tem que se tratar longe de seu domic\u00edlio, h\u00e1 alguma previs\u00e3o legal para o governo custear os gastos com translado, alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem?<\/strong>
\nDra. Juliana Costa:<\/strong>\u00a0Sim. O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade atrav\u00e9s da Secretaria de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade instituiu o Tratamento Fora de Domic\u00edlio \u2013 TDF, pela Portaria n\u00ba 55\/99, visando garantir, mediante o SUS (Sistema \u00danico de Sa\u00fade), tratamento m\u00e9dico a pacientes portadores de doen\u00e7as n\u00e3o trat\u00e1veis no munic\u00edpio de origem, tendo em vista a indisponibilidade de condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para o combate \u00e0s enfermidades sofridas em sua cidade de origem. Ou seja, o TFD consiste em uma ajuda de custo ao paciente, e em casos excepcionais, estende-se ao acompanhante, encaminhado por ordem m\u00e9dica a unidades de sa\u00fade referenciadas em outro munic\u00edpio ou estado, quando exauridos todos os meios de tratamento na localidade de resid\u00eancia do mesmo, desde que haja probabilidade de cura total ou parcial, limitado no per\u00edodo estritamente necess\u00e1rio a este tratamento, bem como aos recursos or\u00e7ament\u00e1rios existentes. Importante esclarecer que em alguns casos a verba destinada a tal benef\u00edcio n\u00e3o se revela suficiente para o custeio de di\u00e1rias, passagens, alimenta\u00e7\u00e3o, pois, torna-se, irris\u00f3ria em grandes centros de tratamento.
\nMeuAdvogado: A legisla\u00e7\u00e3o auxilia o c\u00f4njuge ou outro familiar do paciente de alguma forma, para que este possa dar maior assist\u00eancia?<\/strong>
\nDra. Juliana Costa:<\/strong>\u00a0A Lei n\u00ba. 8.112\/90 prev\u00ea ao servidor p\u00fablico a possibilidade de licen\u00e7a, em seu artigo 81 incisos I e II, por motivos de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia e por motivo de afastamento do c\u00f4njuge ou companheiro. Tal benef\u00edcio se estende aos militares, regidos por estatuto pr\u00f3prio. J\u00e1 o empregado da iniciativa privada, n\u00e3o disp\u00f5e desse direito.
\nMeuAdvogado: \u00c9 muito comum que na primeira tentativa o INSS negue o direito de aposentadoria por invalidez? O que deve ser feito?<\/strong>
\nDra. Juliana Costa:<\/strong>\u00a0Inicialmente deve ser pleiteado perante o INSS o aux\u00edlio doen\u00e7a que at\u00e9 o 15\u00ba dia de afastamento \u00e9 pago integralmente pela empresa e a partir do 16\u00ba dia ser\u00e1 pago pelo INSS, mediante a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica que comprove a necessidade de afastamento. Este benef\u00edcio \u00e9 concedido aos que estejam incapacitados temporariamente para trabalhar. A aposentadoria por invalidez somente ocorre quando constatada a incapacidade permanente para o trabalho, ou seja, o paciente \u00e9 considerado n\u00e3o recuper\u00e1vel. Havendo laudos m\u00e9dicos que comprovem a incapacidade permanente e o pedido sendo negado pelo INSS, deve ser proposta a\u00e7\u00e3o judicial para comprovar a impossibilidade de retorno ao trabalho e a obten\u00e7\u00e3o de tal benef\u00edcio.
\nMeuAdvogado: Quais s\u00e3o os principais direitos da pessoa com c\u00e2ncer? \u00c9 ver\u00eddica a informa\u00e7\u00e3o de que t\u00eam direito a saque do FGTS, isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda, agilidade nos processos judiciais e transporte p\u00fablico gratuito? Esses direitos se estende a portadores de outras doen\u00e7as?<\/strong>
\nDra. Juliana Costa:<\/strong>\u00a0O paciente portador de c\u00e2ncer tem direitos aos seguintes benef\u00edcios:
\n– saque do FGTS, PIS e PASEP;
\n– transporte gratuito;
\n– libera\u00e7\u00e3o do rod\u00edzio de ve\u00edculos em S\u00e3o Paulo;
\n– andamento processual priorit\u00e1rio;
\n– direito a todas as informa\u00e7\u00f5es relativas ao seu tratamento;
\n– cobertura total do tratamento oncol\u00f3gico at\u00e9 a alta m\u00e9dica definitiva pelo SUS \u2013 Sistema \u00danico de Sa\u00fade.
\nA Lei n\u00ba. 7.713\/88 prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o do pagamento de Imposto de Renda para os aposentados por doen\u00e7a grave.
\nAinda podem ser concedidos os benef\u00edcios da isen\u00e7\u00e3o fiscal de IPVA (Imposto sobre Propriedade de ve\u00edculos automotores), ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) e IPI (Imposto sobre produtos Industrializados) a autom\u00f3veis aos seguintes pacientes:
\n– portadores de defici\u00eancia f\u00edsica (membros superiores ou inferiores) que o tornem inaptos a dirigirem carros comuns, sendo assim, o benef\u00edcio \u00e9 concedido para a compra de carros adaptados;
\n– no caso de paciente, n\u00e3o condutor, mas, portador de autismo, doen\u00e7a mental grave ou defici\u00eancia visual que o impe\u00e7a de dirigir, poder\u00e1 ter o benef\u00edcio desde que assistido por seu representante legal.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"