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Para os que militam na \u00e1rea \u00e9 um termo conhecido, \u00f3bvio e n\u00e3o suscita nenhuma indaga\u00e7\u00e3o, entretanto, para aqueles que s\u00e3o novos na batalha processual penal do cotidiano ou para os interessados no tema, a fian\u00e7a pode apresentar algumas particularidades, at\u00e9 ent\u00e3o, desconhecidas.
\nSendo uma garantia patrimonial, podemos afirmar que a fian\u00e7a \u00e9 uma cau\u00e7\u00e3o real que serve, incialmente, para o pagamento de multa, despesas processuais e indeniza\u00e7\u00e3o caso o imputado seja condenado.
\nO que pouca gente percebe \u00e9 que a fian\u00e7a, tamb\u00e9m, \u00e9 um fator inibidor de fuga. \u00c9 ela que, em muitas ocasi\u00f5es, inibe o agente imputado de pensar em uma fuga, pois se o valor arbitrado da fian\u00e7a for elevado, certamente, vai desestimular a sua fuga e, consequentemente, garantir a aplica\u00e7\u00e3o da lei caso venha a ser condenado.
\nDessa forma, podemos visualizar o bin\u00f4mio “gravidade do crime” e “condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do imputado” como pilares de aplica\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a.
\nComo o assunto em tela \u00e9 bem complexo, permito-me, aqui, fazer breves considera\u00e7\u00f5es acerca do instituto para que aqueles que n\u00e3o possuem o conhecimento t\u00e9cnico tenham um pouco mais de conhecimento al\u00e9m do que ouvem, de forma muitas vezes equivocada, o que realmente \u00e9, e para que serve, a fian\u00e7a.
\nQuem pode conceder a fian\u00e7a? Com o advento da Lei 12.403\/2011, os crimes apenados com pena privativa de liberdade que n\u00e3o excederem 4 (quatro) anos, a autoridade policial poder\u00e1 conced\u00ea-la. Nos demais casos (como veremos o artigo 322 do C\u00f3digo de Processo Penal, abaixo) a fian\u00e7a ser\u00e1 requerida ao juiz que ter\u00e1 48 horas para decidir se concede ou n\u00e3o.
\n“Art. 322.\u00a0 A autoridade policial somente poder\u00e1 conceder fian\u00e7a nos casos de infra\u00e7\u00e3o cuja pena privativa de liberdade m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a 4 (quatro) anos. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Nos demais casos, a fian\u00e7a ser\u00e1 requerida ao juiz, que decidir\u00e1 em 48 (quarenta e oito) horas. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).”
\nQuando o imputado n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de arcar com a fian\u00e7a arbitrada, o juiz poder\u00e1 conceder a liberdade provis\u00f3ria com previs\u00e3o expressa do artigo 350 do C\u00f3digo de Processo Penal (observando-se as condi\u00e7\u00f5es dos artigos 327 e 328 do CPP).
\nVale salientar que al\u00e9m dos artigos 327 e 328 do C\u00f3digo de Processo Penal, o juiz poder\u00e1, tamb\u00e9m, aplicar outras medidas cautelares diversas (artigo 319, CPP) conforme a situa\u00e7\u00e3o exigir.
\nSobre o valor da fian\u00e7a, fixado em sal\u00e1rios m\u00ednimos, quem for aplic\u00e1-la deve observar a gravidade do delito e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do imputado, observando os termos dos artigos 325 e 326 do C\u00f3digo de Processo Penal.
\nDessa forma, o valor varia de 1 (um) a 100 (cem) sal\u00e1rios m\u00ednimos quando o delito tiver pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a 4 (quatro) anos e de 10 (dez) a 200 (duzentos) sal\u00e1rios m\u00ednimos quando a pena privativa de liberdade for superior a 4 (quatro) anos.
