\n
Embora a popula\u00e7\u00e3o brasileira seja em sua esmagadora maioria altamente conservadora e contr\u00e1ria ao aborto, h\u00e1\u00a0 forte movimento em prol da libera\u00e7\u00e3o dessa conduta, com consequ\u00eancias jur\u00eddicas diretas e indiretas. Isso ocorre porque a grande massa majorit\u00e1ria \u00e9 amorfa e desarticulada, ao passo que os movimentos contr\u00e1rios s\u00e3o organizados e articulados com grande efici\u00eancia, ganhando a m\u00eddia e repercuss\u00e3o. \u00c9 como se um an\u00e3o com voz tonitruante dominasse um gigante mudo e paral\u00edtico. Da\u00ed adv\u00e9m o risco paradoxal numa democracia que \u00e9 o da imposi\u00e7\u00e3o de uma “ditadura das minorias”.
\n\u00c9 cristalino que o argumento para a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto est\u00e1 centrado no bem jur\u00eddico vida humana que merece prote\u00e7\u00e3o, desde sua previs\u00e3o constitucional b\u00e1sica at\u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o em tratados internacionais como o Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, firmado pelo Brasil, onde a vida humana \u00e9 protegida “desde a concep\u00e7\u00e3o”.
\nDoutra banda exsurgem os argumentos feministas, por exemplo, apontando o abortamento como um suposto “direito da mulher \u00e0 livre disposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio corpo”, olvidando-se que a mulher no aborto n\u00e3o disp\u00f5e do pr\u00f3prio corpo, mas de outro corpo (o do concepto).
\nH\u00e1 ainda argumentos para a descriminaliza\u00e7\u00e3o que pretensamente se apoiam em teses criminol\u00f3gicas e sociol\u00f3gicas, sem necessariamente assumirem uma defesa da conduta sob o \u00e2ngulo moral.
\nUm deles \u00e9 o argumento do minimalismo penal, segundo o qual somente condutas universalmente consideradas como crime deveriam ser criminalizadas. Como o abortamento \u00e9 permitido em muitos pa\u00edses, deveria ser objeto de descriminaliza\u00e7\u00e3o. A fal\u00e1cia est\u00e1 no fato de que a\u00a0 universalidade \u00e9 um crit\u00e9rio\u00a0 falho e inseguro que n\u00e3o permitiria nem sequer a criminaliza\u00e7\u00e3o do homic\u00eddio, j\u00e1 que h\u00e1 sociedades primitivas em que este \u00e9 permitido ou ao menos ritualizado.\u00a0 (1) Inclusive a chamada “cifra negra”, ou seja, a diferen\u00e7a entre a criminaliza\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria (previs\u00e3o legal do crime) e a criminaliza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria (efetiva aplica\u00e7\u00e3o da lei) \u00e9 tamb\u00e9m enorme em muitos outros tipos, inclusive no homic\u00eddio.
\nFica n\u00edtido que a cifra negra pode ser um bom indicador para descriminaliza\u00e7\u00e3o sob enfoque minimalista, mas somente quando a conduta criminalizada tamb\u00e9m trouxer consigo a desimport\u00e2ncia do bem jur\u00eddico a indicar seu n\u00e3o merecimento \u00e0 ere\u00e7\u00e3o em bem jur\u00eddico – penal, pois se sabe que nem todo bem jur\u00eddico precisa ser necessariamente um bem jur\u00eddico – penal.
