Por |\u00a0Roberto Rodrigues<\/a><\/p>\n I – INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong> Os contribuintes do IRPF t\u00eam de considerar que muitas informa\u00e7\u00f5es que constar\u00e3o em sua declara\u00e7\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1505","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1505","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1505"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1505\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1508,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1505\/revisions\/1508"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1505"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1505"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1505"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nNo momento de acertas as contas com o le\u00e3o, em 2014, os contribuintes do IRPF t\u00eam de considerar que muitas informa\u00e7\u00f5es que constar\u00e3o em sua declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual – DIRPF\/2014 – j\u00e1 est\u00e3o no banco de dados da RFB, tais como:
\n– DIMED – em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas m\u00e9dicas que ser\u00e3o declaradas por cada contribuinte que tiveram gastos dessa natureza;
\n– DIMOB – em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias realizadas no decorrer do ano-calend\u00e1rio de 2013;
\n– DECRED – em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas atrav\u00e9s de cart\u00f5es de cr\u00e9ditos, durante o ano de 2013;
\n– DIRF – relativo aos rendimentos auferidos em 2013, que geraram descontos do IRRF.
\n– Outras informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 obtidas atrav\u00e9s cruzamentos de dados atrav\u00e9s do SPED cont\u00e1bil e outros elementos j\u00e1 inclusos no banco de dados da RFB.
\nPois bem. A DIRPF ficou simples de fazer, ao longo dos anos, n\u00e3o justificando contribuintes ca\u00edrem na malha fina, a n\u00e3o ser por tentativa de diminuir o IRPF atrav\u00e9s de m\u00e9todos escusos, facilmente detectados pelos computadores da RFB.
\nA seguir vamos discorrer sobre detalhes da DIRPF\/2014. N\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria reescrever nada, pois as pesquisas em sites especializados nos mostra todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1ria \u00e0 confec\u00e7\u00e3o da DIRPF. H\u00e1 farto material e de qualidade, em v\u00e1rios sites, desde os mais populares como G1, uol, folha, assim os especializados.
\nL\u00f3gico que os primeiros procedimentos s\u00e3o os programas DIRPF\/2014 e o Receitanet a serem baixados diretamente do sitewww.receita.fazenda.gov.br<\/a>
\nPara n\u00e3o reinventar a roda vamos transcrever parte de material colecionado diretamente da internet, citando logicamente as respectivas fontes.
\nII – PESSOAS F\u00cdSICAS OBRIGADAS A DECLARA\u00c7\u00c3O DE AJUSTE ANUAL<\/strong>
\n1 – Quem recebeu rendimentos tribut\u00e1veis cujo valor seja superior a R$ 25.661,70;
\n2 – Quem recebeu rendimentos isentos, n\u00e3o tribut\u00e1veis ou tributados exclusivamente na fonte, cujo valor seja superior a R$ 40.000;
\n3 – Quem obteve, em qualquer m\u00eas, ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de IR;
\n4 – Quem realizou opera\u00e7\u00f5es em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
\n5- Quem, no dia 31 de dezembro de 2013, teve posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive na terra nua, de valor total acima de R$ 300 mil;
\n6 – Quem passou a condi\u00e7\u00e3o de residente no Brasil em qualquer m\u00eas e encontrava-se nessa condi\u00e7\u00e3o em 31 de dezembro;
\n7 – Quem optou pela isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda incidente de ganho de capital auferido na venda de im\u00f3veis residenciais, cujo produto de venda seja aplicado na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis resid\u00eancias localizados no Pa\u00eds no prazo de 180 dias contados da celebra\u00e7\u00e3o do contrato de venda;
\n8 – Quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 128.308,50 com atividade rural;
\n9 – Quem pretende compensar, tamb\u00e9m no \u00e2mbito de atividade rural, no ano-calend\u00e1rio de 2013 ou posteriores, preju\u00edzos de anos-calend\u00e1rio anteriores ou do pr\u00f3prio ano-calend\u00e1rio de 2013.
