N\u00e3o se pode negar ao trabalhador o direito de contratar advogado de sua confian\u00e7a para postular em ju\u00edzo seus interesses de maneira profissional, tendo em vista o direito constitucional de acesso \u00e0 Justi\u00e7a e o princ\u00edpio da ampla defesa estabelecido no inciso LV do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Com tal entendimento, o juiz convocado M\u00e1rcio Toledo Gon\u00e7alves, da 7\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais acrescentou condena\u00e7\u00e3o de pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em raz\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.
\nO pedido de ressarcimento do valor gasto com a contrata\u00e7\u00e3o de advogado para ajuizar a a\u00e7\u00e3o trabalhista foi indeferido pelo juiz de 1\u00ba inst\u00e2ncia. O argumento foi que, na Justi\u00e7a do Trabalho, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios somente s\u00e3o devidos em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade do empregado e quando ele est\u00e1 assistido pelo sindicato de sua categoria, o que n\u00e3o ocorreu no caso. Segundo o juiz, mesmo que a verba pretendida n\u00e3o seja propriamente honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, mas o ressarcimento dos danos materiais causados pela contrata\u00e7\u00e3o de advogado, n\u00e3o existe fundamento para a condena\u00e7\u00e3o, tendo em vista que o reclamante poderia ter utilizado o servi\u00e7o de aterma\u00e7\u00e3o disponibilizado pela Justi\u00e7a do Trabalho.
\nEm recurso, o reclamante argumentou que, embora a presen\u00e7a de um advogado n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria na Justi\u00e7a do Trabalho, ela \u00e9 essencial ao exerc\u00edcio da ampla defesa. O relator deu raz\u00e3o ao trabalhador, ressaltando que o deferimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na Justi\u00e7a do Trabalho tem o intuito de proteger o cr\u00e9dito do trabalhador, que tem car\u00e1ter alimentar, e n\u00e3o pela sucumb\u00eancia em si, pois se o reclamante tiver de pagar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, o valor que ele receber\u00e1 ser\u00e1 reduzido em, pelo menos, 20% dos cr\u00e9ditos a que ele fez jus pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em prol da reclamada.
\nPara o julgador, se o trabalhador teve de contratar um advogado para ajuizar reclama\u00e7\u00e3o trabalhista para receber as parcelas decorrentes de direitos que a reclamada n\u00e3o pagou durante o per\u00edodo contratual, ele deve ser ressarcido de tais gastos, nos termos dos artigos 186, 389, 404 e 944 do C\u00f3digo Civil. O relator destacou ainda que esse entendimento est\u00e1 consolidado no Enunciado 53, aprovado na 1\u00aa Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho.
\nProcesso n\u00ba 0001473-24.2012.5.03.0056<\/a><\/strong><\/p>\n
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