Por |\u00a0Luciana Miranda Toledo Lustosa<\/a><\/p>\n A Lei n.\u00ba 12.736\/12 alterou o artigo 387 do C\u00f3digo de Processo Penal e trouxe importante inova\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, determinando que o magistrado, ao estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, compute o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria, de pris\u00e3o administra\u00e7\u00e3o ou de interna\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Vejamos: <\/p>\n Imperioso, entretanto, tecermos algumas considera\u00e7\u00f5es. Da leitura do \u00a7 2\u00ba do artigo 387 do C\u00f3digo de Processo Penal, verifica-se que a sua inser\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico vigente n\u00e3o traz nenhuma modifica\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio de fixa\u00e7\u00e3o do quantum da pena privativa de liberdade. \u00a0<\/strong> <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presente trabalho visa tecer coment\u00e1rios sobre as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n.\u00ba 12.736\/12, a…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1204","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1204","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1204"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1204\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1205,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1204\/revisions\/1205"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1204"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1204"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1204"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nArt. 387. […]
\n\u00a7 1\u00ba\u00a0 O juiz decidir\u00e1, fundamentadamente, sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou, se for o caso, a imposi\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva ou de outra medida cautelar, sem preju\u00edzo do conhecimento de apela\u00e7\u00e3o que vier a ser interposta.
\n\u00a7 2o\u00a0 O tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria, de pris\u00e3o administrativa ou de interna\u00e7\u00e3o, no Brasil ou no estrangeiro, ser\u00e1 computado para fins de determina\u00e7\u00e3o do regime inicial de pena privativa de liberdade. (grifo nosso) (Lei n. 12.736, de 30 de novembro de 2012. D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – C\u00f3digo de Processo Penal, para a detra\u00e7\u00e3o ser considerada pelo juiz que proferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Bras\u00edlia. 2012. Acedido em 27 de janeiro, 2014, dehttp:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2012\/lei\/l12736.htm<\/a>)
\nNo entanto, o emprego da mencionada altera\u00e7\u00e3o tem gerado muitas d\u00favidas, n\u00e3o havendo consenso sobre a mat\u00e9ria. A jurisprud\u00eancia ainda n\u00e3o se consolidou sobre o tema, o qual ainda n\u00e3o tem sido objeto de sistem\u00e1ticos recursos aos Tribunais Superiores. Seria a inten\u00e7\u00e3o do legislador criar apenas um novo crit\u00e9rio de fixa\u00e7\u00e3o do regime prisional ou teria ele a inten\u00e7\u00e3o de permitir que o juiz do processo de conhecimento aplique a detra\u00e7\u00e3o e concretize benef\u00edcios da execu\u00e7\u00e3o? Parece-nos que a primeira op\u00e7\u00e3o se mostra mais acertada.
\nA ementa e o artigo primeiro da Lei n.\u00ba 12.736\/12 preceituam que a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 387 do Decreto-Lei n.\u00ba 3.689 se dar\u00e1 para que a detra\u00e7\u00e3o seja considerada pelo juiz que proferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Em ambas as reda\u00e7\u00f5es, h\u00e1 men\u00e7\u00e3o expressa ao termo detra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nAo contr\u00e1rio do que se pode querer argumentar, referido artigo n\u00e3o inseriu nova minorante a ser observada na fase de fixa\u00e7\u00e3o da pena, reduzindo esta e interferindo diretamente na concess\u00e3o de benef\u00edcios. Mencionada conclus\u00e3o se extrai da pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o do dispositivo legal, no qual h\u00e1 men\u00e7\u00e3o expressa de que o lapso temporal da pris\u00e3o provis\u00f3ria somente ser\u00e1 utilizado para fins de determina\u00e7\u00e3o do regime inicial, e t\u00e3o somente isso, n\u00e3o inserindo nenhuma nova norma de quantifica\u00e7\u00e3o da pena.