\n10 – Pessoas Dispensados de apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o:
\nFicam dispensadas de apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o as pessoas f\u00edsicas que:
\na) tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil, e que, na const\u00e2ncia da sociedade conjugal ou da uni\u00e3o est\u00e1vel, tenha os bens comuns declarados pelo outro c\u00f4njuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos n\u00e3o exceda R$ 300 mil; e,
\nb) se enquadrar em uma ou mais hip\u00f3teses previstas como obrigat\u00f3rias, caso conste como dependente em declara\u00e7\u00e3o apresentada por outra pessoa f\u00edsica, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possuam.
\nAs pessoas f\u00edsicas, ainda que desobrigadas, podem apresentar a declara\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o tenha constado em outra declara\u00e7\u00e3o como dependente.
\nFonte:\u00a0http:\/\/www.ejetec.com.br\/capa.asp?IDMateria=4437&IDMn=125<\/a>
\nIII – NOVIDADE EM 2014: A DECLRA\u00c7\u00c3O PR\u00c9-PREENCHIDA<\/strong>
\nO contribuinte pode utilizar a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida, desde que tenha apresentado a declara\u00e7\u00e3o referente ao exerc\u00edcio de 2013, ano-calend\u00e1rio de 2012; e, no momento da importa\u00e7\u00e3o do arquivo as fontes pagadoras tenham enviado para a RFB a Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) referente ao exerc\u00edcio de 2014, ano-calend\u00e1rio de 2013.
\nA RFB disponibiliza ao contribuinte um arquivo a ser importado para a declara\u00e7\u00e3o, j\u00e1 contendo algumas informa\u00e7\u00f5es relativas a rendimentos, dedu\u00e7\u00f5es, bens e direitos e d\u00edvidas e \u00f4nus reais. O acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do arquivo a ser importado para a declara\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser feito por contribuinte que possua certifica\u00e7\u00e3o digital ou por representante com procura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica. O arquivo deve ser obtido no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), na Internet, no s\u00edtio da RFB. \u00c9 de inteira responsabilidade do contribuinte a verifica\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o de todos os dados pr\u00e9-preenchidos na declara\u00e7\u00e3o, devendo realizar as altera\u00e7\u00f5es, inclus\u00f5es e exclus\u00f5es das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, se for o caso.
\nEstas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplicam \u00e0 declara\u00e7\u00e3o elaborada com o uso do m-IRPF.
\nFonte:\u00a0http:\/\/www.conaud.com.br\/capa.asp?IDMateria=4437&IDMn=125<\/a>
\nIV – DOCUMENTA\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA PARA INFORMA\u00c7\u00d5ES NA DIRPF\/2014<\/strong>
\nAntes de iniciar os procedimentos para preenchimento da DIRPF\/2014 \u00e9 necess\u00e1rio ter em m\u00e3os todos os documentos que embasar\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas, tais como:
\na) c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o anterior, para facilitar o preenchimento da declara\u00e7\u00e3o atual;
\nb) documentos de identifica\u00e7\u00e3o pessoal: n\u00famero do Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) e T\u00edtulo de Eleitor do declarante, CPF do c\u00f4njuge (se declarado em conjunto) e endere\u00e7o completo para correspond\u00eancia, quando for a 1\u00aa declara\u00e7\u00e3o do contribuinte;
\nc) informa\u00e7\u00f5es dos dependentes: nome do c\u00f4njuge, dos filhos etc. quando considerados dependentes. Informar data de nascimento e rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia que o mesmo tem com o declarante;
