Por |\u00a0Nathanaela Hon\u00f3rio Paulino Batista dos Santos<\/a><\/p>\n Vou come\u00e7ar citando um exemplo que muita gente vivencia: voc\u00ea ganhou sua independ\u00eancia financeira e agora vai morar sozinho ou voc\u00ea \u00e9 rec\u00e9m-casado, noivo, “ajuntado”, n\u00e3o importa! O que importa \u00e9 que, agora, voc\u00ea ir\u00e1 para um “ap”, sem pais ou irm\u00e3os para dividir o banheiro, o controle remoto! Mas… a pergunta que voc\u00ea pode se fazer \u00e9: e agora, eu posso levar meu animal de estima\u00e7\u00e3o? No ato da venda, da loca\u00e7\u00e3o, normalmente as dificuldades desaparecem, e o problema mesmo, vem depois, com seu vizinho! O mesmo fato ocorre, com menor frequ\u00eancia, em condom\u00ednios horizontais. Autora<\/strong> <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O artigo objetiva comprovar a legalidade de posse respons\u00e1vel de animais (dom\u00e9sticos, domesticados, silvestres sob…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1215","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1215","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1215"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1215\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1216,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1215\/revisions\/1216"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1215"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1215"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1215"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nN\u00e3o \u00e9 incomum se deparar com casos de confinantes que n\u00e3o compartilham da mesma vontade que a sua, a de se deparar com um bichano (por exemplo), no hall, no elevador e demais depend\u00eancias convenientes ao passeio do bicho, ou mesmo por n\u00e3o concordar que voc\u00ea exer\u00e7a posse sob animal considerado silvestre.
\nA respeito do animal silvestre o mesmo pode ser mantido sob guarda dom\u00e9stica, desde que autorizado pelo IBAMA, que identificar\u00e1 o animal atrav\u00e9s de uma anilha. Isto \u00e9 poss\u00edvel porque o animal foi criado em cativeiro e teria de ser treinado para aprender a viver no meio selvagem, entretanto, nem sempre isso \u00e9 poss\u00edvel, motivo da exce\u00e7\u00e3o.
\nMas saiba, qualquer cl\u00e1usula que pro\u00edba a posse respons\u00e1vel de animais (dom\u00e9sticos\/domesticados ou mesmo silvestres – desde que sua guarda esteja\u00a0 autorizada pelo IBAMA, e nesse \u00faltimo caso o animal deve estar portando uma\u00a0\u00a0 anilha) em condom\u00ednios, assim como qualquer lei municipal ou estadual de\u00a0\u00a0 id\u00eantico teor, ser\u00e1 incompat\u00edvel com a Lei n.\u00ba 4.591\/64, com o C\u00f3digo Civil,\u00a0\u00a0\u00a0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com a Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos dos Animais (da\u00a0\u00a0 qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1ria).
\nDe antem\u00e3o, em se tratando de animais dom\u00e9sticos e domesticados ou sob guarda dom\u00e9stica, a proibi\u00e7\u00e3o apenas pode ocorrer em caso de animais que causem transtornos ao condom\u00ednio e aos cond\u00f4minos (barulho, agressividade, amea\u00e7a \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica). As conven\u00e7\u00f5es de condom\u00ednio que pro\u00edbam a perman\u00eancia de animais n\u00e3o podem ser aceitas, caso o animal n\u00e3o apresente nenhuma amea\u00e7a.
\nIpsis litteris, temos:
\nLei n.\u00ba 4591\/64:
\nT\u00edtulo I – Do condom\u00ednio
\nCap\u00edtulo V – Utiliza\u00e7\u00e3o da Edifica\u00e7\u00e3o ou do Conjunto de Edifica\u00e7\u00f5es
\nArt. 19 – “Cada cond\u00f4mino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade,\u00a0 de sua unidade aut\u00f4noma, segundo suas conveni\u00eancias e interesses,\u00a0 condicionados, umas e outros, \u00e0s normas de boa vizinhan\u00e7a, e poder\u00e1 usar\u00a0 as partes e coisas comuns de maneira a n\u00e3o causar dano ou inc\u00f4modo aos demais cond\u00f4minos ou moradores, nem obst\u00e1culos ou embara\u00e7o ao bom\u00a0 uso das mesmas partes por todos.”.
