{"id":1470,"date":"2014-04-08T19:07:21","date_gmt":"2014-04-08T19:07:21","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=1470"},"modified":"2014-04-08T19:07:21","modified_gmt":"2014-04-08T19:07:21","slug":"lei-maria-da-penha-nao-exige-prova-de-que-a-vitima-seja-vulneravel-ou-hipossuficiente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=1470","title":{"rendered":"Lei Maria da Penha n\u00e3o exige prova de que a v\u00edtima seja vulner\u00e1vel ou hipossuficiente"},"content":{"rendered":"

Quinta Turma decidiu que, para enquadrar uma agress\u00e3o contra a mulher no conceito de viol\u00eancia dom\u00e9stica estabelecido pela Lei Maria da Penha basta que o fato tenha ocorrido em decorr\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o amorosa<\/h2>\n

Fonte | STJ<\/p>\n

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que, para enquadrar uma agress\u00e3o contra a mulher no conceito de viol\u00eancia dom\u00e9stica estabelecido pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/06<\/a>), basta que o fato tenha ocorrido em decorr\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o amorosa. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de coabita\u00e7\u00e3o com o agressor ou de hipossufici\u00eancia e vulnerabilidade da v\u00edtima.
\nO entendimento un\u00e2nime da Turma, sob a relatoria da ministra Laurita Vaz, foi proferido no julgamento de recurso especial que envolveu dois atores da Rede Globo. De acordo com a acusa\u00e7\u00e3o, o ator deu um tapa no rosto da atriz, fazendo com que ela ca\u00edsse ao ch\u00e3o. Nesse momento, uma senhora de aproximadamente 60 anos se aproximou da atriz para socorr\u00ea-la e tamb\u00e9m foi jogada ao ch\u00e3o pelo ator. As agress\u00f5es s\u00f3 terminaram depois da interven\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7as e frequentadores do local onde estavam.
\nO ju\u00edzo do Primeiro Juizado da Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher condenou o ator a dois anos e nove meses de deten\u00e7\u00e3o, em regime inicial aberto: dois anos pela les\u00e3o corporal contra a idosa e nove meses pela agress\u00e3o contra a atriz.
\nO Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou a incompet\u00eancia do Juizado da Viol\u00eancia Dom\u00e9stica, pois considerou que a Lei Maria da Penha n\u00e3o era aplic\u00e1vel ao caso.
\nHipossufici\u00eancia e vulnerabilidade<\/strong>
\nDe acordo com o tribunal fluminense, o campo de atua\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da lei est\u00e1 tra\u00e7ado pelo bin\u00f4mio hipossufici\u00eancia e vulnerabilidade em que se apresenta culturalmente o g\u00eanero mulher no conceito familiar, que inclui rela\u00e7\u00f5es diversas, movidas por afetividade ou afinidade.
\nPara o TJRJ que levou em conta o fato de o processo envolver pessoas famosas , a indicada v\u00edtima, al\u00e9m de n\u00e3o conviver em rela\u00e7\u00e3o de afetividade est\u00e1vel com o ator, n\u00e3o pode ser considerada uma mulher hipossuficiente ou em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com recurso especial, ratificado pelas v\u00edtimas, no qual sustentou que a pretens\u00e3o da lei \u00e9 conferir tratamento diferenciado \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, por consider\u00e1-la vulner\u00e1vel diante da evidente desproporcionalidade f\u00edsica entre agredida e agressor.
\nSustentou que a lei considerou tamb\u00e9m o preconceito e a cultura vigentes, os quais se descortinam no n\u00famero alarmante de casos de viol\u00eancia familiar e dom\u00e9stica contra mulheres, em todos os n\u00edveis e classes sociais. Afirmou ainda que a vulnerabilidade deveria ser aferida na pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o de afeto, onde o homem \u00e9, e sempre foi, o mais forte, sendo a hipossufici\u00eancia, presumida pela pr\u00f3pria lei.
\nRela\u00e7\u00e3o de afeto<\/strong>
\nNo STJ, a ministra Laurita Vaz explicou que a legisla\u00e7\u00e3o teve o intuito de proteger a mulher da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial, mas o crime deve ser cometido no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, da fam\u00edlia ou em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto.
\nDe acordo com a ministra, a rela\u00e7\u00e3o existente entre agressor e agredida deve ser analisada em cada caso concreto, para se verificar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, sendo desnecess\u00e1ria a coabita\u00e7\u00e3o entre eles.
\nA relatora ressaltou que o entendimento prevalecente no STJ \u00e9 o de que o namoro \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto que independe de coabita\u00e7\u00e3o; portanto, a agress\u00e3o do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorr\u00eancia dele, caracteriza viol\u00eancia dom\u00e9stica.
\nLaurita Vaz considerou que a exig\u00eancia imposta pelo TJRJ, de demonstra\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia ou vulnerabilidade da mulher agredida, deve ser afastada, pois em nenhum momento o legislador condicionou esse tratamento diferenciado \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o desse pressuposto, que, ali\u00e1s, \u00e9 \u00ednsito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o da mulher na sociedade hodierna.
\nFragilidade presumida
\nA ministra ponderou que a diferencia\u00e7\u00e3o de g\u00eanero trazida pela lei n\u00e3o \u00e9 desproporcional, visto que a mulher seria eminentemente vulner\u00e1vel no tocante a constrangimentos f\u00edsicos, morais e psicol\u00f3gicos sofridos em \u00e2mbito privado, j\u00e1 que o homem sempre foi o mais forte.
\nNesse sentido, a presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia da mulher, a implicar a necessidade de o estado oferecer prote\u00e7\u00e3o especial para reequilibrar a desproporcionalidade existente, constitui-se em pressuposto de validade da pr\u00f3pria lei, afirmou Laurita Vaz.
\nConsiderando que a vulnerabilidade e hipossufici\u00eancia da mulher s\u00e3o presumidas pela pr\u00f3pria lei, a Quinta Turma cassou o ac\u00f3rd\u00e3o do TJRJ, restabeleceu a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria e declarou de of\u00edcio a extin\u00e7\u00e3o de punibilidade do ator em rela\u00e7\u00e3o ao crime contra a atriz, em virtude da prescri\u00e7\u00e3o. A condena\u00e7\u00e3o contra a segunda v\u00edtima ficou mantida.
\n(*) O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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