\nd) comprovantes de rendimentos recebidos de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, tais como sal\u00e1rios, pr\u00f3-labore, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aut\u00f4nomos, aposentadoria, pens\u00e3o, alugu\u00e9is, restitui\u00e7\u00f5es, indeniza\u00e7\u00f5es, pr\u00eamios, lucros distribu\u00eddos, heran\u00e7a, doa\u00e7\u00f5es, poupan\u00e7a, aplica\u00e7\u00f5es financeiras, resgate de fundo de garantia etc.;
\ne) comprovantes de pagamento de instru\u00e7\u00e3o, pens\u00e3o aliment\u00edcia, alugu\u00e9is, m\u00e9dicos, dentistas, psic\u00f3logos etc., conv\u00eanios m\u00e9dicos, previd\u00eancia oficial e privada; doa\u00e7\u00f5es efetuadas aos Conselhos Estaduais, Municipais ou Federais dos Direitos da Crian\u00e7a e Adolescente; e, incentivo a cultura;
\nf) comprovantes de aquisi\u00e7\u00f5es ou aliena\u00e7\u00e3o de bens tais como escritura de im\u00f3veis, recibo de ve\u00edculos, de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, etc. Extratos banc\u00e1rios com saldos de contas corrente, poupan\u00e7a, aplica\u00e7\u00f5es financeiras e de outros investimentos, notas de corretagem das opera\u00e7\u00f5es com a\u00e7\u00f5es, contratos etc.;
\ng) comprovantes de d\u00edvidas e \u00f4nus reais tais como contratos de empr\u00e9stimos contra\u00eddos de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas;
\nh) empregada dom\u00e9stica: s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel deduzir os gastos com uma empregada, informando o n\u00famero do NIT;
\ni) livro Caixa e o Imposto sobre a Renda recolhido durante o ano (carn\u00ea le\u00e3o).
\nDeixar anexado junto com o recibo e a c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o, todos os documentos que, al\u00e9m de instruir a declara\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m servem para comprovar a exatid\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas. Todos os documentos dever\u00e3o ser mantidos arquivados pelo prazo prescricional atribu\u00eddo \u00e0 guarda da declara\u00e7\u00e3o.
\nFonte:\u00a0http:\/\/www.conaud.com.br\/capa.asp?IDMateria=4437&IDMn=125<\/a>
\nV – REGRAS PARA A DIRPF\/2014 LISTADAS NA IN-RFB 1.445\/2014<\/strong>
\nA Receita Federal publicou em 21 de Fevereiro a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB de n\u00ba 1.445\/2014 que disp\u00f5e sobre as regras para entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda de 2014 relativo ao ano calend\u00e1rio 2013. Adiante elenco as principais novidades, regras, condi\u00e7\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es:
\na) – Para os aficionados por dispositivos m\u00f3veis tablets e smartphones poder\u00e3o fazer o Envio da Declara\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o do m-IRPF, baixado o aplicativo,\u00a0 APP Pessoa F\u00edsica, dispon\u00edvel nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS da Apple, devendo observar algumas regras que constam no\u00a0 art. 5\u00ba da IN 1445\/2014;
\nb) – J\u00e1 os Contribuintes que possuem Certificado Digital, ou procurador habilitado podem utilizar a Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual Pr\u00e9-Preenchida de alguns campo, desde que tamb\u00e9m tenha declarado IRPF no ano de 2013, Ano Calend\u00e1rio 2012 e as suas fontes pagadoras tenham prestado as informa\u00e7\u00f5es relativo \u00e0 DIRF para a Receita Federal.
\nA Receita Informa que mesmo com a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida o contribuinte deve fazer a checagem das informa\u00e7\u00f5es e que essa op\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser utilizada por quem elaborar a declara\u00e7\u00e3o por computador, n\u00e3o sendo permitido esse preenchimento quem utilizar dispositivos moveis e ou tablets.
\nc) O per\u00edodo de entrega da declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a partir de 6 de mar\u00e7o indo at\u00e9 30 de abril de 2014, em anos anteriores a receita iniciava a entrega geralmente no dia 01 de mar\u00e7o.
