Fonte | Conjur<\/p>\n
O Conselho Nacional de Justi\u00e7a negou o pedido de uma advogada cega que queria protocolar peti\u00e7\u00f5es e documentos em papel at\u00e9 que os sites do Judici\u00e1rio fossem plenamente acess\u00edveis. A advogada Deborah Prates, do Rio de Janeiro, afirma que a implementa\u00e7\u00e3o do Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe) prejudica seu trabalho, porque a ferramenta de navega\u00e7\u00e3o para pessoas cegas passou a travar com o novo sistema. <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Para advogada, implementa\u00e7\u00e3o do Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe) prejudica o trabalho, porque a ferramenta de…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1084,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1083","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1083","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1083"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1083\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1085,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1083\/revisions\/1085"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1084"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1083"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1083"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1083"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nNo pedido encaminhado em novembro de 2013, Deborah diz que o PJe desconsidera hoje normas de acessibilidade para a Internet e que, por isso, ela precisa implorar a terceiros para enviar peti\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, sentindo-se humilhada e dependente. A advogada solicitou uma liminar que permitisse provisoriamente a continuidade do uso do papel.
\nEm resposta, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ, afirmou em dezembro n\u00e3o haver raz\u00f5es suficientes para conceder a liminar. Para Barbosa, \u201co motivo explanado pela reclamante, no sentido de necessitar de ajuda de terceiros para o envio de uma peti\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica ante a inacessibilidade do sistema para deficientes visuais, n\u00e3o configura o perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o\u201d. O ministro suspendeu a reclama\u00e7\u00e3o por entender que j\u00e1 tramita no conselho um pedido semelhante e que \u00e9 necess\u00e1rio \u201cevitar o risco de decis\u00f5es conflitantes\u201d.
\nO caso citado por Barbosa \u00e9 uma reclama\u00e7\u00e3o do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que aponta uma s\u00e9rie de problemas no PJe, \u201cespecialmente no que tange \u00e0 garantia de acesso \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, como os deficientes visuais e tamb\u00e9m aos idosos\u201d. O pedido de provid\u00eancias, apresentado pela OAB em agosto do ano passado, ainda n\u00e3o tem resposta. O relator, conselheiro Emmanoel Campelo Pereira, alegou em outubro que esperaria o desfecho de outros processos com mat\u00e9ria \u201cid\u00eantica\u201d previstos para entrar na pauta do plen\u00e1rio do CNJ.
\nPrates afirma ter ficado \u201csurpresa\u201d com a decis\u00e3o do CNJ. \u201cO que \u00e9 dano irrepar\u00e1vel? O PJe tira hoje a possibilidade de eu trabalhar. Desde outubro n\u00e3o se aceita mais nada em papel, n\u00e3o tenho liberdade de entrar no site para saber como est\u00e3o meus processos. N\u00e3o consigo nem fazer meu login\u201d, afirma a advogada, que \u00e9 cega h\u00e1 cerca de sete anos e chegou a ser proibida, em 2009, de entrar com seu c\u00e3o-guia em um pr\u00e9dio do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio. Ela relata que seu leitor de tela, que transforma c\u00f3digos em \u00e1udio, n\u00e3o funciona no PJe.
\nA advogada diz que o CNJ descumpre uma regra pr\u00f3pria, a recomenda\u00e7\u00e3o 27\/2009, que determina a acessibilidade em todos os tribunais em estruturas f\u00edsicas, arquitet\u00f4nicas e de comunica\u00e7\u00e3o, por exemplo. Ela afirma que tentar\u00e1 agora uma audi\u00eancia com o presidente do CNJ para explicar seu pedido.
\nProcesso n\u00ba 0006968-22.2013.2.00.0000<\/strong><\/p>\n