Por |\u00a0Afonso Soares de Oliveira Sobrinho<\/a><\/p>\n INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong> \u00a0<\/strong> <\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entra na pauta do Senado a PEC 33\/2012 sobre redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. Uma proposta…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1282","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1282","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1282"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1282\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1283,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1282\/revisions\/1283"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1282"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1282"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1282"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nGanha for\u00e7a no Senado Federal a PEC 33\/2012. Um “avan\u00e7o” diante da viol\u00eancia praticada por menores a partir de 16 anos e menores de 18 anos em casos “excepcionais” quando segundo a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o saberiam discernir acerca da conduta praticada mediante o car\u00e1ter il\u00edcito do fato atestada por laudo de peritos nomeados pelo Juiz.
\nAssim poderiam cumprir penas equivalentes \u00e0s praticadas por adultos nos casos de crimes hediondos. Em geral jovens aliciados por maiores para o cometimento de crimes na certeza da impunidade por serem inimput\u00e1veis \u00e0 luz do art. 228 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que prev\u00ea: “S\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis os menores de dezoito anos, sujeitos \u00e0s normas da legisla\u00e7\u00e3o especial”.\u00a0 Trata-se do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, Lei 8069\/90 que disp\u00f5em sobre os direitos fundamentais da crian\u00e7a e do adolescente; al\u00e9m de medidas socioeducativas para menores infratores visando a sua prote\u00e7\u00e3o.
\n1. A PEC 33\/2012 NO SENADO FEDERAL: “COL\u00cdRIO NOS OLHOS DAS ELITES”<\/strong>
\nA quest\u00e3o \u00e9 pol\u00eamica diante poss\u00edvel inconstitucionalidade por ferir cl\u00e1usula p\u00e9trea do art. 60, \u00a74\u00aa, IV que assegura que n\u00e3o ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o mediante emenda constitucional “os direitos e garantias individuais”. (CRFB\/1988)
\nDe acordo com a PEC 33\/2012, o art. 129, I teria acrescido nas fun\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico promover a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica e o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o de inimputabilidade penal de menores de dezoito anos e maiores de dezesseis. Bem como ao art. 228 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal seria acrescido par\u00e1grafo \u00fanico tratando que Lei complementar estabeleceria os casos de compet\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico poderia propor nos procedimentos para apura\u00e7\u00e3o de ato infracional de maior de 16 anos e menor de 18 anos o chamado “incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da sua inimputabilidade” nos casos do inciso XLIII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: “[…] a lei considerar\u00e1 crimes inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia a pr\u00e1tica da tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit\u00e1-los, se omitirem;”. (CRFB\/1988). Al\u00e9m de “m\u00faltipla reincid\u00eancia na pr\u00e1tica de les\u00e3o corporal grave e roubo qualificado” diante de julgamento de \u00f3rg\u00e3os especializado nas causas relativas \u00e0 inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia com prefer\u00eancia sobre todos os demais processos, em todas as inst\u00e2ncias. A justificativa para a mudan\u00e7a no texto constitucional seria “a capacidade do agente de compreender o car\u00e1ter criminoso da condita, levando em conta seu hist\u00f3rico familiar, social, cultural e econ\u00f4mico, bem como de seus antecedentes infracionais atestados em laudo t\u00e9cnico”. Assegurada ampla defesa e contradit\u00f3rio. (Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.senado.gov.br\/atividade\/materia\/getPDF.asp?t=111068&tp=1>.Acesso<\/a>\u00a0em 18\/02\/2013)
\n2. A PEC 33\/2012 EM FACE DAS ASSIMETRIAS SOCIAIS<\/strong>
\nPara al\u00e9m da discuss\u00e3o da inconstitucionalidade a PEC 33\/2012 se aprovada seria uma verdadeira “revolu\u00e7\u00e3o” dos problemas das elites na quest\u00e3o da criminalidade que assola o Pa\u00eds. Se nosso direito n\u00e3o tivesse dois pesos e duas medidas. Pois n\u00e3o tardaria a crit\u00e9rios tanto objetivos quanto subjetivos laudos t\u00e9cnicos considerando menores nascidos em fam\u00edlias abastadas a atestar a “ingenuidade” do adolescente na pr\u00e1tica de atos delituosos e a “maldade” em outros quando se referisse a menores advindos de fam\u00edlias pobres, ou de pa\u00eds desconhecidos ou abandonados. E tudo sob as b\u00ean\u00e7\u00e3os de “julgadores leg\u00edtimos” como de costume. Ou ter\u00edamos um filho de “homem de bem” com advogados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o condenado por crime hediondo e um filho de favelado inocentado pela pr\u00e1tica do mesmo crime? Uma fic\u00e7\u00e3o distante da realidade brasileira. Nada justifica o crime, mas ter\u00edamos fatalmente dois pesos e duas medidas, como forma de “enquadrar” pobres desde cedo para centros de deten\u00e7\u00e3o avan\u00e7ados preparando-os para encher pres\u00eddios no futuro.
\nCONCLUS\u00c3O<\/strong>
\nDe fato no Brasil o \u00fanico salvo-conduto dos pobres n\u00e3o irem desde cedo para os pres\u00eddios \u00e9 justamente o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente para o bem e para o mal das contradi\u00e7\u00f5es sociais do Pa\u00eds tendo a viol\u00eancia como “filho bastardo”, e os crimes como uma trag\u00e9dia em que n\u00e3o h\u00e1 inocentes cada parte tem culpa e certamente criminalizar \u00e9 o caminho mais f\u00e1cil e o mais cruel. Mudar a Constitui\u00e7\u00e3o Formal via reforma n\u00e3o parece ser a sa\u00edda mais adequada diante de cl\u00e1usula p\u00e9trea por tratar-se de garantia individual a inimputabilidade penal aos menores de 18 anos de idade.
\nREFER\u00caNCIAS<\/strong>
\nBRASIL, Constitui\u00e7\u00e3o Federal da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. 14. ed. Rio de Janeiro: DP & A, 2003. p.9-26.
\n_________. Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 33\/2012. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.senado.gov.br\/atividade\/materia\/getPDF.asp?t=111068&tp=1<\/a>>. Acesso em 18 Fev. 2014.
\n_________. Lei 8069\/90 – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8069.htm<\/a>>. Acesso em 18 de fev. 2014.
\nLASSALE, Fernando. O que \u00e9 uma Constitui\u00e7\u00e3o. Editorial Vila Martha. Cole\u00e7\u00e3o Rosa-dos-ventos. Vol. 02. Porto Alegre. 1980.
\nAutor<\/strong><\/p>\n
\nAfonso Soares de Oliveira Sobrinho<\/strong>\u00a0\u00e9\u00a0 Doutorando em Direito – FADISP<\/p>\n