{"id":1322,"date":"2014-03-29T14:16:05","date_gmt":"2014-03-29T14:16:05","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=1322"},"modified":"2014-03-29T14:16:05","modified_gmt":"2014-03-29T14:16:05","slug":"creditos-previdenciarios-de-verbas-trabalhistas-julgadas-ilegais-pelo-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=1322","title":{"rendered":"Cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios de verbas trabalhistas julgadas ilegais pelo STJ"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa se\u00e7\u00e3o do egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a findou o julgamento, em sede de recurso repetitivo, sobre a n\u00e3o incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre verbas indenizat\u00f3rias, envolvendo o aux\u00edlio-doen\u00e7a, aviso pr\u00e9vio indenizado e o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias<\/h2>\n

Por |\u00a0Roberto Rodrigues<\/a>\u00a0<\/small><\/p>\n

\n

1 – Finalmente a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A findou o julgamento, em sede de recurso repetitivo, sobre a N\u00c3O INCID\u00caNCIA das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre verbas indenizat\u00f3rias, envolvendo o aux\u00edlio-doen\u00e7a, aviso pr\u00e9vio indenizado e o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias.
\nDeu \u00e0 l\u00f3gica, pois essas verbas indenizat\u00f3rias N\u00c3O contam como tempo de servi\u00e7o para fins de aposentadoria e, consequentemente, n\u00e3o havia raz\u00e3o para tributar uma contribui\u00e7\u00e3o sem a devida contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria para os segurados da previd\u00eancia.
\n2 – As conseq\u00fc\u00eancias deste hist\u00f3rico julgamento, que colocou o ponto final na quest\u00e3o judicial que vinha se arrastando h\u00e1 anos no judici\u00e1rio federal, trouxe seguran\u00e7a jur\u00eddica para os contribuintes empregadores com muitos postos de trabalhos formais em todo o pa\u00eds.
\n3 – Entretanto, abre possibilidade aos grandes contratadores de m\u00e3o de obra formal beneficiar-se imediatamente com as conseq\u00fc\u00eancias daquele hist\u00f3rico julgamento, de duas formas:
\na) Deixando de continuar contribuindo indevidamente por valores que o judici\u00e1rio j\u00e1 pacificou jurisprud\u00eancia no sentido de que n\u00e3o s\u00e3o devidos, e n\u00e3o inclu\u00edrem, a partir de uma decis\u00e3o judicial em forma de liminar, atrav\u00e9s da concess\u00e3o de tutela antecipada em a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria cumulada com repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito e com op\u00e7\u00e3o, ao final do julgamento, por receberem o ind\u00e9bito via precat\u00f3rio n\u00e3o alimentar a compensa\u00e7\u00e3o imediatamente ao tr\u00e2nsito em julgado, via PER\/Comp, uma vez que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa de n\u00ba. 1.300\/2012 da RFB – que consolidou a unifica\u00e7\u00e3o da SRF e SPS na RFB – permite a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias indevidamente recolhidas com todos os tributos e\/ou contribui\u00e7\u00f5es administrados por aquele \u00f3rg\u00e3o tributante.
\nb) Atrav\u00e9s de um levantamento dos valores indevidamente declarados em GEFIP e recolhido via GPS, nos \u00faltimos Cinco anos – e de f\u00e1cil trabalho operacional, uma vez que as folhas de pagamento j\u00e1 est\u00e3o informatizadas h\u00e1 v\u00e1rios anos, encontra os valores pagos indevidamente, m\u00eas a m\u00eas, e inclu\u00ed-los numa planilha Excel, utilizando-se da SELIC para sua atualiza\u00e7\u00e3o – conforme previs\u00e3o legal e explicitada na pr\u00f3pria instru\u00e7\u00e3o normativa (1) j\u00e1 mencionada, e ajuizar imediatamente a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, cumulada com repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, com o montante dos valores indevidos atualizados at\u00e9 a data da distribui\u00e7\u00e3o da competente peti\u00e7\u00e3o inicial, juntando para tanto a devida procura\u00e7\u00e3o com poderes “ad judicia”, a prova de capacidade contratual de quem outorgou o mandado, juntando c\u00f3pia da \u00faltima altera\u00e7\u00e3o contratual onde consta poder de ger\u00eancia, etc. (se tratar-se de empresa no modelo sociedade LTDA), ou c\u00f3pia de estatuto social e ata da elei\u00e7\u00e3o da \u00faltima diretoria, com a mesma finalidade de provar a capacidade legal do outorgante do mandato de procura\u00e7\u00e3o, nos dois casos citados com firma reconhecida.
