Por |\u00a0Afonso Soares de Oliveira Sobrinho<\/a><\/p>\n INTRODU\u00c7AO<\/strong> <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na ditadura e hoje vivenciamos sob a amea\u00e7a \u00e0s liberdades civis, pol\u00edticas e culturais para…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1121","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1121","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1121"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1121\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1122,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1121\/revisions\/1122"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1121"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1121"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1121"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nNesse ano rememoramos 50 anos do golpe de 1964. Especialmente com o AI-5 tivemos o per\u00edodo mais tenebroso da ditadura civil-militar da Rep\u00fablica brasileira com o cerceamento \u00e0s liberdades, torturas, mortes n\u00e3o esclarecidas, durante o famigerado Estado de Exce\u00e7\u00e3o. Passados os anos de chumbo e a luta pela redemocratiza\u00e7\u00e3o. Vivenciamos hoje a democracia com todos os seus dilemas e a discuss\u00e3o da lei de anistia e suas consequ\u00eancias com a impunidade dos torturadores. Ao mesmo tempo em que encontramos per\u00edodo f\u00e9rtil \u00e0s reflex\u00f5es sobre o direito a participa\u00e7\u00e3o popular mediante manifesta\u00e7\u00f5es em suas diversas formas como fruto do processo de constru\u00e7\u00e3o da democr\u00e1tica.
\n1. AS MANIFESTA\u00c7\u00d5ES E A LUTA PELAS LIBERDADES CIVIS<\/strong>
\nAs manifesta\u00e7\u00f5es pelas Diretas J\u00e1 em 1984 teve como marco dos movimentos sociais a express\u00e3o de for\u00e7a do povo contra a opress\u00e3o do Estado e a viol\u00eancia dos seus agentes torturadores. Tamb\u00e9m significou o grito das massas por justi\u00e7a social. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 \u00e9 fruto desse processo de resist\u00eancia contra o autoritarismo e pelo direito n\u00e3o s\u00f3 da maioria, mas das minorias silenciadas ao longo da hist\u00f3ria colonial e republicana brasileira.
\nRecentemente as manifesta\u00e7\u00f5es de junho de 2013 em outro momento hist\u00f3rico tamb\u00e9m \u00e9 um grito das massas pelo fortalecimento da democracia e contra a viol\u00eancia do Estado e est\u00e1 inserida num contexto de ordem global e local de nega\u00e7\u00e3o \u00e0 diversidade de atores e inst\u00e2ncias sociais como sujeito de direitos. Nesse sentido h\u00e1 um fen\u00f4meno em comum para todos “cidad\u00e3os e subcidad\u00e3os”: diz respeito \u00e0 amea\u00e7a a liberdade de ir, vir permanecer (previs\u00e3o do art. 5\u00ba, inciso XV, XVII, XVII e seguintes), e ao direito \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es em suas diversas formas:
\nXV – \u00e9 livre a locomo\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
\nXVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao p\u00fablico, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o frustrem outra reuni\u00e3o anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido pr\u00e9vio aviso \u00e0 autoridade competente. XVII – \u00e9 plena a liberdade de associa\u00e7\u00e3o para fins l\u00edcitos, vedada a de car\u00e1ter paramilitar; (CRFB\/1988).
\n\u00c9 verdade que esse direito n\u00e3o \u00e9 absoluto e sua proporcionalidade visa \u00e0 paz social. O que n\u00e3o justifica a ilegalidade e viol\u00eancia do Estado por seus agentes. Tamb\u00e9m encontramos o fen\u00f4meno da viol\u00eancia urbana como um mal que nos aflige, ricos e pobres, por\u00e9m se um lado usa do aparelho tecnol\u00f3gico para se proteger pela inefici\u00eancia do estado, o outro sofre com a viol\u00eancia policial como produto mal acabado do per\u00edodo ditatorial acostumado a cometer viola\u00e7\u00f5es aos direitos fundamentais especialmente dos que se rebelam para o bem ou para o mal.
\nNo entanto em especial nas grandes cidades como parte de uma globaliza\u00e7\u00e3o excludente ocorre \u00e0 viola\u00e7\u00e3o \u00e0s liberdades civis e diz respeito \u00e0 quest\u00e3o de nega\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais calcado na dignidade da pessoa humana, e revela a face perversa do Estado a servi\u00e7o do poder econ\u00f4mico em detrimento do social. A viol\u00eancia em grande medida revela a falta de pol\u00edticas p\u00fablicas que eleve a condi\u00e7\u00e3o de vida digna a todos; ao mesmo tempo em que representa o reconhecimento \u00e0s elites da inefici\u00eancia de governos. Com a velha demagogia para conter “miser\u00e1veis e suspeitos” quase todos \u00e0 margem da sociedade. Enchendo as cadeias como dep\u00f3sito de pobres, pretos, favelados. E sentando o porrete nos revoltosos que fogem a l\u00f3gica consumista e ordeira.