\nObrigatoriedade de Entrega<\/strong>
\nPara o ano de 2014, relativo ao ano calend\u00e1rio de 2013 est\u00e3o obrigados a entregar a Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual as Pessoas F\u00edsicas residentes no Brasil que em 2013:
\nI – recebeu rendimentos tribut\u00e1veis superiores a R$ 25.661,70 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta centavos);
\nII – recebeu rendimentos isentos, n\u00e3o tribut\u00e1veis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
\nIII – obteve, em qualquer m\u00eas, ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos, sujeito \u00e0 incid\u00eancia do imposto, ou realizou opera\u00e7\u00f5es em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
\nIV – relativamente \u00e0 atividade rural:
\na) obteve receita bruta em valor superior a R$ 128.308,50 (cento e vinte e oito mil, trezentos e oito reais e cinquenta centavos);
\nb) pretenda compensar, no ano-calend\u00e1rio de 2013 ou posteriores, preju\u00edzos;
\nV – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
\nVI – passou \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de residente no Brasil em qualquer m\u00eas e nesta condi\u00e7\u00e3o encontrava-se em 31 de dezembro; ou
\nVII – optou pela isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de im\u00f3veis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis residenciais localizados no Pa\u00eds, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebra\u00e7\u00e3o do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei n\u00ba 11.196, de 21 de novembro de 2005.
\nFormas de Apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o:<\/strong>
\nA Declara\u00e7\u00e3o deve ser apresentada exclusivamente por:
\nI – computador, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do Programa Gerador a ser disponibilizado no\u00a0\u00a0\u00a0 s\u00edtio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no endere\u00e7o\u00a0http:\/\/www.receita.fazenda.gov.br<\/a>; ou
\nII – dispositivos m\u00f3veis tablets e smartphones, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do m-IRPF, baixados aplicativo,\u00a0 APP Pessoa F\u00edsica, dispon\u00edvel nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS da Apple. observado o disposto no art. 5\u00ba da IN 1.445\/2014, em resumo declara\u00e7\u00f5es simples;
\nDesde o ano passado a declara\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o aceita mais o envio de declara\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de formul\u00e1rio.
\nMulta por Atraso na entrega ou por n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o
\nCaso a Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual seja entregue depois de 30\/04\/2014, se obrigat\u00f3ria, o contribuinte estar\u00e1 sujeito:
\na) \u00c0 multa de 1% (um por cento) ao m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago, ou no caso de n\u00e3o possuir imposto devido aplicar\u00e1;
\nb) O valor m\u00ednimo R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos)
\nE como regra o valor m\u00e1ximo 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a Renda devido;
\nLembrando que mesmo com a novidade do pr\u00e9-preenchimento da Declara\u00e7\u00e3o para 2014, caso sua declara\u00e7\u00e3o tenha situa\u00e7\u00f5es complexas \u00e9 interessante contratar um contador experiente para elaborar sua declara\u00e7\u00e3o de forma a analisar a mesmo para evitar cair na malha fina da Receita Federal.
\nRicardo Ant\u00f4nio Assolari \u00e9 Contador registrado no CRCPR, contador do Portal Tribut\u00e1rio, membro do Grupo de Estudos do Sescap-PR,\u00a0 S\u00f3cio da Assolari Assessoria Cont\u00e1bil, atua a mais de 13 anos assessorando empresas e filiais de diversos ramos sediadas em Curitiba e no Paran\u00e1 –\u00a0\u00a0www.assolari.com.br<\/a>
\nPublica\u00e7\u00e3o Autorizada, desde que mencionado o Autor. Por:\u00a0Ricardo Antonio Assolari<\/strong>
\nFonte:\u00a0http:\/\/www.portaltributario.com.br\/noticias\/irpf-novidades-2014.htm<\/a>
\nFonte b\u00e1sica da DIRPF 2014: Instru\u00e7\u00e3o Normativa Receita Federal do Brasil de n\u00ba 1.445\/2014.