\nImportante ressaltar que o artigo 325 do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece, entre outras disposi\u00e7\u00f5es que merecem a leitura, que o valor da fian\u00e7a, dependendo do caso concreto, pode ser dispensada (ver artigo 350 do CPP) ou aumentada em at\u00e9 1000 (mil) vezes.
\nUma curiosidade, para os leigos, que permito-me citar aqui e, para muitos, quebrar um tab\u00fa de que a fian\u00e7a deve ser paga somente em esp\u00e9cie (dinheiro), ela poder\u00e1, tamb\u00e9m, consistir em pedras, objetos ou metais preciosos, t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar (artigo 330 do CPP).
\nO valor da fian\u00e7a n\u00e3o \u00e9 absoluto, podendo ser “refor\u00e7ado” quando observadas as hip\u00f3teses do artigo 340 do C\u00f3digo de Processo Penal.
\nQuanto ao destino da fian\u00e7a, acredito ser este o ponto mais surpreendente para aqueles que n\u00e3o conhecem o processo penal. Para que fique clara a explica\u00e7\u00e3o, vou reproduzir, abaixo, os artigos 336 e 337 do C\u00f3digo de Processo Penal para, depois, fazer algumas observa\u00e7\u00f5es:
\nArt. 336.\u00a0 O dinheiro ou objetos dados como fian\u00e7a servir\u00e3o ao pagamento das custas, da indeniza\u00e7\u00e3o do dano, da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria e da multa, se o r\u00e9u for condenado. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Este dispositivo ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o ainda no caso da prescri\u00e7\u00e3o depois da senten\u00e7a condenat\u00f3ria (art. 110 do C\u00f3digo Penal). (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).
\nArt. 337.\u00a0 Se a fian\u00e7a for declarada sem efeito ou passar em julgado senten\u00e7a que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a a\u00e7\u00e3o penal, o valor que a constituir, atualizado, ser\u00e1 restitu\u00eddo sem desconto, salvo o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 336 deste C\u00f3digo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).
\nCom o exposto acima, se o r\u00e9u for condenado e a pena imposta for cumprida, o valor dado como garantia (fian\u00e7a) ser\u00e1 devolvido devidamente com as custas, multa e indeniza\u00e7\u00e3o (fixada na senten\u00e7a penal) abatidas.
\nEm caso de absolvi\u00e7\u00e3o, a fian\u00e7a \u00e9 devolvida ao imputado na sua integralidade.
\nImportante destacar a cita\u00e7\u00e3o do not\u00f3rio Aury Lopes Junior – Direito Processual Penal; 10\u00aa edi\u00e7\u00e3o; P\u00e1gina 906 – Saraiva – em rela\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 336 do C\u00f3digo de Processo Penal:
\n“…se o r\u00e9u for condenado, mas tiver declarada extinta a punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o, a fian\u00e7a prestada continuar\u00e1 respondendo pelas custas processuais e indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano”.
\nQuando arbitrada a fian\u00e7a e esta “quebrada” por algum dos motivos descritos no artigo 341 do C\u00f3digo de Processo Penal (ver tamb\u00e9m o artigo 343 do mesmo diploma), acarretar\u00e1 perda da metade do valor arbitrado e o juiz, analisando o caso concreto, decidir\u00e1 sobre aplica\u00e7\u00e3o de outra(s) medida(s) cautelar(es) e, em \u00faltimo caso, pela pris\u00e3o preventiva.
\nExiste, tamb\u00e9m, a perda total da fian\u00e7a que se d\u00e1 quando o condenado n\u00e3o se apresenta para o cumprimento da pena definitivamente imposta (artigo 344 do C\u00f3digo de Processo Penal).
\nDe acordo com o breve exposto sobre a fian\u00e7a, podemos, ent\u00e3o, concluir que:
\n-\u00e9 uma garantia patrimonial do Estado para que o imputado responda pelo delito cometido em liberdade;
\n-\u00e9 aplicada (ou n\u00e3o) de acordo com a gravidade do delito e condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do imputado.
\nAutor<\/strong>
\nDenis Caramigo<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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