\nFeito tal apontamento, podemos deduzir que o momento adequado para a aplica\u00e7\u00e3o da mencionada detra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 depois de concretizada a dosimetria da pena e antes do estabelecimento do regime inicial de seu cumprimento, n\u00e3o havendo qualquer interfer\u00eancia na an\u00e1lise da concess\u00e3o de benef\u00edcios como a substitui\u00e7\u00e3o da pena corporal por san\u00e7\u00f5es restritivas de direito ou a suspens\u00e3o condicional da reprimenda.
\nDe igual forma, o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria tamb\u00e9m n\u00e3o dever\u00e1 ser considerado quando da aprecia\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o, a qual continuar\u00e1 sendo analisada \u00e0 luz do disposto no artigo 110 do C\u00f3digo Penal, o qual permanece em vigor e preceitua que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a prescri\u00e7\u00e3o se regula pela pena aplicada.
\nH\u00e1 que se ressaltar, ainda, que, em que pese a nova norma ter feito uso da express\u00e3o detra\u00e7\u00e3o em dois momentos, a sua aplica\u00e7\u00e3o deve ser feita com ressalvas pelo juiz do processo de conhecimento, eis que n\u00e3o foi a inten\u00e7\u00e3o do legislador retirar do juiz da execu\u00e7\u00e3o a compet\u00eancia para apreciar a mat\u00e9ria, conforme determina o artigo 66, inciso III, al\u00ednea “c”, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, o qual n\u00e3o sofreu qualquer altera\u00e7\u00e3o.
\nVerifica-se, desse modo, que a detra\u00e7\u00e3o a que alude o \u00a7 2\u00ba do artigo 387 do C\u00f3digo de Processo Penal diverge daquela prevista no artigo 42 do C\u00f3digo Penal, cuja aplica\u00e7\u00e3o compete somente ao juiz da execu\u00e7\u00e3o (artigo 66, inciso III, al\u00ednea “c” da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), sendo claro que aquela se refere a uma das etapas de individualiza\u00e7\u00e3o da pena (artigo 59, inciso III, do C\u00f3digo Penal), enquanto esta \u00e9 instituto da pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o da pena, tal como a progress\u00e3o de regime.
\nNesse sentido, j\u00e1 se manifestou a jurisprud\u00eancia do egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais:
\nEMENTA: APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS. LEG\u00cdTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DETRA\u00c7\u00c3O. TEMPO DE PRIS\u00c3O PROVIS\u00d3RIA. COMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO DA EXECU\u00c7\u00c3O. 01. Havendo comprova\u00e7\u00e3o da materialidade e da autoria do crime de disparo de arma de fogo, previsto na Lei n.\u00b0 10.826\/2003, n\u00e3o h\u00e1 como acolher a pretens\u00e3o defensiva de absolvi\u00e7\u00e3o do agente por insufici\u00eancia de provas. 02. A leg\u00edtima defesa \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o e incumbe a quem a alega comprov\u00e1-la em todos os seus elementos, sob pena de n\u00e3o ser admitida. 3. O \u00a7 2\u00ba do artigo 387, do C\u00f3digo de Processo Penal, inclu\u00eddo pela Lei 12.736\/12, \u00e9 claro ao estabelecer que o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria ser\u00e1 computado para fins de determina\u00e7\u00e3o do regime prisional, sendo descabida a pretens\u00e3o de considera\u00e7\u00e3o deste tempo para redu\u00e7\u00e3o do quantum de pena, pois a detra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita pela ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 66, inc. III, “c”, da LEP.\u00a0\u00a0 (TJMG. Apela\u00e7\u00e3o Criminal n.\u00ba 1.0236.09.018886-3\/001, 3\u00aa C\u00e2mara Criminal, Desembargadora Relatora Maria Lu\u00edza de Marilac, Belo Horizonte, 15\/10\/2013, Dje, 22.10.2013 – grifo nosso)
\nNestes termos, no momento da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, o juiz, ap\u00f3s concretizar a pena final do acusado, dever\u00e1 considerar o per\u00edodo em que este ficou preso provisoriamente e, se for o caso, modificar o regime inicial da pena, sem analisar, entretanto, benef\u00edcios da execu\u00e7\u00e3o, como a progress\u00e3o de regime, o trabalho externo, as sa\u00eddas tempor\u00e1rias, o livramento condicional, entre outros, mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 66, inciso III, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.