\nFonte:\u00a0http:\/\/www.normaslegais.com.br\/legislacao\/in-rfb-1445-2014.htm<\/a>
\nVI – OUTROS LEMBRETES IMPORTANTE SOBRE A DIRPF 2014<\/strong>
\n1)\u00a0Prazo e forma de apresenta\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA declara\u00e7\u00e3o deve ser apresentada at\u00e9 as 23h59min59s, hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, do dia 30 de abril de 2014, pela Internet, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do programa de transmiss\u00e3o Receitanet, dispon\u00edvel no site da RFB, ou pelo m-IRPF.
\n2)\u00a0Recibo de entrega<\/strong>
\nA comprova\u00e7\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por meio de recibo gravado depois da transmiss\u00e3o, em disco r\u00edgido de computador ou em m\u00eddia remov\u00edvel ou no dispositivo m\u00f3vel que contenha a declara\u00e7\u00e3o transmitida, cuja impress\u00e3o fica a cargo do contribuinte e deve ser feita mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do PGD.
\n3)\u00a0Utiliza\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o digital<\/strong>
\nDeve transmitir a declara\u00e7\u00e3o com utiliza\u00e7\u00e3o do certificado digital, o declarante que se enquadrou, no ano-calend\u00e1rio de 2013, em pelo menos uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es:
\na) recebeu rendimentos tribut\u00e1veis sujeitos ao ajuste anual, isentos e n\u00e3o tribut\u00e1veis, e, tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 10 milh\u00f5es, respectivamente; ou
\nb) realizou pagamento de rendimentos a pessoas jur\u00eddicas quando constituam dedu\u00e7\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o; ou pessoas f\u00edsicas, quando constituam, ou n\u00e3o, dedu\u00e7\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o, cuja soma foi superior a R$ 10 milh\u00f5es, em cada caso ou no total.
\nA declara\u00e7\u00e3o relativa a esp\u00f3lio, independentemente de ser inicial ou intermedi\u00e1ria, ou final, que se enquadre nas hip\u00f3teses acima, deve ser apresentada, em m\u00eddia remov\u00edvel, em uma unidade da RFB, durante o seu hor\u00e1rio de expediente, sem a necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital.
\nA utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital n\u00e3o se aplica \u00e0 declara\u00e7\u00e3o elaborada com o uso do m-IRPF.
\n4)\u00a0Apresenta\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o prazo legal<\/strong>
\nDepois do prazo de entrega, 30 de abril, a declara\u00e7\u00e3o deve ser apresentada pela Internet, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do programa de transmiss\u00e3o Receitanet; utilizando o m-IRPF na hip\u00f3tese de apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o original; ou, em m\u00eddia remov\u00edvel, nas unidades da Receita Federal, durante o seu hor\u00e1rio de expediente.
\n5)\u00a0Retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO declarante que contatou que cometeu erros, omiss\u00f5es ou inexatid\u00f5es na declara\u00e7\u00e3o j\u00e1 entregue, poder\u00e1 apresentar declara\u00e7\u00e3o retificadora, pela Internet, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do programa de transmiss\u00e3o Receitanet ou pelo aplicativo ‘Retifica\u00e7\u00e3o online’; ou, em m\u00eddia remov\u00edvel, nas unidades da Receita Federal, durante o seu hor\u00e1rio de expediente, se ap\u00f3s o prazo legal de entrega.
\nA declara\u00e7\u00e3o retificadora tem a mesma natureza da declara\u00e7\u00e3o originariamente apresentada, substituindo-a integralmente e, portanto, deve conter todas as informa\u00e7\u00f5es anteriormente declaradas com as altera\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es necess\u00e1rias, bem como as informa\u00e7\u00f5es adicionais, se for o caso. Para a elabora\u00e7\u00e3o e a transmiss\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o retificadora deve ser informado o n\u00famero constante no recibo de entrega referente \u00e0 \u00faltima declara\u00e7\u00e3o apresentada, relativa ao mesmo ano-calend\u00e1rio.
