\n
S\u00famula n\u00ba 244 do TST
\nGESTANTE. ESTABILIDADE PROVIS\u00d3RIA (reda\u00e7\u00e3o do item III alterada na sess\u00e3o do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185\/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
\nI – O desconhecimento do estado grav\u00eddico pelo empregador n\u00e3o afasta o direito ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).
\nII – A garantia de emprego \u00e0 gestante s\u00f3 autoriza a reintegra\u00e7\u00e3o se esta se der durante o per\u00edodo de estabilidade. Do contr\u00e1rio, a garantia restringe-se aos sal\u00e1rios e demais direitos correspondentes ao per\u00edodo de estabilidade.
\nIII – A empregada gestante tem direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria prevista no art. 10, inciso II, al\u00ednea “b”, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, mesmo na hip\u00f3tese de admiss\u00e3o mediante contrato por tempo determinado.
\nVeja que o inciso III da referida S\u00famula disp\u00f5e sobre “contrato por tempo determinado” que, mediante previs\u00e3o expressa na CLT, em seu art. 443, par\u00e1grafo 2\u00ba, “c”, como veremos “in verbis”, abaixo, garante a sua estabilidade no emprego (conforme a S\u00famula 244):
\nArt. 443 – O contrato individual de trabalho poder\u00e1 ser acordado t\u00e1cita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
\n\u00a7 1\u00ba – Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vig\u00eancia dependa de termo prefixado ou da execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especificados ou ainda da realiza\u00e7\u00e3o de certo acontecimento suscet\u00edvel de previs\u00e3o aproximada. (Par\u00e1grafo \u00fanico renumerado pelo Decreto-lei n\u00ba 229, de 28.2.1967)
\n\u00a7 2\u00ba – O contrato por prazo determinado s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lido em se tratando: (Inclu\u00eddo pelo Decreto-lei n\u00ba 229, de 28.2.1967)
\na) de servi\u00e7o cuja natureza ou transitoriedade justifique a predetermina\u00e7\u00e3o do prazo; (Inclu\u00edda pelo Decreto-lei n\u00ba 229, de 28.2.1967)
\nb) de atividades empresariais de car\u00e1ter transit\u00f3rio; (Inclu\u00edda pelo Decreto-lei n\u00ba 229, de 28.2.1967)
\nc) de contrato de experi\u00eancia. (Inclu\u00edda pelo Decreto-lei n\u00ba 229, de 28.2.1967)
\nPor outra vis\u00e3o, podemos, tamb\u00e9m, interpretar que o contrato de experi\u00eancia n\u00e3o garante a estabilidade gestacional, tendo que, em muitos casos longe de ser uma quest\u00e3o pac\u00edfica, recorrer \u00e0 justi\u00e7a para fazer valer este entendimento. Assim o fazendo, a possibilidade de lograr \u00eaxito \u00e9 a mesma do seu oposto.
\nA Presidente Dilma sancionou a Lei 12.812 em 17\/05\/13 que acrescenta o artigo 391-A \u00e0 CLT para dispor que “a confirma\u00e7\u00e3o do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso pr\u00e9vio trabalhado ou indenizado, garante \u00e0 empregada gestante a estabilidade provis\u00f3ria prevista na al\u00ednea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.”
\nLembrando o que prev\u00ea o ADCT, CF\/88:
\nArt. 10 – At\u00e9 que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o:
\nII – fica vedada a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa:
\nb) da empregada gestante, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.
\nComo foi promulgada uma Lei que diz respeito \u00e0 estabilidade da gestante, satisfazendo, assim, mencionado artigo, n\u00e3o fica estabelecida a norma no que tange a gesta\u00e7\u00e3o durante o prazo de experi\u00eancia, pois a lei foi silente. Por outro lado, tamb\u00e9m, n\u00e3o disse o contr\u00e1rio.
\nLembrando, com muito \u00eanfase, que j\u00e1 faz 25 anos que a CF\/88 foi promulgada e, at\u00e9 agora, a referida Lei que se refere o art. 10, acima mencionado, n\u00e3o foi, sequer, pensada.
\nDestaque especial para reflex\u00e3o do inciso II que disp\u00f5e – fica vedada a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa”.
\nFim de contrato n\u00e3o \u00e9 arbitr\u00e1rio ou injustificado. Se algum empregador resolver levar a causa at\u00e9 o fim com furor, certamente, chegar\u00e1 ao STF.
\nAo analisar o tema, aqui abordado, temos que atentar para as peculiaridades dele e n\u00e3o, somente, para aquilo que se apresenta como verdade absoluta.
\nAutor<\/strong>
\nDenis Caramigo<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"As novas decis\u00f5es da justi\u00e7a consolidaram-se no sentido de garantir estabilidade a gestante mesmo quando…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1041","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1041","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1041"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1041\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1042,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1041\/revisions\/1042"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1041"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1041"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1041"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}