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, Art. 5.\u00ba. (…). “XXII – \u00c9 garantido o direito de\u00a0 propriedade”
\nC\u00f3digo Civil:\u00a0\u00a0 Art. 1227. “O propriet\u00e1rio, ou possuidor de um pr\u00e9dio tem o direito de\u00a0 fazer cessar as interfer\u00eancias prejudiciais \u00e0 seguran\u00e7a, ao soss\u00eago e \u00e0\u00a0 sa\u00fade dos que o habitam, provocadas pela utiliza\u00e7\u00e3o de propriedade\u00a0 vizinha.”
\nDeclara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos dos Animais Pren\u00fancio n.\u00ba 05 – O animal que o homem escolher para companheiro n\u00e3o\u00a0 deve ser nunca ser abandonado
\nArtigo 3\u00ba. 1.Nenhum animal ser\u00e1 submetido nem a maus tratos nem a atos cru\u00e9is.
\nArtigo 5\u00ba\u00a0 1.Todo o animal pertencente a uma esp\u00e9cie que viva tradicionalmente no\u00a0 meio ambiente do homem tem o direito de viver e de crescer ao ritmo e nas\u00a0 condi\u00e7\u00f5es de vida e de liberdade que s\u00e3o pr\u00f3prias da sua esp\u00e9cie.
\nArt. 14. (…)\u00a0 2. Os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do\u00a0 homem.
\nE se mesmo apresentando-se esses argumentos em, por exemplo, uma\u00a0 audi\u00eancia condominial, meu vizinho negativar o direito ou a conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o for alterada para conformidade com a lei, o que fazer? Bem, voc\u00ea estar\u00e1 sofrendo\u00a0 constrangimento ilegal e, seu animal, caso seja obrigado a utilizar escadas e n\u00e3o\u00a0 elevadores (desde que devidamente dominado) estar\u00e1 diante da pr\u00e1tica de\u00a0 crueldade, ent\u00e3o voc\u00ea pode procurar um advogado e ingressar – na esfera c\u00edvel –\u00a0 com A\u00e7\u00e3o de Nulidade de Conven\u00e7\u00e3o, A\u00e7\u00e3o Cautelar (pra manter o animal no\u00a0 pr\u00e9dio e com acesso \u00e0s depend\u00eancias), bem como – na esfera criminal – podes\u00a0 proceder com a notitia criminis – dirigida ao delegado, ap\u00f3s isso, pedindo vista do\u00a0 inqu\u00e9rito, \u00e9 poss\u00edvel oferecer a queixa-crime – endere\u00e7ada ao ju\u00edzo criminal. Neste\u00a0 \u00faltimo caso, confirmada a pr\u00e1tica do crime, \u00e9poss\u00edvel ingressar com A\u00e7\u00e3o de\u00a0 Repara\u00e7\u00e3o Civil, solicitando a repara\u00e7\u00e3o do dano moral ou mesmo material\u00a0 ocasionado.
\nREFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS<\/strong>
\n1. Vade Mecum Saraiva\/obra coletiva de autoria da Editora Saraiva\u00a0\u00a0 om a colabora\u00e7\u00e3o de Luiz Roberto Curia, Livia C\u00e9spedes e Juliana Nicoletti. – 15. ed. atual. e ampl. – S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014.
\n2. Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos dos Animais – Unesco, 1978.
\n3. CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA. 2013.\u00a0 Resolu\u00e7\u00e3o Conama n.\u00ba 457. Dispon\u00edvel na: <\u00a0http:\/\/www.mma.gov.br\/port\/conama\/legiabre.cfm?codlegi=695<\/a>\u00a0> Acesso\u00a0 em 31\/01\/2014.<\/p>\n
\nNathanaela Hon\u00f3rio Paulino Batista dos Santos<\/strong>\u00a0\u00e9 Bacharel em Direito pela Faculdades Cathedral<\/p>\n