\n2. A LUTA PELA CIDADANIA E A FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL DA PROPRIEDADE<\/strong>
\nE nos faz refletir sobre o controle dos espa\u00e7os p\u00fablicos especialmente \u00e1reas estrat\u00e9gicas na cidade voltadas ao consumo, mas fechada as manifesta\u00e7\u00f5es sociais, pol\u00edticas, culturais. Nessa l\u00f3gica nega-se a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. E frise-se a propriedade individual protegida nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o, art. 5\u00ba, e seus incisos e 170, II, III e seguintes revela a fun\u00e7\u00e3o social como centro nervoso do direito.
\nArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:
\nXXII – \u00e9 garantido o direito de propriedade;
\nXXIII – a propriedade atender\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o social;
\nArt. 170 – A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:
\nII – propriedade privada;
\nIII – fun\u00e7\u00e3o social da propriedade;
\nV – defesa do consumidor;
\nVI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servi\u00e7os e de seus processos de elabora\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o;
\nVII – redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e sociais;
\nVIII – busca do pleno emprego; (CRFB\/1988).
\nPor\u00e9m pela l\u00f3gica de limpeza social nos centros urbanos como parte do modelo de cidade voltado aos endinheirados e nesse sentido o acesso aos espa\u00e7os p\u00fablicos e privados ficaria restrito ao poder aquisitivo e voltado apenas ao consumo de bens e servi\u00e7os, ao mesmo tempo em que se nega a cidade como espa\u00e7o da diversidade. Aqui n\u00e3o se discute poss\u00edveis abusos ou crimes cometidos isoladamente por indiv\u00edduos e pun\u00edveis dentro da lei. Mas a repress\u00e3o aos movimentos sociais ao acesso a participa\u00e7\u00e3o como part\u00edcipe, incluso para al\u00e9m de classe social e de sotaque, origem.
\nEsse fen\u00f4meno da “gentrifica\u00e7\u00e3o urbana” preocupa, pois nesse l\u00f3gica os pobres sejam do centro ou da periferia t\u00eam amea\u00e7adas a sua liberdade de ir, vir e manifestar-se em nome do direito de propriedade. Em \u00faltima an\u00e1lise se justificariam os abusos praticados pela pol\u00edcia para garantir a liberdade de consumidores em detrimento daqueles que est\u00e3o ali n\u00e3o para consumir, mas para circular nos espa\u00e7os da cidade. Passa-se a seguir ao endurecimento das leis e mesmo sua viola\u00e7\u00e3o mediante abuso de autoridade tudo em nome da seguran\u00e7a com o “discurso da lei e da ordem”. N\u00e3o pasmem se em breve o Estado repressivo passar a considerar arbitrariamente como associa\u00e7\u00e3o criminosa manifesta\u00e7\u00f5es nas ruas a crit\u00e9rio das autoridades policiais acostumadas a usar da for\u00e7a bruta contra manifestantes sob o pretexto de consider\u00e1-los como “suspeitos de crimes”. Em especial com pris\u00f5es ilegais tendo por base o art. 288 e 342 do C\u00f3digo Penal:
\nLEI N\u00ba 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
\nArt. 24.\u00a0 O art. 288 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“Associa\u00e7\u00e3o Criminosa
\nArt. 288.\u00a0 Associarem-se 3 (tr\u00eas) ou mais pessoas, para o fim espec\u00edfico de cometer crimes:
\nPena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A pena aumenta-se at\u00e9 a metade se a associa\u00e7\u00e3o \u00e9 armada ou se houver a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente.” (NR)
\nArt. 25.\u00a0 O art. 342 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“Art. 342.\u00a0 ………………………………………………………………………..
\nPena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2011-2014\/2013\/Lei\/L12850.htm<\/a>>. Acesso em 11\/01\/2013)
\nEspecialmente no per\u00edodo que sucedeu as manifesta\u00e7\u00f5es de junho de 2013 e mesmo antes com os moradores em situa\u00e7\u00e3o de rua j\u00e1 se via a preocupa\u00e7\u00e3o das autoridades quanto ao que fazer com os pobres informais (ambulantes, moradores em situa\u00e7\u00e3o de rua, viciados, entre outros) que perambulam pela cidade e n\u00e3o atendem a ordem burguesa do espa\u00e7o como l\u00f3cus de consumo com vistas ao lucro de impostos, e do com\u00e9rcio formal. Passou-se a repress\u00e3o contra os informais, ambulantes, moradores em situa\u00e7\u00e3o de rua, inseridos enquanto pobres. Depois com as manifesta\u00e7\u00f5es do movimento passe livre se tentou a intimida\u00e7\u00e3o. Posteriormente foi verificada a ades\u00e3o da classe m\u00e9dia aos protestos o que levou a uma revis\u00e3o das t\u00e1ticas repressivas pelos governos. Um marco dessa mudan\u00e7a foi \u00e0 postura da grande m\u00eddia que se viu coagida pela repress\u00e3o policial com ataque a seus jornalistas que faziam a cobertura local.