\n4 – Ser\u00e1 prudente juntar todas as GEFIP’s e GPS’s dos \u00faltimos cinco anos, que foram \u00e0 base da pesquisa do ind\u00e9bito e cujos valores foram levados para\u00a0 planilha Excel atualizada pela SELIC, como acima citado, acrescentando que toda a documenta\u00e7\u00e3o a ser acostada \u00e0 pe\u00e7a vestibular dos autos devem ser passadas para o formato digital, como tamb\u00e9m a peti\u00e7\u00e3o inicial, uma vez que o feito correr\u00e1 junto \u00e0 Justi\u00e7a Federal, na Se\u00e7\u00e3o ou Subse\u00e7\u00e3o Judicial da jurisdi\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio onde a cidade em que estiver localizada a sede da empresa, constante do seu CNPJ (cuja c\u00f3pia digitalizada tamb\u00e9m far\u00e1 parte da documenta\u00e7\u00e3o anexada \u00e0 inicial), e pelo fato de toda a Justi\u00e7a Federal de 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncia j\u00e1 utilizarem do processo judicial eletr\u00f4nico.
\n5 – De posse da peti\u00e7\u00e3o inicial pronta, com toda a documenta\u00e7\u00e3o listada acima j\u00e1 digitalizada, \u00e9 momento para os operadores do direito cuidarem dos recolhimentos das cab\u00edveis custas judiciais iniciais, que podem ser calculadas, emitidos os respectivos DARF’s para recolhimento, de acordo com a tabela de custas que podem ser obtidas no site da JUSTI\u00c7A FEDERAL da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de cada estado federativo mais o DF. De posse dos DARF’s, recolher os emolumentos citados juntos aos postos da CEF ou do BB existentes nos pr\u00f3prios pr\u00e9dios onde est\u00e3o localizadas as Se\u00e7\u00f5es ou Subse\u00e7\u00f5es judiciais do Judici\u00e1rio Federal em primeira inst\u00e2ncia.
\n6 – Com efeito, como o tema j\u00e1 foi objeto de DECIS\u00c3O da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, em sede de recurso repetitivo, distribu\u00eddas as cab\u00edveis a\u00e7\u00f5es, \u00e9 aguardar o despacho inicial sobre o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela para que, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o – que n\u00e3o h\u00e1 impedimento para ser concedida liminarmente – as empresas que estiverem litigando em buscas de recuperarem seus valores indevidamente recolhidas, de posse da decis\u00e3o na \u00edntegra da tutela antecipadamente concedida, deixe de informar os valores indevidamente das Cinco verbas que vamos cit\u00e1-las, uma a uma, e j\u00e1 iniciarem a utiliza\u00e7\u00e3o dos valores economizados mensalmente, como refor\u00e7o de caixa, em \u00e9poca de juros ainda altos, com certeza aperfei\u00e7oar\u00e1 o fluxo de caixa das empresas que tomarem a iniciativa por nos sugerida neste texto, atrav\u00e9s dos seus respectivos procuradores.
\n7 – Como o judici\u00e1rio federal est\u00e1 todo eletr\u00f4nico o feito fiscal andar\u00e1 r\u00e1pido, tanto a tutela antecipada como a posterior senten\u00e7a, que dever\u00e1 ser favor\u00e1vel aos contribuintes, tendo em vista a pacifica\u00e7\u00e3o da Jurisprud\u00eancia pelo Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a.