\nEsse ju\u00edzo sobre a relev\u00e2ncia do bem jur\u00eddico em jogo \u00e9 muito importante para a forma\u00e7\u00e3o de uma convic\u00e7\u00e3o sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o. Se a cifra negra prov\u00e9m do desinteresse estatal na persegui\u00e7\u00e3o das condutas no campo criminal, devido \u00e0 sua pouca relev\u00e2ncia social, justifica-se a descriminaliza\u00e7\u00e3o. Mas, se o que produz a cifra negra n\u00e3o \u00e9 isso. O bem jur\u00eddico \u00e9 relevante e somente as condutas n\u00e3o s\u00e3o devidamente apuradas e apenadas\u00a0 porque o Estado \u00e9 incompetente, n\u00e3o det\u00e9m estrutura suficiente para uma devida investiga\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o o problema n\u00e3o est\u00e1 na lei e sim nas condi\u00e7\u00f5es materiais e humanas dos \u00f3rg\u00e3os de repress\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o estatais. Observe-se que o aborto \u00e9 um crime contra a vida, ele atinge o bem jur\u00eddico mais importante poss\u00edvel, sem o qual outros bens de nada servem. Ser\u00e1 que por haver um baixo \u00edndice de esclarecimentos de homic\u00eddios algu\u00e9m iria pensar em descriminalizar essa infra\u00e7\u00e3o penal grav\u00edssima? Ou ent\u00e3o, para n\u00e3o dizer que se est\u00e1 fazendo sensacionalismo. \u00c9 um dado real que os furtos t\u00eam baix\u00edssimo \u00edndice de esclarecimento. Devemos ent\u00e3o liberar a pr\u00e1tica do furto? Bem, pelo menos o patrim\u00f4nio \u00e9 um bem jur\u00eddico menos valioso do que a vida humana. Mesmo assim n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que algu\u00e9m defenda a descriminaliza\u00e7\u00e3o do homic\u00eddio ou do furto, por que seria diverso com o aborto?
\nOutra fundamenta\u00e7\u00e3o\u00a0 para a libera\u00e7\u00e3o do abortamento menciona o problema da assist\u00eancia m\u00e9dica \u00e0s mulheres carentes. A criminaliza\u00e7\u00e3o levaria a uma situa\u00e7\u00e3o terr\u00edvel as gestantes mais carentes. Enquanto as mais abastadas poderiam realizar abortos ilegais em cl\u00ednicas particulares com toda assist\u00eancia e higiene; as pobres n\u00e3o poderiam ser atendidas nem pela assist\u00eancia m\u00e9dica gratuita, j\u00e1 que o aborto \u00e9 crime e n\u00e3o pode ser realizado pela rede p\u00fablica de sa\u00fade. No entanto, isso n\u00e3o impede que essas mulheres venham a praticar abortos sem qualquer assist\u00eancia m\u00e9dica ou “assistidas” por “parteiras”, em locais os mais anti – higi\u00eanicos e com m\u00e9todos totalmente inadmiss\u00edveis. Haveria viola\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Igualdade criada pela diferen\u00e7a de poder financeiro entre as pessoas, o que n\u00e3o justificaria a discrimina\u00e7\u00e3o.
\n\u00c9 preciso salientar que a libera\u00e7\u00e3o do aborto pelo mundo afora n\u00e3o tem melhorado em nada as condi\u00e7\u00f5es de sua pr\u00e1tica pela popula\u00e7\u00e3o pobre ou miser\u00e1vel.
