\n
Ainda que se admita a constitucionalidade da responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica (o que n\u00e3o \u00e9 o nosso caso (1)), o certo \u00e9 que esbarrar\u00edamos em um obst\u00e1culo: a Lei 9.605\/98 n\u00e3o estabeleceu qualquer regra procedimental ou processual a respeito de um processo criminal em rela\u00e7\u00e3o a uma pessoa jur\u00eddica, o que torna absolutamente imposs\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento v\u00e1lido de uma a\u00e7\u00e3o penal nestes termos.
\nEvidentemente que o nosso C\u00f3digo de Processo Penal \u00e9 um diploma dirigido a estabelecer regras para um processo penal cujos acusados s\u00e3o pessoas f\u00edsicas; todos os seus dispositivos assim foram pensados.Ora, se as normas penais n\u00e3o podem ser aplicadas diretamente, pois o Direito Penal n\u00e3o \u00e9 meio de coa\u00e7\u00e3o direta, evidentemente que seria indispens\u00e1vel estabelecer-se o respectivo procedimento, adequado a esta nova realidade.
\nObserva-se que em Fran\u00e7a, ao contr\u00e1rio do Brasil, procurou-se adaptar as regras processuais penais \u00e0 possibilidade da responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica. Naquele pa\u00eds, promulgou-se a Lei 92-1336, de 16 de dezembro de 1992, a chamada Lei de Adapta\u00e7\u00e3o, acrescentando ao Code de Proc\u00e9dureP\u00e9naleo T\u00edtulo XVIII, sob a seguinte ep\u00edgrafe: “De lapoursuite, de l\u00b4instruction et dujugementdesinfractionscommises par lespersonnesmorales.”
\nO legislador franc\u00eas neste t\u00edtulo tratou de estabelecer as regras atinentes \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julgamento das pessoas jur\u00eddicas. Assim, por exemplo, o art. 706-42 trata da quest\u00e3o relativa \u00e0 compet\u00eancia; j\u00e1 o art. 706-43 trata de estabelecer que a a\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 exercida contra o ente moral na pessoa do seu representante legal \u00e0 l\u00b4\u00e9poque d\u00eas poursuites.O art. 706-44 estabelece que “o representante da pessoa jur\u00eddica processada n\u00e3o pode, nessa qualidade, ser objeto de nenhuma medida de coa\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser aquela aplic\u00e1vel \u00e0 testemunha.” O art. 706-45 prev\u00ea uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s quais pode lejuge d\u00b4instructionsubmeter a pessoa jur\u00eddica.
\nEsta mesma Lei de Adapta\u00e7\u00e3o modificou os arts. 555, 557 e 559 do Code de Proc\u00e9dureP\u00e9nale. O art. 557, por exemplo, afirma que o domic\u00edlio da pessoa moral se entende como sendo o do local de sua sede.
\nEm nosso Pa\u00eds nada disso ocorreu, muito pelo contr\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual o Professor REN\u00c9 ARIEL DOTTI afirmou com muita propriedade que “os corifeus e os propagandistas da capacidade criminal das pessoas coletivas ainda n\u00e3o se dedicaram ao trabalho de analisar as consequ\u00eancias desse projeto no quadro do processo penal.” (2)
\nVejamos, por exemplo, algumas dificuldades que existem quando se trata de um processo penal cujo acusado \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica.
\n1)\u00a0A quem ser\u00e3o dirigidos os atos processuais de cientifica\u00e7\u00e3o: cita\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o?Ao Presidente da empresa ou a quaisquer dos seus diretores? Note-se que em Fran\u00e7a o art. 555 foi modificado para estabelecer expressamente o regramento das cita\u00e7\u00f5es da pessoa jur\u00eddica.