\n8 – Cristalino o direito da liminar na tutela antecipada e, caso seja indevidamente negada pelo ju\u00edzo do feito, um agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo certamente ter\u00e1 acolhida no competente Tribunal “ad quem” que na sua concess\u00e3o far\u00e1 a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica ao Ju\u00edzo da Vara o feito processual esteja tramitando e os benef\u00edcios imediatos citados acima.
\n9 – \u00c9 de conhecimento de todos os operadores do direito que as decis\u00f5es judiciais de 1\u00aa inst\u00e2ncia, contr\u00e1rias aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, tem duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. E as senten\u00e7as judiciais de primeira inst\u00e2ncia, favor\u00e1veis aos contribuintes litigantes s\u00e3o esperadas, pois n\u00e3o resta argumento para a PGFN desconstituir as raz\u00f5es dos contribuintes aludidas nas pe\u00e7as vestibulares de cada auto.
\n10 – Nos Tribunais Regionais Federais, onde os recursos de apela\u00e7\u00e3o da PGFN ou as cab\u00edveis “Remessas de Officio” forem distribu\u00eddas, \u00e9 de se esperar resolu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida, at\u00e9 sem que a utiliza\u00e7\u00e3o das pautas e se\u00e7\u00f5es de julgamento, pois os processos podem ser decididos em meros despachos monocr\u00e1ticos da lavra dos Desembargadores Federais, pela previs\u00e3o legal do CPC para causas que j\u00e1 s\u00e3o distribu\u00eddas cujos temas j\u00e1 foram decididos “no atacado”, tanto pelo STJ ou pelo STF.
\n11 – N\u00e3o restar\u00e1 \u00e0 zelosa PGFN as op\u00e7\u00f5es de REsp ou RE, nem tampouco seus contumazes embargos de declara\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es de segundo grau, por estarem apenas, repetindo, cumprindo da tabela de uma demanda que j\u00e1 nasceu perdida pelo Governo, porque o tema encontra-se em conson\u00e2ncia com o PARECER PGFN de n\u00ba 2.025\/2011, c\/c o artigo 21 da Lei de n\u00ba 12.844\/2013.
\n12 – Eis as PROIBI\u00c7\u00d5ES \u00e0 RFB e \u00e0 PGFN objeto deste artigo, verbis:
\n“Art. 21. O art. 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“Art. 19. ………………………………………………………………
\nII – mat\u00e9rias que, em virtude de jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declarat\u00f3rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda;
\n………………………………………………………………………………….
\nIV – mat\u00e9rias decididas de modo desfavor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – C\u00f3digo de Processo Civil;
\nV – mat\u00e9rias decididas de modo desfavor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – C\u00f3digo de Processo Civil, com exce\u00e7\u00e3o daquelas que ainda possam ser objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal.
\n\u00a7 1o\u00a0 Nas mat\u00e9rias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito dever\u00e1, expressamente:
\nI – reconhecer a proced\u00eancia do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal e exce\u00e7\u00f5es de pr\u00e9-executividade, hip\u00f3teses em que n\u00e3o haver\u00e1 condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios; ou
\nII – manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decis\u00e3o judicial.
\n………………………………………………………………………………….
\n\u00a7 4o\u00a0 A Secretaria da Receita Federal do Brasil n\u00e3o constituir\u00e1 os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos \u00e0s mat\u00e9rias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.
\n\u00a7 5o\u00a0 As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil dever\u00e3o reproduzir, em suas decis\u00f5es sobre as mat\u00e9rias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decis\u00f5es definitivas de m\u00e9rito, que versem sobre essas mat\u00e9rias, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.
\n………………………………………………………………………………….
\n\u00a7 7o\u00a0\u00a0 Na hip\u00f3tese de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios j\u00e1 constitu\u00eddos, a autoridade lan\u00e7adora dever\u00e1 rever de of\u00edcio o lan\u00e7amento, para efeito de alterar total ou parcialmente o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme o caso, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.” (NR)
\n(sublinhados, nossos).