\nH\u00e9rcules apresenta pesquisa que comprova que na \u00cdndia, onde o aborto \u00e9 liberado desde 1971, as pr\u00e1ticas clandestinas e perigosas continuam predominando no seio da popula\u00e7\u00e3o pobre.\u00a0 (2) O problema n\u00e3o \u00e9 o aborto e sim a desigualdade de acesso \u00e0 sa\u00fade em geral, mesmo em procedimentos m\u00e9dicos legalizados. Ser\u00e1 que no Brasil seria diferente?\u00a0 Respondo: uma pessoa leva meses ou at\u00e9 anos para conseguir vaga para um simples exame ou uma cirurgia urgente. H\u00e1 pessoas morrendo em filas de atendimento nos hospitais. Ser\u00e1 que com a libera\u00e7\u00e3o do abortamento, milagrosamente, e inclusive passando na frente de pessoas com problemas de sa\u00fade graves, o Estado brasileiro iria passar a realizar abortos com hora marcada, rapidamente, para todas as gestantes carentes que o quisessem? Somente um tolo acreditaria nisso. Ademais, um argumento jur\u00eddico se imp\u00f5e: num sistema de sa\u00fade todo desigual e diante de uma constitui\u00e7\u00e3o que coloca o bem jur\u00eddico vida como amplamente tutelado, ser\u00e1 que a reforma dessa desigualdade deveria se iniciar matando fetos e embri\u00f5es? Essa \u00e9 a prioridade de equaliza\u00e7\u00e3o do atendimento na sa\u00fade brasileira? E os doentes que precisam de tratamento, de exames, de cirurgias? E as gestantes que querem ter seus filhos, fazer um pr\u00e9 – natal decente e ter um parto adequado? E os homens e mulheres que querem ver seus filhos crian\u00e7as e adolescentes devidamente atendidos nos hospitais p\u00fablicos, que em nenhum momento pensam em mat\u00e1-los ou deix\u00e1-los morrer?\u00a0 Eles ficam para depois, depois vemos como fica essa desigualdade toda, primeiro vamos matar o m\u00e1ximo de fetos poss\u00edveis, para s\u00f3 depois, bem depois, talvez nunca, pensar nos vivos. Somente um racioc\u00ednio reducionista e altamente tortuoso chegaria a esse grau de pervers\u00e3o, mas o incr\u00edvel \u00e9 que chega e que convence a muitos!<\/p>\n
<\/p>\n
O acima exposto j\u00e1 seria suficiente para a quest\u00e3o, entretanto, h\u00e1 um argumento que n\u00e3o pode deixar de ser desenvolvido neste trabalho e que diz respeito a um princ\u00edpio bio\u00e9tico, o “Princ\u00edpio da Precau\u00e7\u00e3o”.
\nPretende-se t\u00e3o somente analisar a coer\u00eancia l\u00f3gica de um dos argumentos que sugere a n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o no processo de desenvolvimento da vida humana manifestado pela gravidez. Esse argumento sugere que h\u00e1, pelo menos, s\u00e9rias d\u00favidas acerca da exist\u00eancia de uma vida humana a ser tutelada a partir da concep\u00e7\u00e3o e tal d\u00favida seria o bastante para indicar a veda\u00e7\u00e3o \u00e9tica \u00e0s pr\u00e1ticas abortivas.
\nEssa linha de pensamento \u00e9 exposta por Norbert Rouland, que destaca o fato de que a grande quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 saber se ap\u00f3s a concep\u00e7\u00e3o h\u00e1 uma vida, mas sim se tal vida, indubitavelmente presente, pode j\u00e1 ser considerada uma vida humana. Se for certo que o aborto d\u00e1 fim a uma vida, pode haver s\u00e9rias d\u00favidas quanto a poder ser essa vida j\u00e1 considerada humana. No entanto, a presen\u00e7a da d\u00favida deveria militar em favor da vida humana e contra as pr\u00e1ticas abortivas.\u00a0 (3) Afinal quem defenderia a tese de que na d\u00favida de haver uma pessoa dentro de um pr\u00e9dio poder-se-ia optar por implodi-lo sem qualquer culpa?
