\n
A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1998 assegura, no rol dos direitos sociais, o direito \u00e0 sa\u00fade, que subsume dentro da categoria do direito fundamental \u00e0 vida. Em seu artigo 196, a Carta Magna aduz que “a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.”
\nNo entanto, hoje s\u00e3o recorrentes as reclama\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o das recusas ou demora do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS no fornecimento de medicamentos, na realiza\u00e7\u00e3o de exames e procedimentos, al\u00e9m da aus\u00eancia de leitos dispon\u00edveis em hospitais da rede p\u00fablica e at\u00e9 mesmo privada.
\nEm sua defesa, o Estado alega que a demanda \u00e0 sa\u00fade \u00e9 grande, enquanto a receita \u00e9 limitada. Na impossibilidade de atender a todas as necessidades da sociedade, o Estado tem de eleger prioridades para que possa implementar uma pol\u00edtica p\u00fablica eficaz, garantindo o m\u00ednimo existencial e ao mesmo tempo atuando de acordo com as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.
\nO direito \u00e0 sa\u00fade demanda presta\u00e7\u00f5es positivas do Estado o que implica aloca\u00e7\u00e3o de recursos materiais e humanos para sua efetiva\u00e7\u00e3o. Se \u00e9 assim, o seu atendimento est\u00e1 submetido a uma reserva do poss\u00edvel que \u00e9 o princ\u00edpio segundo o qual o cumprimento de decis\u00f5es que impliquem gastos p\u00fablicos fica a depender da exist\u00eancia de meios materiais dispon\u00edveis para sua implementa\u00e7\u00e3o.
\nPor outro lado a sociedade alega o descumprimento da garantia do m\u00ednimo existencial na \u00e1rea da sa\u00fade, que seria o menor padr\u00e3o indispens\u00e1vel para uma vida digna e de qualidade, ressaltando a inefic\u00e1cia do Estado na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Diante desse cen\u00e1rio, a popula\u00e7\u00e3o busca uma tutela judicial imediata ao inv\u00e9s de enfrentar passivamente a burocracia administrativa, abarrotando o Poder Judici\u00e1rio com pedidos de medicamentos, pr\u00f3teses ou interna\u00e7\u00f5es.
\nTem-se a\u00ed uma judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.
\nEmbora a demanda da popula\u00e7\u00e3o, muitas vezes, seja leg\u00edtima, os cr\u00edticos alegam que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o poderia obrigar o Estado a fornecer todo e qualquer tipo de medicamento, tratamento e cirurgia \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Haveria a necessidade de se exigir a comprova\u00e7\u00e3o, no caso concreto, das suas reais vantagens para efeito de deferimento de medidas judiciais.
\nAl\u00e9m disso, a escolha de medicamentos ou tratamentos para composi\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica leva em conta uma pondera\u00e7\u00e3o de valores que deve, necessariamente, considerar sua efic\u00e1cia e confiabilidade, de um lado, e pre\u00e7o e acessibilidade a um maior n\u00famero poss\u00edvel de pacientes, do outro, sendo tal atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Poder Executivo.
\nNa mesma senda, os cr\u00edticos alegam que o ativismo judicial causa les\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica e financeira do Estado, ao obrig\u00e1-lo a arcar com despesas n\u00e3o previstas em seu or\u00e7amento, sofrendo o Poder Executivo uma inger\u00eancia do Judici\u00e1rio.
\nDefendem, ainda, que a concess\u00e3o da tutela individual acarretaria em um dano coletivo, na medida em que a decis\u00e3o prejudicaria terceiros precedentes na fila de atendimento ou que se encontram em situa\u00e7\u00e3o mais emergencial ou gravosa.
\nPor fim, sustentam que, em virtude de se depararem com fatos que extrapolam o conhecimento jur\u00eddico, os magistrados n\u00e3o teriam informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas necess\u00e1rias para decidir sobre a necessidade ou efic\u00e1cia de alguns medicamentos ou procedimentos, al\u00e9m de, ainda, possu\u00edrem uma cultura de impossibilidade de negativa da tutela frente \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.
\nOs magistrados, em contrapartida, est\u00e3o se mobilizando diante da complexidade do tema, tendo o Poder Judici\u00e1rio organizado f\u00f3runs e audi\u00eancias p\u00fablicas com especialistas da sa\u00fade p\u00fablica, para elucida\u00e7\u00e3o e esclarecimento de d\u00favidas recorrentes.