\n2)\u00a0Quem ser\u00e1 interrogado?Teria ele o direito ao sil\u00eancio e o direito de n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o? Sabe-se que o interrogado tem tamb\u00e9m o direitoindiscut\u00edvel de n\u00e3o se autoincriminar e o de n\u00e3ofazerprovacontrasimesmo, emconformidadecom o art. 8.\u00ba, 2, g, do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da CostaRica – Conven\u00e7\u00e3oAmericanasobreDireitosHumanos, de 22 de novembro de 1969 e art. 14, 3, g, do PactoInternacionalsobreDireitos Civis e Pol\u00edticos de Nova York, assinada em 19 de dezembro de 1966, ambosj\u00e1 incorporados emnosso ordenamento jur\u00eddico, porfor\u00e7a, respectivamente, do Decreto 678 de 6 de novembro de 1992 e do Decreto 592, de 6 de julho de 1992. J\u00e1 em 1960, o grandeSERRANO ALVES escrevia uma monografiacom o t\u00edtuloO Direito de Calar (Rio de Janeiro, Editora Fretas Bastos S\/A), cujadedicat\u00f3riaera “aos queainda insistem na viola\u00e7\u00e3o de uma das mais belas conquistas do homem: o direito de n\u00e3o se incriminar”. Nesta obra, adverte o autorque “h\u00e1 no homemumterrit\u00f3rioindevass\u00e1velque se chamaconsci\u00eancia. Desta, s\u00f3ele, apenasele pode dispor. Suainvas\u00e3o, portanto, aindaquepelaautoridade constitu\u00edda, seja a quepretexto for e porqueprocesso for, \u00e9 sempreatentado, \u00e9 sempreignom\u00ednia, \u00e9 torpesacril\u00e9gio.” (p. 151).
\n3)\u00a0E a confiss\u00e3o? Ser\u00e1 admiss\u00edvel a confiss\u00e3o pelo interrogando (seja ele quem for) em preju\u00edzo, por exemplo, dos demais s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica? A confiss\u00e3o prejudicar\u00e1 os demais membros da corpora\u00e7\u00e3o?
\n4)\u00a0E a revelia? Ser\u00e1 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da revelia pela aus\u00eancia injustificada de quem deveria comparecer para o interrogat\u00f3rio? E os demais membros do ente coletivo ficar\u00e3o prejudicados? \u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do art. 366 do C\u00f3digo de Processo Penal, no caso de cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia?
\n5)\u00a0E as regras sobre compet\u00eancia? Caso, por exemplo, n\u00e3o seja conhecido o lugar da infra\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel aplicar-se o art. 72 do C\u00f3digo de Processo Penal? E se uma das pessoas f\u00edsicas tamb\u00e9m denunciadas (em coautoria com a pessoa jur\u00eddica) tiver prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, aplicar-se-\u00e3o as regras de contin\u00eancia (art. 78, III, do C\u00f3digo de Processo Penal c\/c o Enunciado 704 do Supremo Tribunal Federal)? A pessoa jur\u00eddica seria julgada pelo respectivo Tribunal ou haveria a separa\u00e7\u00e3o do processo (art. 80, CPP)?
\n6)\u00a0Quem teria interesse e legitimidade para recorrer em nome da pessoa jur\u00eddica? Apenas aquele que foi interrogado ou qualquer membro do ente coletivo que se sentiu prejudicado com a senten\u00e7a?
\n7)\u00a0Se se tratar de uma infra\u00e7\u00e3o penal de menor potencial ofensivo, lavra-se o Termo Circunstanciado ou instaura-se o Inqu\u00e9rito Policial? Tamb\u00e9m nesta hip\u00f3tese quem poder\u00e1 em nome da empresa, fazer a composi\u00e7\u00e3o civil dos danos? E a transa\u00e7\u00e3o penal?
\n8)\u00a0E na suspens\u00e3o condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099\/95) quem poder\u00e1 aceitar a proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico?
\nEvidentemente que s\u00e3o indaga\u00e7\u00f5es cujas respostas n\u00e3o encontraremos no C\u00f3digo de Processo Penal. Valer-se de outros diplomas legais, como o C\u00f3digo de Processo Civil e mesmo a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, parece-nos um exerc\u00edcio hermen\u00eautico de alt\u00edssimo risco, tendo em vista a especificidade de cada ramo do Direito.
\nComo uma poss\u00edvel solu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal aceita a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica, podemos apontar, por analogia, o art. 26 da Lei n\u00ba. 12.846\/2013, que disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira, in verbis:
\n“A pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social. \u00a7 1o\u00a0 As sociedades sem personalidade jur\u00eddica ser\u00e3o representadas pela pessoa a quem couber a administra\u00e7\u00e3o de seus bens. \u00a7 2o\u00a0 A pessoa jur\u00eddica estrangeira ser\u00e1 representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, ag\u00eancia ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.”