\nDepois do prazo legal, n\u00e3o \u00e9 admitida retifica\u00e7\u00e3o que tenha por objetivo a troca de op\u00e7\u00e3o por outra forma de tributa\u00e7\u00e3o.
\nEstas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplicam \u00e0 declara\u00e7\u00e3o elaborada com o uso do m-IRPF.
\n6)\u00a0Penalidades<\/strong>
\nA entrega da declara\u00e7\u00e3o depois do dia 30 de abril, ou sua n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o, se obrigat\u00f3ria, sujeita o declarante \u00e0 multa de 1% ao m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. Esta multa \u00e9 objeto de lan\u00e7amento de of\u00edcio e tem como valor m\u00ednimo R$ 165,74 e m\u00e1ximo de 20% do Imposto sobre a Renda devido. A multa m\u00ednima aplica-se inclusive no caso de declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o resulte imposto devido.
\nNo caso declara\u00e7\u00f5es com direito a restitui\u00e7\u00e3o, a multa por atraso na entrega n\u00e3o paga dentro do vencimento estabelecido na notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento emitida pela PGD ou m-DIRF, com os respectivos acr\u00e9scimos legais decorrentes do n\u00e3o pagamento, ser\u00e1 deduzida do valor do imposto a ser restitu\u00eddo.
\n7)\u00a0Declara\u00e7\u00e3o de bens e direitos e dividas e \u00f4nus reais<\/strong>
\nNa declara\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser relacionados todos os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, constituam, em 31 de dezembro de 2012 e de 2013, seu patrim\u00f4nio e o de seus dependentes relacionados na declara\u00e7\u00e3o, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no decorrer do ano-calend\u00e1rio de 2013.
\nTamb\u00e9m, devem ser informados as d\u00edvidas e os \u00f4nus reais existentes em 31 de dezembro de 2012 e de 2013, do declarante e de seus dependentes relacionados na declara\u00e7\u00e3o, bem como os constitu\u00eddos e os extintos no decorrer do ano-calend\u00e1rio de 2013.
\nFica dispensada, em rela\u00e7\u00e3o a valores existentes em 31 de dezembro de 2013, a inclus\u00e3o:
\na) de saldos de contas correntes banc\u00e1rias e demais aplica\u00e7\u00f5es financeiras, cujo valor unit\u00e1rio n\u00e3o exceda a R$ 140;
\nb) de bens m\u00f3veis, exceto ve\u00edculos automotores, embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves, bem como os direitos, cujo valor unit\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o seja inferior a R$ 5 mil;
\nc) do conjunto de a\u00e7\u00f5es e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou n\u00e3o em bolsa de valores, bem como ouro, ativo financeiro, cujo valor de constitui\u00e7\u00e3o ou de aquisi\u00e7\u00e3o seja inferior a R$ 1 mil;
\nd) das d\u00edvidas e \u00f4nus reais cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5 mil.
\n8) Pagamento do imposto<\/strong>
\nO saldo do imposto pode ser pago em at\u00e9 8 quotas, mensais e sucessivas. Nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50. O imposto inferior a R$ 100 deve ser pago em quota \u00fanica. A 1\u00aa quota ou quota \u00fanica deve ser paga at\u00e9 o dia 30 de abril. As demais quotas devem ser pagas at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas, acrescidas de juros equivalentes a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir de 30 de abril at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% no m\u00eas do pagamento.
\n\u00c9 facultado antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio, nesse caso, apresentar declara\u00e7\u00e3o retificadora com a nova op\u00e7\u00e3o de pagamento.
\nTamb\u00e9m \u00e9 facultado ampliar o n\u00famero de quotas do imposto inicialmente previsto na declara\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a data de vencimento da \u00faltima quota pretendida, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o retificadora ou o acesso ao site da Receita Federal na Internet, op\u00e7\u00e3o “Extrato da DIRPF”.