\nO autor defende a cautela estabelecida em prol da vida humana que passa a ser tutelada com a proibi\u00e7\u00e3o do aborto pela legisla\u00e7\u00e3o e at\u00e9 sua criminaliza\u00e7\u00e3o. Havendo a d\u00favida quanto \u00e0 humanidade do concepto, a possibilidade ainda que remota de les\u00e3o a uma vida humana n\u00e3o permitiria a assun\u00e7\u00e3o do risco, de forma que a “transforma\u00e7\u00e3o do aborto num direito subjetivo, sua poss\u00edvel banaliza\u00e7\u00e3o” seria um extremo lament\u00e1vel. Ao suposto direito subjetivo das gestantes de optarem pela interrup\u00e7\u00e3o da gravidez opor-se-ia o fim de “proteger a pessoa, se necess\u00e1rio limitando os direitos subjetivos, opera\u00e7\u00e3o que nada tem de escandalosa, tamanha \u00e9 sua frequ\u00eancia em todas as \u00e1reas do direito (a propriedade privada pode ser expropriada; a teoria do abuso de direito veda ao titular de um direito us\u00e1-lo para prejudicar o pr\u00f3ximo)”.\u00a0 (4)
\nFrente a essa pol\u00eamica e \u00e0 clara tend\u00eancia da popula\u00e7\u00e3o brasileira contr\u00e1ria \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o, o legislador apresenta uma formula\u00e7\u00e3o normativa marcada por conduta insidiosa, onde n\u00e3o se assume uma posi\u00e7\u00e3o sincera e corajosa. Opera uma verdadeira descriminaliza\u00e7\u00e3o camuflada.
\nA t\u00e1tica\u00a0 \u00e9 manter os tipos penais, mas ampliar desmesuradamente as hip\u00f3teses de aborto legal, o que redunda na libera\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada do abortamento. J\u00e1 n\u00e3o \u00e9 mais somente o aborto terap\u00eautico\u00a0 aquele para “salvar a vida da gestante”, mas tamb\u00e9m para prevenir “risco” \u00e0 sua “sa\u00fade”. A amplia\u00e7\u00e3o \u00e9 feita sem qualquer crit\u00e9rio quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o desse risco e aos m\u00e9todos e regras para a sua aferi\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m o chamado aborto sentimental n\u00e3o \u00e9 mais s\u00f3 para aquela gravidez originada de “estupro”, mas de qualquer “viola\u00e7\u00e3o da dignidade sexual”, ou seja, mesmo em casos que n\u00e3o envolvam viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a como, por exemplo, uma “viola\u00e7\u00e3o sexual mediante fraude”, muito facilmente dissimul\u00e1vel pela mulher. Embora possa ser considerada uma inova\u00e7\u00e3o que condiz com o atual est\u00e1gio da ci\u00eancia de reprodu\u00e7\u00e3o, a inclus\u00e3o do permissivo para o aborto em casos de “emprego n\u00e3o consentido de t\u00e9cnica de reprodu\u00e7\u00e3o assistida” ser\u00e1\u00a0 dif\u00edcil de operar-se na pr\u00e1tica, a n\u00e3o ser como subterf\u00fagio para legalizar abortos ilegais. A anencefalia, j\u00e1 reconhecida pelo STF como pass\u00edvel de permitir a interven\u00e7\u00e3o na gravidez, \u00e9 agora legalizada. Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 o cuidado, como houve na decis\u00e3o judicial, de deixar claro que n\u00e3o \u00e9 propriamente o aborto que est\u00e1 sendo permitido, mas a remo\u00e7\u00e3o de um natimorto quando n\u00e3o h\u00e1 qualquer atividade cerebral. Na verdade, o formato que se pretende legalizar configura uma esp\u00e9cie de aborto eug\u00eanico, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 essa observa\u00e7\u00e3o e permite-se claramente a extin\u00e7\u00e3o de conceptos vivos que apresentem progn\u00f3stico firmado por dois m\u00e9dicos (diga-se de passagem, pass\u00edvel de equ\u00edvoco) de inviabilidade de vida extrauterina.