\nEnfim, foi transformado em LEI o disposto no n\u00facleo do Parecer PGFN 2.025\/2011 e o despacho do Ministro da Fazenda, ambos no DO-U de 05\/07\/2013 e citados nas notas no final deste artigo. Parab\u00e9ns ao Congresso Nacional: Ouviu o CLAMOR dos contribuintes brasileiros.
\n13 – Portanto, espera-se que a lide se resolva em prazo r\u00e1pido, justamente agora que foram criados mais quatro Tribunais Regionais Federais que, somados aos procedimentos processuais totalmente eletr\u00f4nicos, o t\u00e3o esperado “transito em julgado” preconizado pelo art. 170-A do CTN para eu os contribuintes litigantes possam compensar seus cr\u00e9ditos oriundos de decis\u00f5es judiciais possam tornar realidade para cada empresa litigante.
\n14 – A partir do retorno dos autos (eletr\u00f4nicos) dos Tribunais Regionais Federais, os passos seguintes dos operadores do direito que atuarem nos processos ser\u00e3o:
\na) Requerer certid\u00e3o de p\u00e9 do conte\u00fado dos autos;
\nb) Consultarem as empresas se opta por PRECAT\u00d3RIO ou compensa\u00e7\u00e3o via PER\/DComp, pois existe s\u00famula do STJ que a op\u00e7\u00e3o de como executar a senten\u00e7a \u00e9 dos contribuintes vitorioso e, s.m.j, n\u00e3o vemos o precat\u00f3rio como melhor op\u00e7\u00e3o, exceto de a empresa litigante tiver aderido ao REFIS IV (da crise), com op\u00e7\u00e3o de 180 parcelas, que poder\u00e1 usar o precat\u00f3rio (agora sem os parcelamentos e a corre\u00e7\u00e3o \u00ednfima que foi derrubados pelo STJ no julgamento da EC\/62), para QUITAR parcelas vincendas do REFIS, com as vantagens m\u00e1ximas de pagamento \u00e0 vista, desde que os valores quitados cubram o m\u00ednimo de 12 presta\u00e7\u00f5es vincendas.
\nc) Somente na exce\u00e7\u00e3o acima comentada, chega o momento de habilitar os cr\u00e9ditos decorrentes do ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado junta a Delegacia da RFB da circunscri\u00e7\u00e3o do contribuinte vitorioso junto ao judici\u00e1rio. Para tanto \u00e9 necess\u00e1rio peticionar desistindo da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a via precat\u00f3rio; Executar o cr\u00e9dito das custas iniciais, corrigidas pela tabela do CJF divulgada mensalmente, que ser\u00e1 objeto de RPV n\u00e3o alimentar, sujeito a levantamento via alvar\u00e1 judicial. Para tanto a procura\u00e7\u00e3o citada ao final do item 2 acima devem constar explicitamente os poderes para receber e dar quita\u00e7\u00e3o, formalidade que ser\u00e1 exigida para o alvar\u00e1 do PRV dos reembolsos as respectivas custas iniciais recolhidas junto \u00e0 inicial de cada processo.
\nd) N\u00e3o esquecer, senhores operadores de direito, de peticionar a execu\u00e7\u00e3o seus cab\u00edveis e merecidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, tamb\u00e9m calculados pela tabela de calculo do CJF vigente no m\u00eas da propositura da execu\u00e7\u00e3o de seus cr\u00e9ditos que, segundo a CF\/1988 na reda\u00e7\u00e3o atual na data deste texto (07\/2013), se inferior a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, no m\u00eas do protocolo da peti\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios, com as planilhas de c\u00e1lculos, pagamento por RPV e superior a esse limite se transforma em precat\u00f3rio alimentar.
