Por |\u00a0Luciana Miranda Toledo Lustosa<\/a><\/p>\n A Lei n.\u00ba 12.736\/12 inseriu, no artigo 319 do C\u00f3digo de Processo Penal, uma s\u00e9rie de novas medidas cautelares com o objetivo de substituir a pris\u00e3o preventiva, as quais podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, segundo os crit\u00e9rios da necessidade e adequabilidade. O presente trabalho visa tecer coment\u00e1rios sobre a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de outras medidas cautelares,…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1390","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1390","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1390"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1390\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1391,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1390\/revisions\/1391"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1390"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1390"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1390"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nSegundo Guilherme de Souza Nucci, referidas medidas, de car\u00e1ter provis\u00f3rio e urgente, constituem instrumento restritivo da liberdade e, desde que necess\u00e1rias e adequadas ao caso, ser\u00e3o aplicadas como forma de controle e acompanhamento do acusado durante a persecu\u00e7\u00e3o penal (in Pris\u00e3o e liberdade: de acordo com a Lei 12.403\/2011. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013; p. 32).
\nV\u00ea-se, portanto, que as aludidas medidas s\u00e3o alternativas \u00e0 pris\u00e3o e ser\u00e3o aplicadas \u00e0queles que respondem \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal e que, em raz\u00e3o da maior gravidade de suas condutas, n\u00e3o podem gozar da plena liberdade, mas tamb\u00e9m n\u00e3o precisam, obrigatoriamente, ser acautelados em regime fechado, sendo as medidas alternativas suficientes para garantir a ordem p\u00fablica, a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.
\nA lei processual penal n\u00e3o prev\u00ea prazo de dura\u00e7\u00e3o para a pris\u00e3o preventiva e, da mesma forma, para as medidas cautelares, de forma que estas mant\u00ea-se durante todo o desenrolar do processo.
\nNo entanto, devem ser observados os crit\u00e9rios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que ao cidad\u00e3o \u00e9 assegurado o direito constitucional \u00e0 dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, n\u00e3o podendo a cust\u00f3dia cautelar representar o cumprimento antecipado da pr\u00f3pria pena, o que afrontaria o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.
\nA pris\u00e3o cautelar que perdura por tempo superior ao razo\u00e1vel, assim considerando ap\u00f3s analisar a especial complexidade do processo, a gravidade concreta do delito, as penas cominadas e as circunst\u00e2ncias pessoais do r\u00e9u, torna-se ilegal, o que conduz \u00e0 obrigatoriedade de seu relaxamento, nos termos do inciso LXV do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.
\nPode, todavia, nessa hip\u00f3tese, ser a pris\u00e3o substitu\u00edda pelas medidas previstas no artigo 319 do C\u00f3digo de Processo Penal?
\nOs juristas Nestor T\u00e1vora e Rosmar Rodrigues Alencar lecionam que a pris\u00e3o ilegal deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judici\u00e1ria, sem a imposi\u00e7\u00e3o de nenhuma condi\u00e7\u00e3o ao beneficiado:
\n[…] J\u00e1 quanto ao relaxamento, ele tem cabimento para combater qualquer pris\u00e3o ilegal, assegurando a Constitui\u00e7\u00e3o no art. 5\u00ba, LXV, que ‘a pris\u00e3o ilegal ser\u00e1 imediatamente relaxada pela autoridade judici\u00e1ria”. Desta forma, para que o juiz conceda a revoga\u00e7\u00e3o ou o relaxamento das cautelares, ele n\u00e3o impor\u00e1 nenhuma condi\u00e7\u00e3o ao beneficiado. Libera-se o preso e pronto. (in Curso de Direito Processual Penal. 3 ed. Salvador: Juspodivm, 2009. p. 524)
\nNo mesmo sentido, Alice Bianchini, Ivan Lu\u00eds Marques, Luiz Fl\u00e1vio Gomes, Rog\u00e9rio Sanches Cunha e Silvio Maciel, segundo os quais, a maioria das medidas restringe o direito de liberdade, o direito ao trabalho ou o direito ao patrim\u00f4nio do cidad\u00e3o e, por essa raz\u00e3o, n\u00e3o podem durar indefinidamente, estando sujeitas, portanto, ao mesmo controle relativo ao tempo plaus\u00edvel de sua dura\u00e7\u00e3o:
\nTodas as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o s\u00e3o restritivas de direitos do acusado. A maioria delas, inclusive, restringe o direito de liberdade conforme colocamos acima (pris\u00e3o domiciliar, recolhimento domiciliar, proibi\u00e7\u00e3o de freq\u00fcentar determinados lugares, inten\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, proibi\u00e7\u00e3o de se ausentar da comarca, entrega de passaporte etc.); outras restringem o direito ao trabalho, como por exemplo, as cautelares do art. 319, VI. H\u00e1 ainda a fian\u00e7a, que importa em restri\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio.
\nAssim sendo, tal como a pris\u00e3o, essas medidas n\u00e3o podem perdurar indefinidamente, estando, pois, sujeitas a ilegalidade por excesso de prazo, m\u00e1xime se consideramos a necessidade de efetiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, garantido no art. 5\u00ba, LXVIII, da CF\/1988 (in Pris\u00e3o e medidas cautelares. 3. ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 192)
\nNo mesmo diapas\u00e3o, encontra-se o julgado do egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a Mineiro:
\nEMENTA: HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – RELAXAMENTO PRIS\u00c3O POR EXCESSO DE PRAZO PARA FORMA\u00c7\u00c3O DA CULPA – APLICA\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRIS\u00c3O – CAUTELARIDADE SUBSTITUTIVA IMPOSSIBILIDADE – CONFIGURA\u00c7\u00c3O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM CONCEDIDA. 1. Reconhecida a ilegalidade da pris\u00e3o do paciente deve esta ser relaxada, independente da aplica\u00e7\u00e3o das medidas dispostas no art. 319 do CPP, j\u00e1 que essas s\u00f3 seriam admitidas se ainda fosse poss\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o cautelar do paciente, j\u00e1 que seriam impostas em sua substitui\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0 (TJMG. Habeas Corpus N.\u00ba 1.0000.13.096828-2\/000, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal, Desembargador Relator Walter Luiz, Belo Horizonte, 21\/01\/2014, Dje, 31\/01\/2014 – grifo nosso)
\nConclui-se, portanto, que, relaxada a pris\u00e3o por ilegalidade decorrente do excesso de prazo, imposs\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o das medidas cautelares previstas no artigo 319 do C\u00f3digo de Processo Penal, as quais somente teriam aplica\u00e7\u00e3o se ainda fosse poss\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, eis que seriam impostas em substitui\u00e7\u00e3o a ela.
\nRefer\u00eancia Bibliogr\u00e1fica:<\/strong>
\n1.\u00a0www.tjmg.jus.br<\/a>
\n2.\u00a0www.stj.jus.br<\/a>
\n3.\u00a0NUCCI, Guilherme de Souza Nucci. Pris\u00e3o e liberdade: de acordo com a Lei 12.403\/2011. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.
\n4.\u00a0T\u00c1VORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 3 ed. Salvador: Juspodivm, 2009.
\n5.\u00a0BIANCHINI, Alice; MARQUES, Ivan Lu\u00eds; GOMES, Luiz Fl\u00e1vio; CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches; MACIEL, Silvio. Pris\u00e3o e medidas cautelares. 3. ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.
\nAutora<\/strong>
\nLuciana Miranda Toledo Lustosa<\/strong>\u00a0\u00e9 Graduada em Direito pela Universidade Fumec e Analista do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"