\nMas, o paroxismo da ins\u00eddia vem no inciso IV do artigo 128 do Projeto, quando o aborto \u00e9 permitido, at\u00e9 a d\u00e9cima segunda semana de gesta\u00e7\u00e3o, quando o m\u00e9dico ou psic\u00f3logo constatar que a mulher n\u00e3o apresenta condi\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas de arcar com a maternidade! Isso \u00e9 a libera\u00e7\u00e3o total do aborto\u00a0 e a convers\u00e3o dos crimes em letra morta. Trata-se de subestimar a intelig\u00eancia das pessoas que conformam a grande massa da popula\u00e7\u00e3o brasileira. Mas essa conduta \u00e9 compreens\u00edvel, tendo em vista, como j\u00e1 dito, que essa massa \u00e9 amorfa, desarticulada e silenciosa, enquanto uma minoria barulhenta \u00e9 capaz de conduzir processos jur\u00eddicos, sociais, econ\u00f4micos e culturais a seu bel prazer. A verdade \u00e9 que a partir do momento que uma mulher gr\u00e1vida diz que n\u00e3o quer ter a crian\u00e7a e que quer abortar ela n\u00e3o est\u00e1 psicologicamente preparada para a maternidade. Peti\u00e7\u00e3o de Princ\u00edpio da pior esp\u00e9cie, racioc\u00ednio circular induzido, profecia que se autorrealiza. No m\u00ednimo, esse dispositivo vai criar uma esp\u00e9cie de mercado macabro de atestados psicol\u00f3gicos e m\u00e9dicos para fins de aborto. Essa hip\u00f3tese \u00e9 t\u00e3o insidiosa em sua amplitude que recentemente, ao menos no \u00faltimo relat\u00f3rio do Senador Pedro Taques, foi exclu\u00edda, mas deve-se lembrar que o projeto ainda est\u00e1 em tr\u00e2mite e passar\u00e1 pela C\u00e2mara dos Deputados.
\nResta ent\u00e3o o alerta ao gigante mudo e paral\u00edtico brasileiro. \u00c9 hora de abrir a boca, manifestar-se e agir, afinal a lei, seja ela qual for, deve refletir o esp\u00edrito de um povo e respeitar as diretrizes constitucionais e transconstitucionais, as quais, neste caso em especial, referem-se \u00e0 defesa do bem jur\u00eddico mais precioso de todo ordenamento.
\nREFER\u00caNCIAS<\/strong>
\nGIRARD, Ren\u00e9. A viol\u00eancia e o sagrado.3\u00aa. ed. Trad. Martha Concei\u00e7\u00e3o Gambini. S\u00e3o Paulo: Paz e Terra\/ Unesp, 1990.
\nH\u00c9RCULES, Hygino de Carvalho. Medicina Legal: texto e atlas. S\u00e3o Paulo: Atheneu, 2008.
\nROULAND, Norbert. Nos Confins do Direito. Trad. Maria Ermantina de Almeida Prado Galv\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 2003.
\n\u00a0Notas:<\/strong>
\n(1) Cf. GIRARD, Ren\u00e9. A viol\u00eancia e o sagrado.3\u00aa. ed. Trad. Martha Concei\u00e7\u00e3o Gambini. S\u00e3o Paulo: Paz e Terra\/ Unesp, 1990, “passim”.
\n(2) H\u00c9RCULES, Hygino de Carvalho. Medicina Legal: texto e atlas. S\u00e3o Paulo: Atheneu, 2008, p. 583.
\n(3) ROULAND, Norbert. Nos Confins do Direito. Trad. Maria Ermantina de Almeida Prado Galv\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 343.
\n(4) Op. Cit.., p. 346.
\nAutor<\/strong>
\nEduardo Luiz Santos Cabette<\/strong>\u00a0\u00e9 Delegado de Pol\u00edcia, mestre em direito social, p\u00f3s – graduado em direito penal e criminologia, professor de direito penal, processo penal, criminologia e legisla\u00e7\u00e3o penal e processual penal especial na gradua\u00e7\u00e3o e na p\u00f3s – gradua\u00e7\u00e3o da Unisal e membro do Grupo de Pesquisa de \u00c9tica e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da Unisal<\/p>\n <\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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