\nd) Habilitado o cr\u00e9dito junto \u00e0 RFB as compensa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o imediatas e, segundo a IN RFB de n\u00ba. 1.300\/2012 (1) se houver algum d\u00e9bito em aberto no \u00e2mbito da respectiva RFB sua compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e9 prioridade, ficando a sobra da conta corrente do contribuinte sendo utilizado, a cada m\u00eas, para compensados tributos e\/ou contribui\u00e7\u00f5es administrados pela RFB, at\u00e9 zerar o cr\u00e9dito. Seria bom que os leitores deste texto, caso interessem pelo tema, abrissem o LINK da nota (1), copiassem e colassem no Word a IN citada, e at\u00e9 colocassem os artigos 56 a 60 em negrito e na fonte arial 12 (est\u00e1 menor no site), pois lhes ser\u00e3o \u00fateis para lerem e compreenderem as possibilidades de compensa\u00e7\u00e3o aqui mostradas. Igualmente importantes os artigos 61ao 66, onde podem ver a Compensa\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio e, nos artigos 67 e 68 as disposi\u00e7\u00f5es comuns aos regimes de compensa\u00e7\u00e3o contidos na pr\u00f3pria IN.
\n15 – E quais s\u00e3o estas verbas que nos motivaram a escrever este texto? Existem possibilidades jur\u00eddicas de N\u00c3O INCID\u00caNCIA das verbas previdenci\u00e1rias em at\u00e9 mais de 20 (VINTE), mas n\u00e3o vamos comentar uma a uma aqui. Ser\u00e1 objeto de um pequeno artigo onde comentaremos cada uma delas. Apenas a t\u00edtulo de exemplo vamos citar tr\u00eas verbas que foram julgadas de forma definitiva pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o:
\na)\u00a0Aux\u00edlio Doen\u00e7a;
\nb)\u00a0Ter\u00e7o Constitucional de F\u00e9rias;
\nc)\u00a0Aviso pr\u00e9vio indenizado.
\n16 – Como a Lei 12.844\/2013 DISPENSOU de RECURSOS por parte dos Doutos Procuradores da PGFN, assim como de autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Ministrado da Fazenda para que “DESISTAM DOS RECURSOS INTERPOSTOS”, ou seja, as causas onde contribuintes estejam litigando contra a FAZENDA P\u00daBLICA FEDERAL e com “status” de recursos repetitivos no STJ N\u00c3O HAVER\u00c1 RECURSOS por parte da PGFN e, nos casos em que j\u00e1 esteja protocolado e juntado aos autos em tramita\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal, nos CINCO TRF’s e no pr\u00f3prio STJ, o Parecer PGFN de n\u00ba. 2.025\/2011 AUTORIZA OS PROCURADORES DA PGFN a desistirem dos recursos, ou seja, com um pouco de zelo dos Ju\u00edzes Federais, Desembargadores Federais Relatores e Ministros Relatores do STJ, poder-se-iam at\u00e9 ser objeto de DESENTRANHAMENTO dos referidos recursos “por perda de objeto”, face \u00e0 ordem expressa do parecer citado.
\nCONCLUS\u00c3O:<\/strong>
\nDiante do exposto desejamos sucessos aos operadores do direito que atuarem nos casos aqui discorridos e aos empres\u00e1rios, que devem exigir os seus direitos constitucionais lhes garantido na CF\/1988 e no CTN, no que se refere a exigir seus direitos do que lhe foi locupletando indevidamente e de forma ilegal pelo Governo, que mais uma vez foi derrotado no Judici\u00e1rio, pela sua gan\u00e2ncia de cobrar tributos\/contribui\u00e7\u00f5es indevidos.
\nNOTAS:<\/strong>
\n(1)\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.300, de 20 de novembro de 2012http:\/\/www.receita.fazenda.gov.br\/Legislacao\/Ins\/2012\/in13002012.htm
\n(2)\u00a0PGFN de n\u00ba 2.025\/2011http:\/\/s.conjur.com.br\/dl\/parecer-pgfn-desistencia-impugnacao.pdf
\n(3)\u00a0LEI N\u00ba 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013,http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2013\/lei\/l12844.htm<\/a>
\nAutor<\/strong>
\nRoberto Rodrigues de Morais<\/strong>\u00a0\u00e9 especialista em Direito Tribut\u00e1rio<\/p>\n

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