\nNa mesma senda, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ expediu a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 31, em 30 de mar\u00e7o de 2010, para ado\u00e7\u00e3o de medidas para melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do Direito, visando assegurar maior efici\u00eancia na solu\u00e7\u00e3o das demandas judiciais envolvendo a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.
\nAl\u00e9m disso, o ex-Deputado Federal Fl\u00e1vio Dino de Castro e Costa apresentou perante o Conselho Nacional de Justi\u00e7a pedido de provid\u00eancia para cria\u00e7\u00e3o de varas especializadas em Direito \u00e0 Sa\u00fade, com o intuito de possibilitar maior precis\u00e3o e celeridade na aprecia\u00e7\u00e3o dos atos que afetam o importante tema da sa\u00fade. Defendeu que a aludida especializa\u00e7\u00e3o da estrutura organizativa do Judici\u00e1rio possibilitaria o alinhamento de decis\u00f5es com f\u00f3runs de debate \u00e0 sa\u00fade, a forma\u00e7\u00e3o de c\u00e2mara t\u00e9cnica de apoio e uma maior capacita\u00e7\u00e3o dos magistrados para compreens\u00e3o do sistema de sa\u00fade brasileiro.
\nEm an\u00e1lise ao aludido pedido de provid\u00eancia, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a expediu a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00b0 43\/2013 aos Tribunais de Justi\u00e7a e aos Tribunais Regionais Federais para que promovam a cria\u00e7\u00e3o de varas especializadas no julgamento de processos relacionados \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e para que priorizem o julgamento de a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sa\u00fade suplementar.
\nOs que defendem a necessidade de o judici\u00e1rio decidir sobre a mat\u00e9ria em quest\u00e3o alegam que, ao ser verificado, no caso concreto, que o titular do direito \u00e0 sa\u00fade se encontra em situa\u00e7\u00e3o de uma imediata presta\u00e7\u00e3o do Estado, faz-necess\u00e1rio o deferimento de uma medida jurisdicional, sem que isso signifique uma inger\u00eancia entre os poderes. Na verdade, configura uma maximiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.
\nNesse sentido, \u00e9 o entendimento da hoje Ministra Carmem L\u00facia Antunes Rocha\u00a0 em seu artigo “O juiz na nova ordem estatal” (in Perspectivas do direito p\u00fablico: estudos em homenagem a Miguel Seabra Fagundes (coord) Belo Horizonte: Del Rey, 1995, p.256, apud, Por uma Teoria dos Princ\u00edpios: O princ\u00edpio Constitucional da Razoabilidade, OLIVEIRA, F\u00e1bio C\u00f4rrea Souza de. Rio de Janeiro: Lumem J\u00faris, 2003, p.291). Ela afirma\u00a0 que:
\n“o momento contempor\u00e2neo faz nascer o juiz-part\u00edcipe da sociedade; n\u00e3o o que lhe fica acima, n\u00e3o o seu espectador desinteressado e despreocupado (…) o juiz da sociedade p\u00f3s-moderna \u00e9 parte do processo sociopol\u00edtico e econ\u00f4mico da sociedade e, neste sentido, ele \u00e9 governo do Estado, comprometido com pol\u00edticas p\u00fablicas, n\u00e3o as de um determinado governante, mas aquelas estabelecidas como objetivos e princ\u00edpios constitucionais pelos quais ele se responsabiliza e se determina em sua conduta de prestador da Justi\u00e7a material.”
\nSem a presun\u00e7\u00e3o de esgotar tema t\u00e3o pol\u00eamico, verifica-se que o direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida de muitas pessoas est\u00e1 sendo assegurado, atualmente, pelo Poder Judici\u00e1rio, o que, longe de ser o ideal, parece ser um caminho sem volta frente \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas vigentes e a escassez de recursos na \u00e1rea de sa\u00fade. E, o pior, outras milhares de pessoas, que n\u00e3o ser\u00e3o beneficiadas pela tutela jurisdicional, ficar\u00e3o sem atendimento adequado na rede p\u00fablica de sa\u00fade. Com efeito, a judicializa\u00e7\u00e3o atende ao interesse individual, mas n\u00e3o soluciona a demanda coletiva pelo direito \u00e0 sa\u00fade no Brasil.
\nAutora<\/strong>
\nLorene De Marchi e Silva<\/strong>\u00a0\u00e9 Analista do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais<\/p>\n <\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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