\nTamb\u00e9m n\u00e3o podemos nos olvidar da possibilidade do surgimento de situa\u00e7\u00f5es excepcionais, nas quais a aplica\u00e7\u00e3o da detra\u00e7\u00e3o, mesmo para o fim espec\u00edfico de estabelecimento do regime prisional, se mostrar\u00e1 temer\u00e1ria, como por exemplo, quando o acusado tiver diversas pris\u00f5es cautelares decretas contra si e ostentar condena\u00e7\u00f5es definitivas, n\u00e3o sendo poss\u00edvel precisar se ao longo do feito ele estava cumprindo pris\u00e3o provis\u00f3ria ou definitiva. Nessa hip\u00f3tese, deve-se deixar a cargo do juiz da execu\u00e7\u00e3o a sua an\u00e1lise.
\nNesse sentido, o julgamento da apela\u00e7\u00e3o criminal n.\u00ba 1.0024.12.295597-4\/001, proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a Mineiro, o qual invocou o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e citou os ensinamentos de Renato Brasileiro de Lima:
\n“Explica-se: se a regra, doravante, \u00e9 que a detra\u00e7\u00e3o seja feita na pr\u00f3pria senten\u00e7a condenat\u00f3ria (CPP, art. 387, \u00a7 2\u00ba), n\u00e3o se pode olvidar que, em certas situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 praticamente invi\u00e1vel exigir-se do juiz sentenciante tamanho grau de aprofundamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o prisional do condenado. Basta supor hip\u00f3tese de acusado que tenha contra si diversas pris\u00f5es cautelares decretadas por ju\u00edzes diversos, al\u00e9m de in\u00fameras execu\u00e7\u00f5es penais resultantes de senten\u00e7as condenat\u00f3rias com tr\u00e2nsito em julgado. Nesse caso, at\u00e9 mesmo como forma de n\u00e3o se transformar o juiz do processo de conhecimento em verdadeiro ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, o que poderia vir de encontro ao princ\u00edpio da celeridade e \u00e0 pr\u00f3pria garantia da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo (CF, art. 5\u00ba, LXXVIII), haja vista a evidente demora que a an\u00e1lise da detra\u00e7\u00e3o causaria para a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria na audi\u00eancia uma de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, \u00e9 poss\u00edvel que o juiz sentenciante se abstenha de fazer a detra\u00e7\u00e3o naquele momento, o que, evidentemente, n\u00e3o causar\u00e1 maiores preju\u00edzos ao acusado, j\u00e1 que tal benef\u00edcio ser\u00e1, posteriormente, analisado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o. Para tanto, dever\u00e1 o juiz do processo de conhecimento apontar, fundamentadamente, os motivos que inviabilizam a realiza\u00e7\u00e3o da detra\u00e7\u00e3o na senten\u00e7a condenat\u00f3ria.” (in Curso de processo penal. Niter\u00f3i, RJ: Impetus, 2013; p. 1525\/1527)
\nConclui-se, portanto, que a nova legisla\u00e7\u00e3o somente deve ser aplicada pelo Magistrado, ao proferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria, se o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria, pris\u00e3o administrativa ou interna\u00e7\u00e3o interferir na fixa\u00e7\u00e3o do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, resguardando, ao juiz da execu\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia para aplicar a detra\u00e7\u00e3o e os demais benef\u00edcios da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
\nRefer\u00eancia Bibliogr\u00e1fica:<\/strong>
\n1.\u00a0www.tjmg.jus.br<\/a>
\n2.\u00a0www.stj.jus.br<\/a>
\n3.\u00a0www.stf.jus.br<\/a>
\n4.\u00a0DE LIMA, Renato Brasileiro. Curso de processo penal. Niter\u00f3i, RJ: Impetus, 2013
\nAutora<\/strong>
\nLuciana Miranda Toledo Lustosa<\/strong>\u00a0\u00e9 bacharel em Direito pela Universidade FUMEC<\/p>\n