\nA respeito destas quest\u00f5es de natureza processual, em conversa informal com o Professor Cristiano Chaves de Farias, civilista baiano de escol (3), foram aventadas algumas quest\u00f5es, a saber:
\n1) E se o s\u00f3cio representante da pessoa jur\u00eddica confessar, os outros poder\u00e3o tentar elidir os efeitos da confiss\u00e3o?Entendo que n\u00e3o, pois aquele tinha poderes para confessar em nome da pessoa jur\u00eddica, inclusive, escolhido, presume-se, pela maioria dos s\u00f3cios. Ele sequer teria legitimidade para apelar em caso de condena\u00e7\u00e3o, pois o r\u00e9u \u00e9 a pessoa jur\u00eddica e n\u00e3o um s\u00f3cio individualmente considerado (art. 577, CPP).
\n2) Poder-se-ia admitir a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica (C\u00f3digo Civil, art. 50) se o s\u00f3cio representante da empresa confessar indevidamente ou deixar de aceitar uma transa\u00e7\u00e3o penal vantajosa para a pessoa jur\u00eddica, com base no abuso da personalidade jur\u00eddica (disregarddoctrine, disregardentity legal ou disregartheory)? Aqui, entendo n\u00e3o ser aplic\u00e1vel o disposto no art. 50 do C\u00f3digo Civil ao processo penal, pois se trata de outra situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (James Goldschmidt); ademais, faltaria compet\u00eancia ao Juiz do processo criminal para aplicar tal dispositivo. No caso da transa\u00e7\u00e3o penal, o s\u00f3cio tamb\u00e9m n\u00e3o teria legitimidade para apelar (cfr. art. 76, c\/c art. 82 da Lei 9.099\/95). J\u00e1 a senten\u00e7a que homologa a composi\u00e7\u00e3o civil \u00e9 irrecorr\u00edvel(art. 74, Lei 9.099\/95), ressalvados, evidentemente, os embargos declarat\u00f3rios (Barbosa Moreira e Calmon de Passos).
\n3) Se a empresa estiver em recupera\u00e7\u00e3o judicial, quem ir\u00e1 represent\u00e1-la em ju\u00edzo para todos os fins anteriormente problematizados neste trabalho?Para mim, neste caso, ser\u00e1 o administrador judicial, conforme art. 22 da Lei de Fal\u00eancias.
\nConcordo com o ilustrado Professor quando lembra “que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a vem admitindo a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do s\u00f3cio por excesso de poderes na representa\u00e7\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica. Bem por isso, todos esses excessos comentados poder\u00e3o ser resolvidos civilmente.”
\nOutrossim, lembra Cristiano Chaves de Farias “a teoria dos atos ultra vires, segundo a qual os atos praticados por um s\u00f3cio (mesmo com excesso de poder) que despertam a confian\u00e7a de um terceiro, geram responsabilidade para a empresa. Assim sendo, se houver celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o penal ou composi\u00e7\u00e3o civil dos danos pelo s\u00f3cio, mesmo que havendo excesso de poder, a empresa responder\u00e1 perante o interessado (Minist\u00e9rio P\u00fablico ou particular), com direito regressivo contra o s\u00f3cio que exacerbou.”<\/p>\n
Notas:<\/strong>
\n(1) Veja o que escrevemos a respeito na obra coletiva”Responsabilidade Penal da Pessoa Jur\u00eddica”, coordenada por Luiz Regis Prado e Ren\u00e9 Ariel Dotti, S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2\u00aa. edi\u00e7\u00e3o, 2010.
\n(2) A Incapacidade Criminal da Pessoa Jur\u00eddica, Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais, V. 11, p. 199.
\n(3) Autor do excelente Curso de Direito Civil, publicado pela Editora Jus Podivm: Salvador, j\u00e1 na 10\u00aa. edi\u00e7\u00e3o (em coautoria com Nelson Rosenvald).
\nAutor<\/strong>
\nR\u00f4mulo de Andrade Moreira<\/strong>\u00a0\u00e9 Procurador-Geral de Justi\u00e7a Adjunto para Assuntos Jur\u00eddicos do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia<\/p>\n <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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