A Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (7) proposta que estabelece multa em caso de atraso maior que seis meses na entrega de im\u00f3vel comprado na planta. A medida est\u00e1 prevista no Projeto de Lei 178\/11, do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que altera a Lei do Condom\u00ednio (4.591\/64).
\nO texto aprovado \u00e9, na verdade, o substitutivo aprovado anteriormente na Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano, que foi acatado na Defesa do Consumidor por recomenda\u00e7\u00e3o do relator, deputado Ricardo Izar (PSD-SP). O texto re\u00fane pontos tamb\u00e9m dos PLs 1390\/11 e 2606\/11, que tramitam em conjunto. \u201cO substitutivo re\u00fane contribui\u00e7\u00f5es dos tr\u00eas projetos para proteger o adquirente, sem inviabilizar, com indeniza\u00e7\u00f5es irreal\u00edsticas, a atividade de incorpora\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o\u201d, avaliou Izar.
\nDe acordo com o substitutivo, se o incorporador demorar mais de seis meses para finalizar o im\u00f3vel, contados da data prevista para entrega das chaves, ele dever\u00e1 pagar ao comprador multa de 1% do valor at\u00e9 ent\u00e3o pago mais 0,5% ao m\u00eas.
\nEsses valores dever\u00e3o ser atualizados monetariamente de acordo com o mesmo \u00edndice previsto no contrato e poder\u00e3o ser descontados das parcelas seguintes devidas pelo comprador. Seis meses antes da data prevista no contrato para a entrega das chaves, a empresa dever\u00e1 comunicar ao comprador poss\u00edveis atrasos.
\nProposta original<\/strong>
\nA proposta original, do deputado Eli Correa Filho, \u00e9 mais r\u00edgida com as empresas. Ela torna nula qualquer cl\u00e1usula contratual que instituir toler\u00e2ncia para atraso na entrega de im\u00f3vel, mesmo de seis meses.
\nSegundo o texto, em caso de qualquer atraso, a construtora ter\u00e1 de pagar ao comprador multa correspondente a 2% do valor do contrato, e a multa dever\u00e1 ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao m\u00eas, at\u00e9 a data da efetiva entrega do im\u00f3vel.
\nA construtora ou empreendedora tamb\u00e9m ficar\u00e1 sujeita a multa administrativa mensal no valor de 0,5% do valor total do empreendimento, a ser aplicada pelos Procons estaduais. Os recursos dever\u00e3o ser aplicados em programas de prote\u00e7\u00e3o e de defesa do consumidor.
\nTramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisada ainda pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
![\"construtora\"](\"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/wp-content\/uploads\/2013\/10\/construtora.jpg\")
<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"