Fonte | TST<\/p>\n
A letra ileg\u00edvel de um advogado no formul\u00e1rio de recolhimento das custas processuais fez com que o Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) n\u00e3o reconhecesse o documento e decretasse a deser\u00e7\u00e3o do processo. A decis\u00e3o foi ratificada pela Segunda Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho). <\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Tribunal considera deserto recurso com guia escrita com letra ileg\u00edvel Fonte | TST A letra…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1193,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1192","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1192","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1192"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1192\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1194,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1192\/revisions\/1194"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1193"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1192"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1192"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1192"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nDepois de perder a causa em ju\u00edzo, os advogados de uma das reclamadas entraram com recurso ordin\u00e1rio. No entanto, o documento que comprovaria o pagamento das custas processuais foi considerado “ileg\u00edvel” pelo TRT de Minas Gerais. “A guia de fl. 643 encontra-se ileg\u00edvel, n\u00e3o sendo poss\u00edvel aferir o correto preenchimento de diversos campos, como \u2018C\u00f3digo de Recolhimento’, \u2018Compet\u00eancia’, \u2018Vencimento’ e \u2018UG\/Gest\u00e3o”, declarou a desembargadora respons\u00e1vel, que considerou deserto do processo.
\nSegundo a CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), o preparo, consubstanciado no dep\u00f3sito recursal (art.\u00a0899<\/a>\u00a0da CLT) nas custas processuais (art.\u00a0789<\/a>\u00a0da CLT) constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso. Para sua efetiva\u00e7\u00e3o, exige-se segura e regular comprova\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito recursal e do recolhimento das custas processuais, dentro do prazo recursal, nos termos do art. 789, \u00a71\u00ba, da C.LT, e das Instru\u00e7\u00f5es Normativas 18, 20 e 26 do c. TST, o que, n\u00e3o sendo constatado, conduz, de forma inafast\u00e1vel, \u00e0 deser\u00e7\u00e3o do recurso.
\nInsatisfeitos, os advogaram solicitaram Recurso de Revista no TST. A equipe alegou que “a aprecia\u00e7\u00e3o dos requisitos de admissibilidade recursal competem, inicialmente, ao ju\u00edzo singular. E, no caso em tela, estes requisitos foram declarados atendidos, o que possibilitou a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho competente”. Ainda em sua defesa, os advogados argumentaram que a ilegibilidade da guia GRU n\u00e3o enseja a deser\u00e7\u00e3o imediata do recurso, devendo a parte ser intimada para a juntada da guia original, a qual se encontra leg\u00edvel. “A ilegibilidade da guia ocorreu quando da digitaliza\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o se pode responder pela qualidade da impress\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o que ainda insiste em manter o processo de forma f\u00edsica, ou seja, em papel, a despeito do protocolo eletr\u00f4nico”, descreve o recurso de revista.
\nO relator do processo no TST, ministro Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta, manteve a deser\u00e7\u00e3o. O ministro defendeu que as partes que optarem pelo uso do Sistema Integrado de Protocoliza\u00e7\u00e3o e Fluxo de Documentos Eletr\u00f4nicos (e-DOC) s\u00e3o respons\u00e1veis por eventuais defeitos de transmiss\u00e3o, qualidade, fidelidade e recep\u00e7\u00e3o dos dados enviados ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional. “Ressalta-se que, a qualquer momento, pode o peticionante consultar os documentos enviados pelo sistema e-DOC, a fim de conferir a qualidade do envio para, no caso de se encontrarem ileg\u00edveis, apresentar os originais em dez dias, conforme disp\u00f5e o \u00a7 5\u00ba do artigo\u00a011<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 11.419\/06″, argumentou o ministro em sua decis\u00e3o, que foi aprovada por unanimidade pela Segunda Turma.<\/p>\n