\nPassados pouco mais de seis meses da indigna\u00e7\u00e3o das massas, e na imin\u00eancia da Copa no Brasil n\u00e3o haver\u00e1 toler\u00e2ncia a manifesta\u00e7\u00f5es que prejudiquem os planos das corpora\u00e7\u00f5es e da grande m\u00eddia na cobertura do evento mundial.
\n\u00c9 preciso conter as classes perigosas que amea\u00e7am a ordem ileg\u00edtima da velha pol\u00edtica que sobreviveu aos anos de chumbo da ditadura que trabalha com a intimida\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gio \u00e0s elites.
\nDesde o per\u00edodo das manifesta\u00e7\u00f5es passou-se a realizar pris\u00f5es arbitr\u00e1rias sob a alega\u00e7\u00e3o de suspeitas para averigua\u00e7\u00e3o violando frontalmente Estado de Direito. Considerando como “criminosos” manifestantes e prendendo-os como “suspeitos da pr\u00e1tica de crimes”. Basta verificar o fundamento das pris\u00f5es arbitr\u00e1rias com base na lei de seguran\u00e7a nacional (LEI N\u00ba 7.170, DE 14 DE\u00a0 DEZEMBRO DE 1983).
\n\u00c9 a velha elite tentando controlar as manifesta\u00e7\u00f5es do povo e impedir a liberdade de express\u00e3o com abusos da policia repressiva “filha bastarda” da ditadura civil-militar. Pois seus agentes continuam soltos e alimentando as fileiras da viol\u00eancia contra os “suspeitos” em geral politizados e que lutam pelo reconhecimento como cidad\u00e3os.
\nCONCLUS\u00c3O<\/strong>
\nAs manifesta\u00e7\u00f5es por mudan\u00e7as na pol\u00edtica ou nos “rolezinhos” h\u00e1 o mesmo sentimento de fundo o direito ao reconhecimento para todos ricos e pobres, do centro \u00e0 periferia. Os que cometerem crime que sejam punidos, mas a princ\u00edpio n\u00e3o se pode consider\u00e1-los “suspeitos” e trat\u00e1-los como “criminosos”. Sob o pretexto de viola\u00e7\u00f5es aos direitos fundamentais do cidad\u00e3o. A mesma justificativa se deu nas manifesta\u00e7\u00f5es de junho para cometer abusos pela pol\u00edcia seja contra quem ali expressava seu pensamento e indigna\u00e7\u00e3o seja quem fazia a cobertura. O bra\u00e7o repressivo do estado fruto da ditadura precisa ser revisto sob pena de continua viola\u00e7\u00e3o \u00e0s liberdades civis e pol\u00edticas fruto das revolu\u00e7\u00f5es ao longo da hist\u00f3ria e do direito. A propriedade precisa ser resguardada. Por\u00e9m para al\u00e9m do consumo precisa ter uma fun\u00e7\u00e3o social sejam os espa\u00e7os p\u00fablicos ou privados.
\nAos 50 anos do golpe de 1964 o STF pode dar uma resposta \u00e0 sociedade mediante a revis\u00e3o da lei de anistia e um pacto que n\u00e3o contemplou os anseios da sociedade pela ilegitimidade com que foi costurada a “transi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica” pela despropor\u00e7\u00e3o entre as for\u00e7as militares no poder e os atores sociais do per\u00edodo.
\nO direito \u00e0 mem\u00f3ria e \u00e0 verdade significa resgatar a hist\u00f3ria ao mesmo temo em que no presente precisamos lutar para ter efetivada \u00e0s liberdades constitucionais. Ningu\u00e9m pode ser impedido de ir, vir, permanecer ou se expressar sob o pretexto de ser considerado suspeito. Trata-se de estere\u00f3tipos contra a pobreza e nega\u00e7\u00e3o expl\u00edcita \u00e0 cidadania.
\nREFER\u00caNCIAS<\/strong>
\nBRASIL, Constitui\u00e7\u00e3o Federal da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. 14. ed. Rio de Janeiro: DP & A, 2003. p.9-26.
\n_______. LEI N\u00ba 7.170, DE 14 DE\u00a0 DEZEMBRO DE 1983. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l7170.htm<\/a>>. Acesso em 11 de Jan. 2014.
\n_______. LEI N\u00ba 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013. Dispon\u00edvel em <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2011-2014\/2013\/Lei\/L12850.htm<\/a>>. Acesso em 11 de jan. de 2014.
\nAutor<\/strong>
\nAfonso Soares de Oliveira Sobrinho<\/strong>\u00a0\u00e9 advogado e doutorando em Direito<\/p>\n