\nO pagamento integral do imposto ou de suas quotas e de seus respectivos acr\u00e9scimos legais pode ser efetuado por meio de transfer\u00eancia eletr\u00f4nica de fundos; em qualquer ag\u00eancia banc\u00e1ria por meio do DARF; ou, de d\u00e9bito autom\u00e1tico em conta corrente banc\u00e1ria.
\nD\u00e9bito autom\u00e1tico em conta-corrente banc\u00e1ria somente \u00e9 permitido para declara\u00e7\u00e3o original ou retificadora apresentada at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2014, para a quota \u00fanica ou a partir da 1\u00aa quota; e, entre os dias 1\u00ba a 30 de abril, a partir da 2\u00aa quota. \u00c9 autorizado mediante a indica\u00e7\u00e3o dessa op\u00e7\u00e3o no PGD ou no e-m-IRPF, e formalizado no recibo de entrega da declara\u00e7\u00e3o.
\n\u00c9 automaticamente cancelado quando da entrega de declara\u00e7\u00e3o retificadora depois do prazo legal, na hip\u00f3tese de envio de informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias com dados inexatos; quando o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF informado na declara\u00e7\u00e3o for diferente daquele vinculado \u00e0 conta-corrente banc\u00e1ria; ou, quando os dados banc\u00e1rios informados na declara\u00e7\u00e3o referirem-se \u00e0 conta-corrente do tipo n\u00e3o solid\u00e1ria.
\nEst\u00e1 sujeito a estorno, a pedido da pessoa f\u00edsica ‘titular’ da conta-corrente, caso fique comprovada a exist\u00eancia de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.
\nPode ser inclu\u00eddo, cancelado ou modificado, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, mediante o acesso ao site da Receita Federal na Internet, op\u00e7\u00e3o “Extrato da DIRPF”, at\u00e9 as 23h59min59s, hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, do dia 14 de cada m\u00eas, produzindo efeitos no pr\u00f3prio m\u00eas; depois do dia 14, produzindo efeitos no m\u00eas seguinte.
\nNo caso pessoa f\u00edsica que receba rendimentos do trabalho assalariado de autarquias ou reparti\u00e7\u00f5es do Governo brasileiro situadas no exterior, o pagamento integral do imposto, ou de suas quotas, e de seus respectivos acr\u00e9scimos legais, pode ser efetuado, al\u00e9m das formas mencionadas, mediante remessa de ordem de pagamento com todos os dados exigidos no Darf, no respectivo valor em reais ou em moeda estrangeira, a favor da RFB, por meio do Banco do Brasil S.A., Ger\u00eancia Regional de Apoio ao Com\u00e9rcio Exterior – Bras\u00edlia-DF (Gecex – Bras\u00edlia-DF), prefixo 1608-X.
\nImposto que resultar em valor inferior a R$ 10,00 deve ser adicionado ao imposto correspondente a exerc\u00edcios subsequentes, at\u00e9 que seu total seja igual ou superior ao referido valor, quando, ent\u00e3o, deve ser pago ou recolhido no prazo estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o para este \u00faltimo exerc\u00edcio.
\nFonte:\u00a0http:\/\/www.ejetec.com.br\/capa.asp?IDMateria=4437&IDMn=125<\/a>
\nEvitar, principalmente, recibos m\u00e9dicos de \u00faltima hora: Certamente ser\u00e1 pego pela malha fina quem utilizar de tal subterf\u00fagio. N\u00e3o brincar com o le\u00e3o \u00e9 a melhor solu\u00e7\u00e3o, evitando assim o desgastante processo criminal por sonega\u00e7\u00e3o de IRPF.
\nPara evitar cair na malha fina da RFB o melhor caminho \u00e9 seguir conselhos profissionais, principalmente dos contadores, ou terceirizar a DIRPF\/2014 para um escrit\u00f3rio de contabilidade.
\nAutor<\/strong>
\nRoberto Rodrigues de Morais<\/strong>\u00a0\u00e9 Especialista em Direito Tribut\u00e1rio<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"