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O FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o \u00e9 constitu\u00eddo\u00a0 por dep\u00f3sitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do sal\u00e1rio pago ao empregado, acrescido de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros.
\nSegundo a legisla\u00e7\u00e3o, o FGTS \u00e9 atualizado mensalmente pela TR (taxa referencial).
\nEntretanto, a partir do ano de 1999 a TR sofreu constantes redu\u00e7\u00f5es, n\u00e3o representando mais, de forma real, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria que deveria ser aplicada ao FGTS.
\nNesse sentido, o STF – Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se manifestou destacando a ilegalidade\/inconstitucionalidade da utiliza\u00e7\u00e3o da TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o: a TR “n\u00e3o constitui \u00edndice que reflita a varia\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda” (ADI n\u00ba 493\/DF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Moreira Alves, DJ 04.09.1992).
\nEsse entendimento, somado a outros semelhantes, est\u00e3o sendo utilizados como embasamento \u00e0 propositura de a\u00e7\u00f5es judiciais em face da CEF – Caixa Econ\u00f4mica Federal, visando a obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a substitui\u00e7\u00e3o do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o do FGTS, de TR para outro \u00edndice que exprima a real corre\u00e7\u00e3o da moeda (INPC, por exemplo), assim como pleiteando o rec\u00e1lculo do FGTS por outro \u00edndice, com o pagamento, ao Cidad\u00e3o, do valor a maior encontrado pelo c\u00e1lculo com esse novo \u00edndice.
\nEmbora seja um direito l\u00edquido e certo do Cidad\u00e3o ter a correta corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplicada \u00e0 sua conta do FGTS, ainda n\u00e3o existe um posicionamento espec\u00edfico dos Tribunais Superiores sobre o assunto.
\nEm que pese essa informa\u00e7\u00e3o, recentemente foi proferida uma brilhante senten\u00e7a na Cidade de Foz do Igua\u00e7u – Paran\u00e1, na qual o Juiz da causa julgou procedente o pedido de revis\u00e3o realizado contra a CAIXA, reconhecendo a inefic\u00e1cia da TR para corrigir monetariamente o valor do FGTS e determinando a devolu\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a encontrada com a aplica\u00e7\u00e3o do IPCA-E:
\n“(…) A Lei, portanto, disp\u00f5e que o fundo dever\u00e1 ser corrigido monetariamente e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o representa qualquer acr\u00e9scimo, mas simples recomposi\u00e7\u00e3o do valor da moeda corro\u00eddo pelo processo inflacion\u00e1rio (STJ, REsp n\u00ba 1.191.868, 2\u00aa Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 15\/06\/2010 e p. 22\/06\/2010).
\nA Taxa Referencial (TR) como bem trazido pela parte autora, foi \u00edndice capaz de refletir a infla\u00e7\u00e3o ocorrida na economia brasileira por significativo per\u00edodo de tempo, durante o qual n\u00e3o havia quaisquer raz\u00f5es para se opor a sua aplica\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9, contudo, a realidade desde janeiro de 1999, a partir de quando o \u00edndice deixou de espelhar a desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda.
\n(…)
\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenando a CEF a pagar \u00e0 parte autora os valores correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a de FGTS em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPCA-E desde janeiro de 1999 em diante at\u00e9 seu efetivo saque, cujo valor dever\u00e1 ser apurado em sede de cumprimento de senten\u00e7a. Caso n\u00e3o tenha havido saque, tal diferen\u00e7a dever\u00e1 ser depositada diretamente na conta vinculada do autor.(…)” (Processo do Procedimento do Juizado Especial C\u00edvel n\u00ba 5009533-35.2013.404.7002\/PR, proferida em 15.01.2014, Ju\u00edzo Substituto da 2\u00aa VF de Foz do Igua\u00e7u).
\nPortanto, pode-se dizer que este \u00e9 o primeiro passo para a sedimenta\u00e7\u00e3o do entendimento de que \u00e9 poss\u00edvel e vi\u00e1vel o ingresso com a\u00e7\u00e3o judicial visando a revis\u00e3o do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplicada ao FGTS.
\nSegundo os especialistas cont\u00e1beis, a depender do \u00edndice a ser utilizado como substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 TR (INPC, IPCA, IGPM), a diferen\u00e7a do saldo do FGTS pode chegar a at\u00e9 88,3%!!
\nPara ingressar com a a\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o empregado tenha (ou tenha tido) saldo de FGTS entre o per\u00edodo de 1999 e 2013, independente de j\u00e1 ter sacado algum valor ou j\u00e1 ter se aposentado.
\nCaso a diferen\u00e7a de atualiza\u00e7\u00e3o seja inferior a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 43.440,00) a a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser proposta no Juizado Especial Federal. Do contr\u00e1rio, na Justi\u00e7a Federal em si.
\nAutor<\/strong>
\nMaria Izabel Penteado<\/strong>\u00a0\u00e9 advogada graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e especialista em Direito Processual Civil pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Trata-se de texto que explicita a possibilidade de pedido de revis\u00e3o do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1175","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1175","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1175"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1175\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1176,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1175\/revisions\/1176"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1175"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1175"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1175"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}